E-5.499/2021


COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DE HONORÁRIOS – PARÂMETRO – POSSIBILIDADE.

A Tabela de Honorários da OAB/SP tem caráter meramente informativo, sendo apenas uma referência para a cobrança dos serviços advocatícios a serem prestados. Não há imposição de valores de honorários, que devem ser fixados em montante que, ao mesmo tempo, seja moderado e não aviltante, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, como disposto no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina. Se, no entanto, a contratação do advogado se der com base nos valores indicados na Tabela de Honorários publicada periodicamente pela OAB/SP, as partes devem pautar-se por aquela vigente no momento da contratação dos serviços, sob pena de submeter o cliente à cobrança de valores não previstos, o que viola a ética profissional do advogado e a relação de confiança que o cliente nele deposita. Proc. E-5.499/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Relatório:

A Consulente, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre cobrança de honorários advocatícios.

Em sua Consulta, destaca que a Tabela de Honorários da OAB/SP vigente no ano de 2005 não previa a incidência da cobrança de honorários por força de recursos interpostos do curso da ação judicial, enquanto a Tabela publicada no ano de 2020 prevê honorários distintos entre o primeiro e o segundo graus de jurisdição. A Consulente cita processo ajuizado em 2005 e que foi encerrado em 2020, no qual houve a interposição de recurso de apelação e recurso especial e afirma que a atuação do advogado se deu sem contrato formal com o cliente.

Com base no exposto, a Consulente indaga esta Turma Deontológica qual Tabela de Honorários deverá prevalecer para a cobrança dos honorários a que ela faz jus por sua atuação naquele feito.

Parecer:

Compete a esta Turma Deontológica apreciar consultas formuladas em tese sobre matéria ético-disciplinar, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

No caso ora tratado, em que pese se estar diante de uma situação nitidamente concreta, entendo que o tema pode ser analisado em tese, razão pela qual conheço da consulta, para manifestar meu entendimento quanto à questão apresentada.

De início, destaco que a Tabela de Honorários da OAB/SP possui caráter meramente informativo, sendo apenas uma referência para a cobrança dos serviços advocatícios a serem prestados. Não há imposição de valores, que, recorde-se, devem ser fixados em montante que, ao mesmo tempo, seja moderado e não aviltante, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto, o grau de complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o tempo empregado, o prestígio do profissional, entre outros elementos dispostos no artigo 49 do Código de Ética e Disciplina[1].

É o que já decidiu esta Turma Deontológica em uma série de precedentes, dentre os quais destaco o mais recente:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – TABELA DE HONORÁRIOS – BASE PARA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS – QUOTA LITIS/AD EXITUM. A Tabela de Honorários Advocatícios é meramente referencial, de modo que o advogado possa balizar o valor dos serviços profissionais prestados, a fim de que não haja nem exorbitância nem aviltamento dos honorários advocatícios. Vedada percepção de remuneração superior aos valores recebidos pelo cliente (art. 50, CED), independentemente da cumulação de honorários sucumbenciais. Entendimento sedimentado deste E. Tribunal assenta que, uma vez celebrado contrato de prestação de serviços advocatícios com adoção da cláusula quota litis, permite fixar percentual para remuneração ad exitum, a ser calculado com base no benefício econômico efetivamente alcançado pelo cliente, excluídos os tributos impostos à reclamada e as despesas do processo, com esteio na moderação e razoabilidade. Precedentes E-5.171/2019 e E-5.313/2019. (Proc. E-5.394/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE)

De todo modo, se a contratação do advogado se der com base nos valores indicados na Tabela de Honorários publicada periodicamente pela OAB/SP, as partes devem pautar-se por aquela vigente no momento da contratação dos serviços. Não me parece eticamente adequado ao advogado exigir de seu cliente valores que vierem a ser estabelecidos em tabela publicada tempos depois da contratação.

No entanto, a Consulta aparenta tratar de um caso em que não houve ajuste prévio em relação aos honorários. Em razão disso, entendo prudente advertir a Consulente que o advogado não pode impor os valores da Tabela de Honorários da OAB/SP ao seu cliente se assim não houver sido previamente ajustado, devendo, nesse caso, valer-se de ação de arbitramento de honorários, nos termos do artigo 22, §2º, do Estatuto da Advocacia, que dispõe que “[n]a falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB”.

É o parecer que submeto aos meus pares.



[1] Art. 49. Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes: I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas; II - o trabalho e o tempo a ser empregados; III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros; IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para este resultante do serviço profissional; V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente eventual, frequente ou constante; VI - o lugar da prestação dos serviços, conforme se trate do domicílio do advogado ou de outro; VII - a competência do profissional; VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.