E-5.547/2021


ADVOGADOS QUE TRABALHAM EM PROCESSO CONTRA EMPRESA ADMINISTRADA POR CLIENTE SEU PESSOA FÍSICA - AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES.

Não ferem a ética profissional advogados que, em um trabalho, defendem determinado cliente enquanto pessoa física, e, em trabalho concomitante, defendem outro cliente contra empresa administrada pelo primeiro cliente, sem qualquer vínculo entre as questões objeto dos serviços de advocacia. Naturalmente, se, ao assumir a causa contra a empresa administrada por seu cliente, o advogado verificar que deverá elaborar algum pedido imediato contra o seu cliente administrador da empresa ou antevir que isso ocorrerá no futuro, haverá conflito de interesses e a nova causa não pode ser patrocinada por aquele advogado. Ademais, na forma do art. 20 do CEDOAB, se, com o desenvolvimento do processo, sobrevier conflito de interesse entre seus constituintes que não possa ser harmonizado pelo advogado, a este caberá optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando ao outro. Em qualquer hipótese, é necessário resguardar o sigilo profissional. Precedente desta Turma Deontológica (Proc. E-5.516/2021). Proc. E-5.547/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


Relatório:

Os Consulentes formulam consulta sobre a possibilidade de propositura de ação indenizatória em face de pessoa jurídica que prevê como administrador um de seus clientes, levando-se em consideração que (i) a empresa possui representante legal específico com poderes para representá-la em juízo, e (ii) a lide a ser proposta não guarda relação com a defesa dos interesses do referido administrador nas demais lides em que os Consulentes figuram como patronos.

Parecer:

Trata-se de consulta que pode ser debatida apenas em tese sobre matéria ético-disciplinar, de competência desta Turma Deontológica, nos termos dos arts. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CEDOAB”), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Como se sabe, a figura do administrador não se confunde com a da sociedade empresária. Aquele é apenas o representante momentâneo desta em juízo ou fora dele. Assim, a parte adversa à do cliente dos Consulentes não seria o administrador, mas a sociedade empresária por ele administrada.

Portanto, não há, a priori, conflito de interesses de um advogado que venha a patrocinar os interesses de determinado cliente em ação contra empresa administrada por outro cliente seu. O que os arts. 15, §6º do Estatuto da Advocacia e 19 do CEDOAB repudiam é a representação concomitante de clientes com interesses opostos, o que não se depreende ser o caso da consulta – pelo contrário: os Consulentes são expressos no sentido de que se trata de questões diferentes.

Naturalmente, se, ao assumir a causa contra a empresa administrada por seu cliente, o advogado verificar que deverá elaborar algum pedido imediato contra o seu cliente administrador da empresa ou antevir que isso ocorrerá no futuro, haverá conflito de interesses e a nova causa não pode ser patrocinada por aquele advogado. Ademais, na forma do art. 20 do CEDOAB, se, com o desenvolvimento do processo, sobrevier conflito de interesse entre seus constituintes que não possa ser harmonizado pelo advogado, a este caberá optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando ao outro, sempre resguardando o sigilo profissional.       

Nesse contexto, importante ressaltar que os Consulentes também não podem se valer de qualquer informação ou documento que lhes tenha sido passado pelo administrador em questão na sua qualidade de cliente em outra circunstância, sob pena de violação do sigilo profissional protegido no art. 35 do CEDOAB.

Em consulta análoga, já me manifestei no mesmo sentido:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO DE CONDOMÍNIO. REPRESENTAÇÃO DOS INTERESSES DO CLIENTE EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA POR EX-SÍNDICO QUE ASSINAVA AS PROCURAÇÕES AD JUDICIA EM NOME DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. Não comete infração ética o advogado que defende condomínio edilício em ação judicial movida por ex-síndico que, na qualidade de representante do condomínio, outorgou-lhe procuração. Necessidade de preservação do sigilo de informação confidencial porventura acessada pelo advogado em função de sua proximidade com o ex-síndico. Precedentes desta Turma Deontológica (E-4.550/2015. E-4.378/2014). Proc. E-5.516/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Ante o exposto, entendo que não ferem a ética profissional advogados que, em um trabalho, defendem determinado cliente enquanto pessoa física, e em trabalho concomitante defendem outro cliente contra empresa administrada pelo primeiro cliente, sem qualquer vínculo entre as questões objeto dos serviços de advocacia.

É este o parecer que submeto ao Colegiado.