E-5.551/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES - OBRIGAÇÃO DEVER QUE SE IMPÕE - PARÂMETROS ÉTICOS.

Código de Ética e Disciplina, Artigo 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários. O novo Código de Ética e Disciplina, “norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta”, os quais se traduzem em vários mandamentos, dentre eles, talvez o mais importante, “proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício”. A devolução de documentos, como no caso em tela, contrato, cuja propriedade é comum ao cliente e ao advogado,  é medida  que se impõe, como dever do advogado. Precedentes: E-4.907/2010, E-4.144/2012, E-4.595/2016. Proc. E-5.551/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

Trata-se de consulta formulada a esse Egrégio Tribunal, na qual, pretende o consulente, de forma objetiva, saber o seguinte: “qual infração ética, comete o advogado, que se negar a entregar a segunda via de contrato ao cliente?”

VOTO:

Quanto a admissibilidade da presente consulta, em que pese não ser competência deste Tribunal Deontológico, analisar e julgar casos concretos, apontar faltas éticas cometidas, posto que esse julgamento remete a competência das turmas disciplinares, mas entendo possível, conhecer-se da mesma, para lavrar orientação em tese ao consulente, quanto aos parâmetros éticos, deontológicos, que devem ser observados pelo advogado(a), no que tange a guarda e devolução de documentos, por se tratar de questões relevantes para a advocacia.

O novo Código de Ética e Disciplina, “norteou-se por princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta”, os quais se traduzem em vários mandamentos, dentre eles, talvez o mais importante, “proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício”.

Qualquer conduta praticada por advogado (a) que violar, que afrontar os princípios éticos deontológicos do CED/OAB, em tese, configuraria uma falta ética.

Portanto bastaria, responder ao consulente, que um advogado (a) que se negasse a entregar a cópia do contrato, que suponho, de honorários advocatícios, que teria sido, solicitada por um (a) cliente, estaria cometendo, em tese, uma infração ética, em face desses princípios éticos, e especificamente, em face da obrigação/dever, contida no Artigo 12 do CED/OAB, além de vários precedentes desse Tribunal Deontológico:

Art. 12. A conclusão ou desistência da causa, tenha havido, ou não, extinção do mandato, obriga o advogado a devolver ao cliente bens, valores e documentos que lhe hajam sido confiados e ainda estejam em seu poder, bem como a prestar-lhe contas, pormenorizadamente, sem prejuízo de esclarecimentos complementares que se mostrem pertinentes e necessários.

Esse Tribunal, no entanto, há muito tempo debruçou-se sobre esse tema, aparentemente simples, mas que culminou em vários questionamentos acerca da interpretação do Artigo 9, do CED/OAB, há época, hoje Artigo 12, de quais seriam esses documentos, se os de propriedade do cliente, do advogado, de propriedade comum, e por fim, quais documentos deveriam ser devolvidos ao cliente e, quais deles, deveria o advogado mantê-los sob sua guarda e por quanto tempo.

Sobre todos esses pontos,  esse Tribunal já fixou posição sobre o tema e não há o que esse relator possa acrescentar, mas apenas colacionar os vários julgados, pareceres de brilhantes relatores, que praticamente esgotaram o tema, como bem aponta o nobre Relator Dr. Aluisio Cabianca Berezowski, em seu parecer E-4.595/2016, no qual o brilhante Relator faz um verdadeiro compendio, um resgate histórico sobre o tema, de como esse Tribunal estabeleceu parâmetros, interpretativos do Artigo 12 do CED/OAB (Artigo 9 no código anterior), traçando as orientações e parâmetros éticos, em tese, que deveriam serem seguidos pelos advogados(as), estabelecendo as diferenças entre os diversos documentos, dividindo-os em três categorias, segundo sua origem e propriedade, quais deveriam ser devolvidos aos clientes, e,  em caso  de mantê-los sob a guarda, por quanto tempo.


EXERCÍCIO PROFISSIONAL - GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS - PRAZO. Todos os documentos que pertencerem ao cliente, ou que por ele forem custeados, devem ser devidamente devolvidos pelo advogado, conforme inteligência do art. 9º do atual CED (art. 12º do novo). Todavia, aqueles documentos que servirem à comprovação da efetiva realização do trabalho advocatício, bem como da devida prestação de contas, devem ser guardados pelo advogado até que prescritas ações de cobrança de honorários ou de responsabilidade civil a serem eventualmente propostas pelo cliente.   Para tanto, deve-se atentar à prescrição conforme as peculiaridades do caso concreto.
Proc. E-4.595/2016 - v.u., em 25/02/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Conforme demonstra o Ilustre Relator, citando o brilhante parecer e Ementa nº E-4.144/2012, de lavra do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, os documentos foram divididos em três categorias, para os quais implicariam distintas soluções:

Em primeiro lugar estaria a documentação pertencente ao cliente, mas disponibilizada ao advogado para o desempenho do mandato que lhe foi outorgado.

No tocante a esses documentos, o art. 9º, do Código de Ética e Disciplina da OAB  efetivamente põe termo à matéria, sendo uníssono o entendimento de que, findo o processo, seja por conclusão, seja por desistência da causa, o advogado está obrigado a devolver todos aqueles documentos que, embora pertencentes ao cliente, estejam sob sua guarda. Aqueles, contudo, que se encontrarem juntos ao processo terminado, acaso desejado pelo cliente, deve ser objeto de pedido de desentranhamento.

Além disso, a par dessa categoria, estariam os documentos que são comuns tanto ao advogado quanto ao cliente, hipótese em relação à qual se faz fundamental realizar uma subdivisão, para que, estando devidamente traçados e diferenciados os contornos de cada qual, melhor se vislumbrem suas respectivas soluções.

Nesse diapasão, as cópias do processo, as intimações, os documentos obtidos junto ao ex adverso, entre outros, devem, antes de tudo, ser distinguidos naqueles documentos custeados pelo cliente e naqueles que, ao revés, não o foram.

A posição que vem sendo adotada por esse Tribunal, nesse sentido, é aquela segundo a qual os documentos que são comuns às partes ficam com aquela que os custeou, podendo a outra extrair cópias para si. Assim, quanto aos documentos comuns custeados pelo cliente, o advogado deve devolvê-los todos ao final do mandato, sendo-lhe, porém, assegurada a prerrogativa de copiá-los para si, tendo em vista que foram por ele utilizados no seu ofício e, por essa razão, são de sua “copropriedade”.

Há, por fim, os documentos necessários à prestação de contas do advogado, os quais devem inequivocamente ser mantidos sob sua guarda. A pergunta que se põe, todavia, - e aqui parece residir o cerne da consulta – é por quanto tempo deve o patrono guardar essa documentação.

E, nesse ponto, ratificando a posição sedimentada por essa Turma Deontológica, a já aludida ementa de nº E-4.144/2012, uma vez mais, trata com propriedade da matéria.

Note-se que, tal qual afirmado nesse precedente, o intuito da guarda desses documentos, que servem à demonstração da efetiva realização do trabalho advocatício, bem como à prestação de contas desse trabalho, relaciona-se com a eventualidade tanto de se ajuizar ação de cobrança de honorários advocatícios quanto de defender-se em ação de responsabilidade civil promovida pelo cliente.

Destarte, o advogado deve manter esses documentos por tanto tempo quanto as mencionadas ações levarem para prescrever, cabendo a ele, pois, de acordo com as peculiaridades, apurar o prazo máximo para prescrição desses eventuais processos, “à luz do direito material e das causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional”.

Nesse sentido, vários julgados desse tribunal por ele colacionados:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES. Findo o mandato, seja pela conclusão da causa, pela renúncia ou cassação do mandato, ou ainda pela rescisão do contrato de prestação de serviços, o advogado, além da obrigação principal de acurada prestação de contas, deve devolver os documentos que pertençam ao cliente e estavam sob a sua guarda. (...) Os documentos pessoais do cliente, que vieram às mãos do advogado por força da confiança e do sigilo que o tornaram merecedor, como contratos particulares, traslados de escrituras públicas, e os originais, ou não, que não tenham sido utilizados nos processos, pertencem ao cliente e, por isso, devem ser devolvidos. E-1.120/94, E-1.365/96. E-1.677/98, E-3.421/2007, E-3.553/07 e E-3.695/2008. V.U., em 19/08/2010, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE – Presidente CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – GUARDA E DEVOLUÇÃO DE DOCUMENTOS – PRAZO. Os documentos pertencentes ao cliente ou documentos comuns ao cliente e ao advogado que foram custeados pelo cliente devem ser devolvidos, pelo advogado ao cliente, ao final do mandato. Deve o advogado manter sob sua guarda os documentos necessários à prestação de contas de seu trabalho, ou à conferência das contas já prestadas, ou, ainda, à demonstração do trabalho realizado, tanto para a hipótese de ação de cobrança de honorários advocatícios, quanto para a defesa em eventual ação de responsabilidade civil promovida pelo cliente. O advogado deve manter sob sua guarda aqueles documentos necessários à demonstração de acuidade profissional até que ocorra a prescrição de eventual ação de cobrança, prestação de contas ou de responsabilidade civil. Deverá o advogado, a luz do direito material e das causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional, apurar, conforme as peculiaridades do caso concreto, o prazo máximo de prescrição das ações relacionadas à sua atuação profissional e manter, durante esse prazo, os documentos sob sua guarda. Precedentes: E- 4.012/2011 e E-3.907/2010. V.U., em 19/07/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS COM ENCERRAMENTO DO PROCESSO – NÃO CABIMENTO – DEVER DE GUARDA E DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTENCENTES AOS CLIENTES. De conformidade com o que dispõe o art. 9º. do CED não é faculdade, mas, obrigação do advogado devolver aos clientes os documentos que lhe pertencem. Portanto, o advogado tem a obrigação de preservar os documentos enquanto os mantiver em seu poder e, após findo o processo, devolvê-los aos clientes. A propriedade e posse dos documentos originais ou cópias por eles custeadas cabem aos clientes e o advogado, na qualidade de detentor, deve preservá-los enquanto não restituídos, até o trânsito em julgado da sentença, não tendo o direito de destruí-los por qualquer meio e em qualquer hipótese. Os documentos comuns aos advogados e aos clientes e, ainda, aqueles necessários à prestação de contas, ou a conferir as já prestadas, deverão ser mantidas pelos advogados até que ocorra a prescrição das respectivas ações. Precedentes: E-3.907/2010, E-4.012/2011 e E-4.245/2013. V.U., em 25/06/2014, do parecer e ementa da Rel. Dra. CÉLIA MARIA NICOLAU RODRIGUES - Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Como se vê, por todo o exposto, a devolução de documentos, como no caso em tela, contrato de honorários, cuja propriedade é comum ao cliente e ao advogado, é medida   que se impõe, como dever do advogado.