E-5.531/2021


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PARTILHA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENTRE ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA - AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO ESCRITO - CRITÉRIO ÉTICO PARA DIVISÃO.

O tema dos Honorários Profissionais estão previstos no nosso Código de Ética no Capitulo IX, artigos 48 a 54 e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Capitulo VI, artigos 22 a 26. Em tais dispositivos não encontramos orientação de critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência na ausência de acordo escrito e prévio entre os advogados que atuaram na causa ou mesmo entre o escritório de advocacia e seus associados. A interpretação analógica e extensiva do § 2º do artigo 51 do Código de Ética pode ser o norte no sentido que, sob ponto de vista ético, a partilha deve ser proporcional à atuação de cada um no processo. Na falta de acordo prévio e escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo, o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha. Caso a aplicação de tais critérios não for suficiente para resolver o conflito entre os advogados que atuaram na causa, além do arbitramento judicial, o advogado pode se valer da Mediação da OAB ou de seus Tribunais de ética e Disciplina. Precedente E-5.386/2020. Proc. E-5.531/2021 - v.u., em 07/04/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada por advogado regularmente inscrito na OAB/SP acerca de dúvida ética sobre recebimento de honorários sucumbenciais fixados em sentenças judiciais, para tanto, nos apresenta 3 (três) questionamentos:

 “ Os honorários sucumbenciais pertencem ao único advogado que atuou no feito e que foi exclusivamente responsável pelo sucesso que os trabalhos levados à efeito proporcionou ao cliente?”

 “Constando diversos advogados na procuração, onde apenas um desenvolve quase todos os trabalhos e alguns outros realizam trabalhos parciais, os honorários sucumbenciais devem ser partilhados proporcionalmente, na medida de atuação de cada um?”

 “Considerando que os honorários de sucumbência decorrem do sucesso que o trabalho levado à efeito pelo advogado proporcionou ao cliente em juízo e considerando ainda a existência de outros advogados no instrumento de mandato que não tiveram nenhuma atuação no feito, fazem jus ao recebimento de honorários de sucumbência os referidos advogados que apenas e tão somente tiveram seus dados incluídos na procuração, sem ter tido qualquer participação nos trabalhos envolvendo os processos?”

É o relatório.

PARECER

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica “responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe”. Portanto, podemos conhecer da consulta e enfrentar a questão no campo hipotético.

Pelo que se depreende da consulta, estamos diante da questão ética sobre partilha de honorários de sucumbência sem prévio acordo entre os advogados que trabalharam na causa ou mesmo  entre o escritório de advocacia e seus associados, incluindo por óbvio aqueles que constam da procuração, questão por diversas vezes já enfrentada por essa Primeira Turma.

Pois bem. O tema dos Honorários Profissionais estão previstos no nosso Código de Ética no Capitulo IX, artigos 48 a 54 e no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Capitulo VI, artigos 22 a 26.

E mais. A situação trazida na presente consulta foi analisada em recentíssimo e esclarecedor parecer nº E-5.368/2020 do nosso decano e festejado relator Dr. Luiz Antonio Gambelli, com a revisão do não menos brilhante, Dr. Décio Milnitzky, aprovado por votação unânime por essa Turma.

De maneira que, peço vênia para transcrever os principais trechos do citado parecer:

“Em lugar algum, tanto do EOAB como do CED, encontramos disposições que possam nos orientar sobre os critérios éticos para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa.

Sobre os honorários de sucumbência encontramos no CED o artigo 51, segundo o qual eles cabem ao advogado que atuar na causa.

No § 1º deste mesmo artigo encontramos a seguinte dicção:

“No caso de substabelecimento, a verba correspondente aos honorários de sucumbência será repartida entre o substabelecente e o substabelecido, proporcionalmente à atuação de cada um no processo ou conforme haja sido entre eles ajustado. ”

A interpretação analógica e extensiva dos dispositivos legais acima citados é o norte no sentido de que a partilha proporcional à atuação de cada um no processo vem a ser a única indicação apresentada, sob ponto de vista ético, como critério para a partilha de honorários de sucumbência, na ausência de acordo prévio entre os advogados que funcionaram na causa.

Na falta de acordo escrito, a forma de definir a proporcionalidade da atuação de cada advogado no processo passa por critérios subjetivos que podem ser, por exemplo,  o número de peças produzidas, o peso de cada peça processual no êxito da demanda, o número de atos processuais praticados, a quem o cliente se reportava, quem trouxe o cliente, e outros critérios impessoais nem sempre aceitos pelos advogados envolvidos na partilha.”

Portanto, caso não exista acordo prévio, se a aplicação de tais critérios não for suficiente para resolver o conflito entre os advogados que atuaram na causa, no mesmo sentido do parecer nº E-5.368/2020, entendo ser possível recorrer ao arbitramento judicial, ou à mediação da OAB ou de seus Tribunais de ética e Disciplina.

É o meu parecer.