E-5.488/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS. EXCLUSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTRA NATUREZA EM CARÁTER CONJUNTO COM A ADVOCACIA.

A oferta de serviços jurídicos é privativa de advogados, sociedades individuais de advogados e sociedades de advogados, na forma da lei. A prestação de serviços não pode ser associada a outros serviços de natureza não jurídica, de modo a preservar a independência da atuação. A atividade poderia ser exercida pelo próprio advogado, observadas as normas aplicáveis à espécie, desde que realizada em local diverso, pois é necessária a absoluta independência física e jurídica, inclusive de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes. Necessidade de observância das normas e princípios ético-disciplinares: não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. Precedentes: Proc. E-5.137/2018, Proc. E-5.086/2018, Proc. E-4.825/2017. Proc. E-5.488/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 Advogado inscrito na Subseção da OAB (...) indaga a esta Turma Deontológica se poderia firmar parceria com as empresas SERASA e CERTISIGN, a fim de “emitir/renovar o certificado digital” de seus clientes.

Segundo a consulente, a atuação teria o propósito de agilizar a obtenção do certificado digital, em comparação quando a providência é adotada pelos próprios clientes.

A consulta, portanto, é sobre a possibilidade de praticar outra atividade, estranha à advocacia, em conjunto com esta, sendo possível, portanto, extrair questionamento ético-disciplinar em tese para exame desta Turma Deontológica, ficando recebida a consulta apresentada, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

O exercício da advocacia é privativo dos advogados, de modo que a advocacia não pode ser exercida e nem divulgada em conjunto com outras atividades, na forma do artigo 1º, parágrafo 3º, do EOAB [1] e do artigo 40, inciso IV, do CED[2].

Os advogados podem se reunir em sociedades civis para a prestação de serviços de advocacia. A independência é pressuposto da advocacia, ressalvados eventuais vínculos funcionais. Dessa forma, os advogados não podem desempenhar, formal ou informalmente, em seu local de exercício profissional, atividades estranhas à advocacia (cf. artigos 1º,  inciso II e § único, 15º e 16º todos do EOAB)

É farta a jurisprudência desta Casa no mesmo sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - SERVIÇOS JURÍDICOS PRESTADOS POR EMPRESAS DE CONSULTORIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSSIBILIDADE - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, mesmo que compostas só por advogados, não são sociedades de advogados, e não podem praticar atos privativos da advocacia porque não é este seu objeto social, e se o fosse, estariam impedidas de registro na OAB. As empresas de consultoria e de prestação de serviços, cujo objeto não seja exclusivamente o da advocacia e consultoria jurídica, não podem pactuar "contrato de honorários advocatícios" com seus clientes, e os advogados que para elas trabalham devem prestar serviços unicamente para a defesa dos interesses da empresa, nunca em benefício de seus clientes. Os advogados que patrocinam causas dos clientes, permitem o uso de seu trabalho e de suas prerrogativas para o exercício ilegal da profissão por parte de entidades não registradas na OAB. Precedentes E-2.525/02, E-2.662/02, E-2.736/03 e E-3.961/10. Proc. E-5.137/2018 - v.u., em 18/10/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ESCRITÓRIO PROFISSIONAL E EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EM GERAL - LOCALIZAÇÃO NO MESMO IMÓVEL E RECEPÇÃO USADA PARA AS MESMAS ATIVIDADES - IMPOSSIBILIDADE - INVIOLABILIDADE DA SEDE PROFISSIONAL E NÃO PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL. O livre exercício profissional é direito assegurado constitucionalmente. Nada obsta que o advogado exerça sua profissão concomitante com outra atividade, desde que inexistam as incompatibilidades ou os impedimentos previstos nos artigos 28 e 30 do Estatuto da OAB. O exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. O respeito a esses princípios é que deve nortear a escolha do local de atuação do advogado. Seu escritório deve conservar a independência funcional, ou seja, manter as salas, a recepção, telefones e computadores independentes de quaisquer outras atividades que possam ser exercidas e que o acesso efetivo ao escritório seja totalmente independente. Tais exigências constituem princípios basilares da proteção da inviolabilidade da sede profissional, do resguardo do sigilo dos arquivos, registros e meios de comunicação e preservação da independência e liberdade de atuação. (Artigo 1º, § 3º, do EOAB e Resolução n. 13/97, de 18/09/97, deste Sodalício). O exercício paralelo de outra atividade, especificamente de comerciante, não constitui infração ética, desde que praticada em outro local e sem qualquer comunicação com o escritório de advocacia. PRECEDENTES: E- 3.576/2008, E-4.036/2011, E-4.106/2012, E-4.094/2012, E-4.471/2015 e E-4.745/2016. Proc. E-5.086/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

ADVOGADO - É VEDADO O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NO MESMO LOCAL EM QUE EXERCE OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, DADA A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO PROFISSIONAL - INVIOLABILIDADE DO ESCRITÓRIO, BEM COMO EVITAR CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA. Serviços jurídicos não podem ser oferecidos em conjunto com outras atividades, ainda que para o mesmo cliente. Também não pode o profissional advogado manter seu escritório em conjunto com profissionais de outras áreas. Não é possível uma sociedade de advogados ter o mesmo endereço de uma empresa de consultoria e tampouco prestar serviços jurídicos para os clientes desta, sob pena de caracterizar infração ética nos termos do disposto no artigo 34, inciso IV da Lei nº 8.906/94.
Proc. E-4.825/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Isso não afasta, contudo, a possibilidade da consulente auxiliar e orientar seus clientes para que providenciem adequadamente seus certificados digitais, eventualmente indicando empresas parceiras que bem prestem o serviço, em caráter independente e desde que não venha a configurar captação indevida de clientela.

Na mesma linha, a prestação de serviços em questão (certificação digital) poderia ser desempenhada em caráter totalmente independente pela consulente, física e juridicamente, observadas as normas aplicáveis à espécie e, ainda, respeitados todos os princípios e normas ético-disciplinares: não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.



[1] Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

 § 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

[2] Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras;