E-5.482/2020


PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS –ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS – NECESSIDADE DE REGISTRO JUNTO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.

A oferta de serviços jurídicos é privativa de advogados, sociedades individuais de advogados e sociedades de advogados, na forma da lei. As sociedades de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado de seus atos constitutivos na Ordem dos Advogados do Brasil.

HONORÁRIOS - TABELA DA SECCIONAL - VALORES DE REFERÊNCIA - ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA - VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL EM VALOR INFERIOR AO VALOR DETERMINADO PELA TABELA – POSSIBILIDADE. A tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. Devem ser considerados: a realidade econômica da região, a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local.

PRINCÍPIOS E DEVERES QUE INFORMAM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA ADVOCACIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, SOB PENA DE INFRAÇÃO ÉTICO-DISCIPLINAR – IMPOSSIBILIDADE DE INFRAÇÃO PRESUMIDA – NECESSIDADE DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – LIMITES DAS ATRIBUIÇÕES DA TURMA DEONTOLÓGICA. No exercício da advocacia, assim como nas relações com os demais colegas, os advogados devem observar os princípios da moral individual, social e profissional[1], observar seus deveres, em especial o de urbanidade, e absterem-se de adotar condutas que atentem contra a boa-fé, a honestidade, o decoro, a nobreza e a dignidade da profissão[2], além de lhes ser expressamente vedado a oferta de serviços profissionais como forma, direta ou indireta, de captação de clientela[3]

Apreciação de conduta de terceiros e de análise de fatos concretos excedem o âmbito de análise desta Turma Deontológica, conforme legislação e princípios que informam as atribuições da mesma. Proc. E-5.482/2020 - v.u., em 10/02/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


Advogado inscrito na Subseção da OAB de (...) indaga a esta Turma Deontológica se:

Advogados e estagiários podem se apresentar como sociedade de advogados, em procuração, sem que haja registro da pessoa jurídica junto a OAB e Receita Federal. Em caso negativo, a conduta tipificaria qual infração disciplinar e respectiva punição?

Advogado que apresenta proposta de honorários (de partido) em valor menor que a de colega, da qual teve prévio conhecimento, inclusive em valor inferior ao mínimo estabelecido na Tabela da OAB, comete infração disciplinar.  Em caso positivo, pergunta qual a infração disciplinar cometida e respectiva penalidade.

Advogado procurar receber honorários contratados por outro advogado, comete infração disciplinar, qual o tipo legal da infração e respectiva punição.

Advogado que se oferece a cliente de outro advogado para patrocinar ação no lugar do colega já constituído, comete infração disciplinar, qual o dispositivo violado e respectiva punição.

Nota-se, de início, que os questionamentos são de diversas naturezas, mas todos, sem exceção, referem-se a condutas de terceiro. Assim, é necessário, no mínimo, algum amoldamento para extrair, da mesma, questões ético-disciplinares em tese, considerando que é este o espectro de exame desta Turma Deontológica. Assim, para esta exclusiva finalidade, recebo, a consulta apresentada, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

No que concerne aos específicos questionamentos de caracterização de infração disciplinar e respectivas penalidades, necessário consignar que essa análise desborda das atribuições da Turma Deontológica, demandando, se o caso, regular instauração de processo administrativo, com instrução probatória e a devida garantia do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, o presente parecer circunscrever-se-á a expor as orientações em tese desta Turma.

No que se refere a instituição e funcionamento de sociedades de advogados, o artigo 15, parágrafo 1º, da Lei 8906/94, assim dispõe:

  • § 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de advocacia adquirem personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. (Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016)

Eventual funcionamento de sociedade profissional fora dos preceitos legais pode configurar infração disciplinar prevista no artigo 34, inciso II, da Lei 8906/94. Mas, como já ressalvado anteriormente, a apuração do ocorrido no caso concreto não é tarefa deste Colegiado.

Acrescente-se que não me parece juridicamente possível que uma pessoa jurídica irregularmente constituída (porque não observadas as formalidades legais) possa receber mandato. Por outro lado, a irregularidade da constituição da pessoa jurídica não, necessariamente, macula os atos praticados pelos advogados que também tenham sido individualmente investidos como mandatários do cliente em questão.

Passo aos demais questionamentos apresentados, que dizem respeito a honorários advocatícios.

Esclareço, inicialmente, que esta Turma Deontológica já firmou entendimento quanto a natureza referencial, orientativa e indicativa da Tabela de Honorários da OAB, sendo plenamente admissível a cobrança de percentuais ou valores inferiores aos parâmetros lá fixados, levando em consideração “a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local”[4], assim como a realidade econômica da causa ou da localidade[5].

Nesse passo, a análise de eventual desproporcionalidade ou aviltamento dos honorários advocatícios[6] exige que se adentre no exame do contexto fático do caso concreto, o que, não é demais repetir, excede as atribuições desta relatoria.

No exercício da advocacia, assim como nas relações com os demais colegas, os advogados devem observar os princípios da moral individual, social e profissional[7], observar seus deveres, em especial o de urbanidade, e absterem-se de adotar condutas que atentem contra a boa-fé, a honestidade, o decoro, a nobreza e a dignidade da profissão[8], além de lhes ser expressamente vedado a oferta de serviços profissionais como forma, direta ou indireta, de captação de clientela[9]

Assim, o profissional que atuar em desacordo com os deveres e princípios estabelecidos no Código de Ética, assim como praticar qualquer das condutas arroladas no artigo 34, do Estatuto da Advocacia, é passível de ser apenado pela prática de infração disciplinar.

As condutas descritas pelo consulente sinalizam possível atuação de terceiro que configura captação indevida de clientela, inclusive com eventual caracterização de enriquecimento ilícito. Não obstante, a estreita via da presente consulta não se mostra suficiente para esclarecer os fatos e atos integralmente, em especial por se mostrar imprescindível garantir àquele a quem se imputa a prática das infrações, a garantia do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, a competência para processar e julgar violações ao Código de Ética e Disciplina e ao Estatuto da Advocacia observa as áreas de abrangência previstas no Anexo I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme artigo 10, do mesmo ato normativo.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.



[1] Artigo 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

[2] Cf. deveres insculpidos no artigo 2º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB.f.es ser expressamente vedado r legal prescrito no artigo 2o,-se de

[3] Artigo 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

[4]Proc. E-5.097/2018 - v.u., em 16/pode 08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

[5] Proc. E-4.502/2015 - v.u., em 16/04/2015, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

[6] O que configuraria quebra de dever legal prescrito no artigo 2º, parágrafo único, alínea “f”, da Lei 8906/94.

[7] Artigo 1º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.

[8] Cf. deveres insculpidos no artigo 2º, parágrafo único, do Código de Ética e Disciplina da OAB.f.es ser expressamente vedado r legal prescrito no artigo 2o,-se de

[9] Artigo 7º, do Código de Ética e Disciplina da OAB.