E-5.511/2021


PRÁTICAS OU EVENTO DE CUNHO ACADÊMICO DISSOCIADO DA ADVOCACIA.

Não compete a essa E. Turma Deontológica parametrizar ou balizar as divulgações de eventos, de modo que não são aplicáveis as regras dispostas nos artigos 39 a 47 do Código de Ética (Capítulo VIII - Da Publicidade Profissional). Contudo, o fato de as regras não serem aplicáveis, não impede de haver, eventualmente, desvios dessas atividades com viés de mercantilização da advocacia ou ainda captação ilegal de clientela ao divulgar material pretensamente de cunho acadêmico única e exclusivamente com intuito de se esquivar dos regramentos éticos aplicáveis à prática da advocacia, o que poderá configurar violação ética disciplinar. Tal situação há de ser analisada caso a caso. A inaplicabilidade das regras de publicidade profissional da advocacia às atividades estranhas à advocacia não configura um salvo conduto à utilização desse canal como forma de realização de publicidade em confronto às regras previstas no Código de Ética e Disciplina. Proc. E-5.511/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório           

Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade de eventuais restrições éticas à atividade assim descrita pela Consulente:

“(...) uma pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, (advogado), por critérios próprios e interesse na melhoria das condutas e comportamentos na atual sociedade, decida ministrar aulas presenciais ou por vídeos na internet, bem como, com postagens e imagens ilustrativas em (rede social), com intuito informativo sobre condutas profissionais, ditadas em um (código de conduta), sobre comportamento e ética, abrangendo “boas maneiras”, boas condutas e os bons costumes”, sobre a sutileza do formalismo do direito e a etiqueta de praxe”.

Parecer

Incialmente, esclarece-se que não compete a esse E. Tribunal de Ética Deontológica apreciar ou analisar casos concretos ou ainda parametrizar ou balizar as práticas e divulgações de eventos de cunho acadêmico, dissociados da prática da advocacia. Aos eventos de cunho acadêmico ou estranhos à advocacia não se aplicam os regramentos do Estatuto da Advocacia e Código de Ética, de modo que não são aplicáveis, por exemplo, as regras dispostas nos artigos 39 a 47 do Código de Ética (Capítulo VIII - Da Publicidade Profissional).

Contudo, o fato de as regras não serem aplicáveis, não impede de haver, eventualmente, desvios dessas atividades com viés de mercantilização da advocacia ou ainda captação ilegal de clientela ao divulgar material pretensamente de cunho acadêmico única e exclusivamente com intuito de se esquivar dos regramentos éticos aplicáveis à prática da advocacia, o que poderá configurar violação ética disciplinar. Tal situação há de ser analisada caso a caso.

A inaplicabilidade das regras dispostas no Estatuto da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB não configura um salvo conduto (i) à utilização desse canal como forma de realização de publicidade em confronto às regras previstas no Código de Ética e Disciplina[1], ou (ii) à violação de qualquer outro preceito ético, frisando que ao advogado há sempre a necessidade de respeitar os preceitos e limites éticos previstos na legislação aplicável.

Nesse contexto, contudo, bom relembrar os julgados desse E. Tribunal a respeito da publicidade e divulgação da advocacia, sobretudo nesses tempos em que novas tecnologias diversificam os canais de comunicação.

PUBLICIDADE DE ADVOGADO – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE. É lícita a publicidade do advogado e da sociedade de advogados em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Ao criar, manter e utilizar páginas em redes sociais, devem os advogados respeitar os princípios e normas que regem a publicidade da advocacia em geral, de forma que qualquer publicação ou manifestação, seja escrita, oral, visual ou audiovisual, seja em página do advogado ou da sociedade de advogado, de qualquer rede social, deve obedecer a esses limites éticos lhe impostos. Pode o advogado ou a sociedade de advogados, portanto, fazer postagens, desde que discretas, moderadas e puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, resguardando a dignidade e sobriedade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, e observando estritamente aos artigos 41 e 42 CED, assim como o artigo 4º do Provimento 94/2000, que apresenta uma série de vedações à publicidade na advocacia. Proc. E-5.430/2020 - v.u., em 02/09/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. RENATA MANGEUIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE

No parecer acima, o Relator Dr, Fabio Teixeira Ozi ensina nos que : “não há dúvida de que o Código de Ética e Disciplina (“CED”) e o Provimento 94/2000 permitem a criação e manutenção de sites ou de páginas de advogado ou de sociedade de advogados em redes sociais – Facebook, Instagram, LinkedIn, YouTube, blogs, dentre outras – o que, por si só, não configura infração ética. É lícita, portanto, a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo CED e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 4º e 8º do Provimento 94/2000).”

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.


[1] Nesse sentido: Proc. E-5.360/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE