E-5.477/2020


CONSULTA REALIZADA POR BACHAREL EM DIREITO NÃO INSCRITA NA OAB. MATÉRIA ALHEIA AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. QUESTÕES CONCRETAS E INOPORTUNAS. NÃO CONHECIMENTO.

Embora os arts. 7º, I, do Regimento Interno do TED da OAB/SP e 136, §3º, I, do regimento interno da OAB/SP, disponham que somente inscritos na OAB têm legitimidade para formular consultas ao TED, admitem-se consultas feitas por não inscritos, contanto que sejam atendidos os requisitos expostos pelo Órgão Especial do Conselho Federal da OAB na resposta à consulta 49.0000.2017.005699-1/OEP: “a) A matéria objeto da consulta deve estar vinculada ao exercício da advocacia; b) Não se tratar de caso concreto; c) Ser cabível; d) Ser de oportuna e conveniente resposta; e) Não vinculativa; f) Vedada a sua utilização como prejulgamento”. Requisitos não presentes no caso. Matéria não vinculada ao exercício da advocacia. Questões formuladas em concreto e inoportunas ao direcionamento da melhor prática jurídica a que serve este Tribunal, portanto, incompetente. Precedentes deste Tribunal (Proc. E-3.376/2006; Proc. E-5.385/2020). Proc. E-5.477/2020 - v.u., em 10/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

A Consulente informa ser bacharel em direito sem inscrição na OAB e externa a sua intenção de realizar trabalhos de cunho estritamente administrativo. Depois de listar uma série de serviços que pretende prestar, conclui a consulta com a seguinte indagação: “Qual profissão posso desenvolver, como graduada em direito? O escritório deve ser ‘PRESTADORA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS’? Ou ‘CORRESPONDENTE JURÍDICO’?”

 

Parecer:

Nos termos do art. 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, compete à Turma Deontológica “responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe” (destaquei).

Da mesma forma, o art. 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, dispõe que compete à Primeira Turma de Ética Profissional ”responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento” (destaquei).

Ademais, nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional, compete a esta Turma Deontológica responder consultas formuladas, em tese, sobre matéria ético-disciplinar.

A despeito das referências normativas sobre a necessidade de inscrição dos consulentes deste Tribunal na OAB, o Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, na consulta 49.0000.2017.005699-1/OEP, formulada pela presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PR, entendeu que mesmo consultas formuladas por pessoas não inscritas na OAB podem ser conhecidas se estiverem presentes os seguintes requisitos: “a) A matéria objeto da consulta deve estar vinculada ao exercício da advocacia; b) Não se tratar de caso concreto; c) Ser cabível; d) Ser de oportuna e conveniente resposta; e) Não vinculativa; f) Vedada a sua utilização como prejulgamento”.  

A presente consulta é feita por bacharel de direito não inscrita na OAB, e não é possível superar esse fato à luz do precedente indicado acima, pelo fato de a matéria em questão não estar vinculada ao exercício da advocacia e, portanto, não estar sujeita a este Tribunal. Ademais, a Consulente formula questões em concreto e chega a solicitar recomendação sobre qual carreira deve seguir a partir de sua formatura e qual a nomenclatura que deve adotar na divulgação de seus serviços. Com o devido respeito, não se trata de matéria oportuna ao direcionamento da melhor prática jurídica a que serve este Tribunal.

Por esses motivos, entendo que a Consulente não tem legitimidade para formular consultas a este Tribunal, que também não tem competência para tratar da matéria trazida por ela, conforme se depreende de precedentes desta Turma:

BACHAREL NÃO INSCRITO ADVOGADO OU ESTAGIÁRIO - CONSULTA - MATÉRIA ESTRANHA À ÉTICA NÃO CONHECIDA - ILEGITIMIDADE - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Agente fiscal de rendas graduado em direito, mas não inscrito na OAB, não pode pretender resposta à consulta escrita, endereçada à Turma Deontológica do TED da OAB-SP, vocacionada a responder, institucionalmente, a consultas em tese à dúvida sobre comportamento ético relativa ao exercício profissional da advocacia. Manifesta ilegitimidade do consulente, agravada, na espécie, pela incompetência em razão da matéria, por não contender o objeto da consulta com o exercício da advocacia e dúvida de ou sobre comportamento, mas mera interpretação de texto ou norma legal em abstrato. (Fund. EAOAB 28-VII - 11-IV - Rg. Interno Art 3º. - Precedentes E-1.977/99- E-2059/99 E-667 E-1205/95 e E-1845/99, in Julgados vol. VIII). Proc. E-3.376/2006 - v.u., em 21/09/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

CASO CONCRETO –– CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO – PRECEDENTES. Esta Turma Deontológica não responde consultas a respeito de conduta de terceiros e sobre casos concretos, de acordo com a inteligência dos artigos 71 do novo CED e 136, § 3º, I, do Regimento Interno da Seccional, bem como da Resolução nº 7/95 desta Primeira Turma. A forma como as questões foram elencadas e a exposição detalhada do caso, inclusive com informação de ação trabalhista em andamento com audiência designada, deixa evidente que se trata de um caso concreto, inclusive com referência a conduta de terceiros.  Proc. E-5.385/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

De qualquer forma, vale rememorar que, nos termos do art. 1º do Estatuto da OAB, são atividades privativas da advocacia a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, além das atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Ante o exposto, não conheço da consulta formulada, mas recomendo à Consulente analisar com afinco as normas ético-disciplinares relacionadas ao exercício da advocacia, para não praticar atividade privativa de advogado nem induzir terceiros a entender que ela o faz.