E-5.521/2021


CESSÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS A EMPRESA ESPECIALIZADA NA COMPRA DE CRÉDITOS. SUBSTABELECIMENTO DE PODERES SEM RESERVAS DE IGUAIS A NOVO ADVOGADO QUE REPRESENTARÁ A CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERAÇÃO ENTRE SUBSTABELECIDO E AUTOR DA DEMANDA E FALTA DE COMUNICAÇÃO DA CESSÃO NOS AUTOS. INFRAÇÃO ÉTICA.

O exercício da atividade advocatícia nos moldes descritos na consulta, em que o advogado da cessionária atua a partir de substabelecimento, sem reserva de iguais e sem qualquer interação com o reclamante e o advogado anterior é, no mínimo, desaconselhável, já que viola o disposto no art. 10 do CED. A representação de advogado sem que haja prova do direito do cliente, cessionário do crédito trabalhista, e sem que se comunique ao juízo acerca da cessão realizada, não parecem compatíveis com o princípio ético previsto no CED segundo o qual o advogado deve a) ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais, e b) proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício.  Ainda, pode representar violação ao dever de atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé (inciso II do art. 2º do CED). Não pode o advogado receber poderes para atuar em ação judicial por via de instrumento de substabelecimento, sem reserva de iguais, sem o prévio e inequívoco conhecimento do cliente pois viola o§ 1º do art. 26 do CED. Ainda, o aceite deste tipo de contratação, em que uma empresa dedicada a adquirir créditos contrata advogado em circunstâncias similares às descritas na presente consulta, pode dar ensejo à infração disciplinar prevista no inciso IV do art. 34 do EOAB (angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros). Proc. E-5.521/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

O consulente relata que recebeu proposta de um fundo de direitos creditórios, regularmente constituído e registrado na CVM, que adquire créditos trabalhistas ainda não transitados em julgado para que atue em processos trabalhistas a partir de substabelecimentos sem reservas a serem subscritos pelos colegas que representavam os reclamantes cedentes. De acordo com o contrato de prestação de serviços proposto, o cedente não comunicará, no processo, a cessão do crédito e autorizará o seu advogado a substabelecer poderes ao consulente, sem reservas. Ao final do processo, os levantamentos dos créditos trabalhistas efetivamente pagos pelas reclamadas será feito pelo consulente substabelecido, por conta e representando o autor da ação, mas sem expressa autorização do autor para o consulente. De acordo com o relatado, imediatamente após, o consulente deverá transferir tais valores para a cessionária dos créditos, ou seja, o fundo contratante. O consulente relata ainda não ter acesso aos instrumentos de cessão dos créditos trabalhistas (onde haveria cláusula autorizando ao cessionário receber no processo os valores cedidos) e dos honorários contratuais dos advogados anteriores, em razão de cláusula de confidencialidade. Relata ainda o consulente que não manterá comunicação alguma com os advogados e com os mandantes, tendo em vista que toda a tratativa para a representação processual e interlocução é, exclusivamente, do fundo cessionário dos créditos. Ao final questiona se o exercício da advocacia por mandato outorgado pelo cedente, a quem o consulente não conhece, em benefício do cessionário, nos moldes antes delineados, viola preceito ético ou disciplinar.

Parecer:

Conheço a consulta porque envolve questionamento sobre matéria em tese, compreendida, portanto, no âmbito da competência desta Primeira Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina.

A consulta abrange, em resumo, os seguintes pontos principais, a seguir elencados:

1) Ausência de qualquer contato entre o reclamante, cliente, e o advogado consulente que recebe o substabelecimento para atuação em favor do cessionário do crédito.

2)  Ausência de evidência no sentido de que o cliente do consulente, cessionária do crédito, de fato detém direitos creditórios, já que: a) o contrato de cessão de direitos creditórios não será disponibilizado ao consulente, b) a cessão não será comunicada nos autos c) não haverá autorização do reclamante, autor da ação, para levantamento do crédito.

3) Falta de informação ao reclamante acerca do substabelecimento dos poderes ao consulente, sem reservas de iguais.

Resumidos os pontos que parecem relevantes para análise da questão, no plano ético, conforme competência desta turma, passaremos a abordá-los pela ordem.

1 - Relação entre advogado consulente e reclamante

De acordo com o consulente, este, na qualidade de advogado a receber poderes por substabelecimento, sem reserva de iguais, não manterá qualquer contato com o reclamante nem com os advogados anteriores, mas apenas com o cessionário do crédito. Tampouco terá acesso ao contrato com base no qual se operará a cessão do crédito.

A situação parece preocupante já que é da essência dos serviços advocatícios a relação de confiança recíproca entre advogado e cliente, nos termos do art. 10 do CED, sem o que o advogado deve substabelecer ou renunciar aos poderes que lhe foram conferidos.

No caso, o consulente terá contato com o cessionário do crédito trabalhista, mas não com o autor da demanda, que continuará a litigar em nome próprio em juízo, já que, segundo consta da consulta, a cessão sequer será comunicada nos autos da reclamação trabalhista.

Muito embora a cessão do crédito não seja ilícita, independentemente da fase do processo, salvo se envolver direitos personalíssimos, a atuação do advogado de forma completamente desvinculada do reclamante que continuará a litigar nos autos, não me parece recomendável, muito embora “per se” não caracterize, em tese, infração ética.

2 - Ausência de evidência da cessão do crédito e de autorização do reclamante, autor da ação, para levantamento do valor da condenação.

Muito embora não nos caiba analisar a estrutura contratual em questão, a falta de acesso do consulente ao documento que evidencia o próprio direito creditório do cliente que o procura, a ausência de comunicação da cessão do direito nos autos, assim como a ausência de autorização do reclamante para levantamento dos valores a serem depositados em juízo, trazem preocupações no plano ético, já que estes arranjos não parecem compatíveis com o princípio ético segundo o qual o advogado deve: a) ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais, e b) proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício.  Ainda, pode representar violação ao dever de atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé (inciso II do art. 2º do CED)

Dessa forma, é recomendável que o advogado consulente exija que lhe seja apresentada prova efetiva da cessão do crédito do reclamante ao seu cliente, ou qualquer documento que demonstre, inequivocamente, que o reclamante cedeu de fato os direitos creditórios e autoriza o cessionário, por seu advogado, a levantar tais valores em juízo. Entendemos também aconselhável que o advogado consulente informe nos autos a existência da cessão do crédito. Caso não adote tais cautelas, atuando em nome do reclamante quando na realidade advoga para o cessionário do crédito, e sem portar prova da cessão do crédito, poderá faltar com a verdade e violará princípios da lealdade e boa-fé que devem nortear a atuação do advogado.

3 - Relações com os advogados originalmente contratados pelo reclamante

De acordo com o que consta da consulta, o consulente não terá qualquer contato nem com o reclamante nem com os advogados que substabelecerão poderes, sem reserva de iguais, mas apenas com o cessionário do crédito.

Sem maiores considerações à esta estranha falta de transparência, fato é que a situação fere o disposto no § 1º do art. 26 do CED, segundo o qual “o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”. Dessa forma, deve o consulente certificar-se de que o reclamante tem ciência da realização do substabelecimento. No que se refere à relação do consulente com o advogado anterior, o próprio instrumento de substabelecimento sem reservas já é suficiente para que este possa atuar em juízo.

Além destes pontos, penso também que o aceite deste tipo de contratação, em que uma empresa dedicada a adquirir créditos contrata advogado em circunstâncias similares às descritas na presente consulta, pode dar ensejo à infração disciplinar prevista no inciso IV do art. 34 do EOAB (angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros).

Este o Parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado.