E-5.480/2020


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS GRATUITOS A FAMILIARES, AMIGOS E VIZINHOS – POSSIBILIDADE – LIMITES ÉTICOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E EVENTUAL – INTERESSE PRÓPRIO - VEDAÇÃO À CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA.

A prestação eventual de serviços jurídicos gratuitos a determinadas pessoas, tais como familiares, amigos e vizinhos, é admitida, desde que não seja realizada com a finalidade ou instrumento de captação indevida de clientela. Respeitados esses parâmetros, perfeitamente aceitável a ausência de cobrança de honorários em situações que também envolverem interesse próprio do advogado. Proc. E-5.480/2020 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

O Consulente relata que, em conjunto com um grupo de moradores de seu condomínio, pretende ajuizar medida judicial contra atos praticados pela “sindicância”. 

Não ficou claro na consulta se a medida judicial seria intentada em face do síndico do condomínio, ou se seria voltada contra atos praticados durante uma sindicância instaurada no condomínio.   

O Consulente, enquanto interessado (futuro integrante do polo ativo), pretende se disponibilizar para conduzir a medida judicial, mas não se sente confortável de cobrar honorários de seus vizinhos.

Nesse contexto, questiona se a ausência de cobrança de honorários nesta situação poderia configurar eventual infração ética.

É o relatório.

 

PARECER

Inicialmente, ressalvando descaber ao E. Tribunal Deontológico opinar sobre casos concretos, este Relator esclarece que recebe a presente consulta para prestar as orientações, em tese, ao Consulente, por envolver questão de interesse da advocacia, porquanto diz respeito à gratuidade na prestação de serviços jurídicos.

Nos termos do art. 2º, § único, inciso VIII, letra “f”, do Código de Ética e Disciplina da OAB é dever do advogado abster-se de contratar honorários em valores aviltantes. A regra é a cobrança de honorários em valor compatível com a natureza dos serviços prestados.

Todavia, seguindo a máxima de que sempre há exceções à regra, há casos em que a prestação de serviço jurídico pode se dar de maneira gratuita, sem que se caracterize aviltamento dos honorários. Tal se dá, em essência, na advocacia pro bono, cujos parâmetros e orientações para seu exercício estão previstos no art. 30 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e no Provimento 166/2015 do Conselho Federal da OAB.

Na mesma linha, conforme recente precedente deste Colegiado, relatado pelo Dr. Zaiton Pereira Pescaroli, é permitida, de forma eventual, a prestação gratuita de serviços para os familiares, empregados e estagiários:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOCACIA PRO BONO – SERVIÇOS JURÍDICOS – POSSIBILIDADE- CONTROLE POR PARTE DA OAB SOBRE CONTRATOS – DESNECESSÁRIO- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS DE FORMA EVENTUAL PARA FAMILIARES DO SÓCIOS DO ESCRITÓRIO, EMPREGADOS, ESTAGIÁRIOS – POSSIBILIDADE- LIMITES ÉTICOS. Consulta recebida em parte, nos termos do regimento interno desse tribunal, para orientações, em tese, ao consulente no que tange ao exercício da advocacia pro bono. Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar um advogado. Quanto aos contratos para prestação de serviços jurídicos pro bono, embora facultativos, é sempre aconselhável a sua celebração, ainda que sejam contratos sem remuneração de honorários, em razão de obrigações e responsabilidades reciprocas entre as partes, desnecessário no entanto, encaminhamento dos contratos para a OAB para efeito de controle, porque inviável, além de não haver previsão legal.

Quanto a prestação gratuita de serviços para os familiares de membros do escritório, empregados, estagiários, em caráter eventual, trata-se de uma liberalidade de foro íntimo do profissional da advocacia, que não se confunde com a prestação de serviços jurídicos pro bono, posto que, não faria sentido exigir-se que o pai, um parente, um colega de escritório do advogado(a), fosse necessariamente um pessoa carente, para que o mesmo prestasse-lhe, gratuitamente, algum serviço jurídico, reprise-se, em caráter excepcional, e tomando-se as devidas cautelas para que não configure nenhuma forma de capitação de clientela, cujos cuidados e a necessidades de respeito aos princípios éticos também se aplicam à advocacia pro bono. Precedentes: E-4.844/2017 e E-5.178/2019.
Proc. E-5.320/2020 - v.u., em 21/07/2020, parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, com declaração de voto do Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.”

Assim como destacado no Parecer do Dr. Zaiton Pereira Pescaroli quanto à falta de razoabilidade de se exigir que o pai, um parente e/ou um colega de escritório, fosse, necessariamente, uma pessoa carente, para estar o advogado livre para, em decisão de foro íntimo, prestar gratuitamente serviços jurídicos, não é razoável impor ao advogado, que atua em causa própria, a cobrança de honorários de vizinhos quando co-Autor ou co-Réu com estes.

Cumpre notar, todavia, que a prestação de serviços gratuitos deve ser excepcional e eventual, não podendo ser utilizada para a captação indevida de clientela.

Desta feita, a advocacia gratuita para familiares, amigos ou vizinhos deve se dar em caráter excepcional, sendo perfeitamente aceitável em situações que também envolver interesse próprio do advogado, que deve estar atento para não utilizar desta permissão como instrumento de captação indevida de clientela.

Este é o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.