E-5.566/2021


ADVOCACIA – PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA CLIENTE ANTERIOR – CAUSAS SEM CONEXIDADE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL PREDETERMINADO PARA ATUAÇÃO (QUARENTENA).

O EAOAB não proíbe a advocacia contra antigo cliente, sendo necessário o resguardo do sigilo profissional permanentemente. É possível o patrocínio de causas não conexas contra cliente anterior, desde que não seja necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses do novo constituinte´. Bem ainda, se da atuação em favor do novo cliente resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é terminantemente proibida. O biênio estabelecido pela jurisprudência da Turma Deontológica deve ser entendido como recomendação, calcada nas regras de experiência, que visam a proteger o advogado de situações indesejáveis. A preservação do sigilo profissional, inerente à profissão da advocacia, é regulamentado no Capítulo III (artigos 25 a 27) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo ser respeitado. (Precedentes: E-4.098/2021, E-4.109/2018, E-4.020/2011 e E-3.982/2011). Proc. E-5.566/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.


CONSULTA E RELATÓRIO

Trata-se de consulta em que advogado inscrito na Subseção da OAB de (...) indaga a esta Turma Deontológica sobre a possibilidade de advogar contra ex-cliente em causa cujo objeto não tem qualquer semelhança à ação anteriormente patrocinada.

Relata que atuou em ação indenizatória, na esfera cível, cujo processo foi arquivado em 07.08.2018. Atualmente, foi procurado por um cliente para atuar em processo trabalhista contra o ex-cliente.

Informa ainda que consultou precedentes deste E. Tribunal de Ética, tendo localizado os pareceres E-4.098/2021, E-4.109/2018, E-4.020/2011 e E-3.982/2011, os quais não apontariam lapso temporal para assunção de causas contra os clientes anteriores, tratando apenas do resguardo ao sigilo profissional.

PARECER

Trata-se de questionamento oriundo de caso concreto. Contudo, é possível extrair que o objeto do questionamento perpassa por questão ético-disciplinar em tese acerca da possibilidade de atuação contra cliente anterior e se haveria um prazo a ser cumprido, razão pela qual recebo a consulta apresentada, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

A própria consulta já traz os precedentes que consolidam o entendimento desta Turma Deontológica, qual seja, de que, não havendo a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses de novo constituinte contra o antigo cliente, ou se desse fato não resultar qualquer vantagem ilegítima, não há óbice ao patrocínio das causas não conexas.

O parecer emitido no processo E-4.020/2011 aplica-se perfeitamente ao caso em questão, oportunidade em que se transcreve a sua ementa:

ADVOCACIA – PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA ANTERIOR CLIENTE – CAUSAS SEM CONEXIDADE E SEM POTENCIAL RISCO DE QUEBRA DE SIGILO PROFISSIONAL – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE VANTAGENS ILEGÍTIMAS – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU ÉTICA, SALVO NAS HIPÓTESES DE RISCO DE QUEBRA DE SIGILO E RISCO DE EXISITIREM VANTAGENS ILEGÍTIMAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO DECORRIDO – BIÊNIO CONSAGRADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO TED I - RECOMENDAÇÃO. O EAOAB não proíbe a advocacia contra antigo cliente. Ao contrário, a admite tanto na hipótese de conflito superveniente, com opção por um dos clientes, nos termos do art. 18, quanto na hipótese de caso findo, enfatizando apenas a obrigação de resguardo do sigilo profissional (art. 19). O sigilo profissional – é escusado dizer – deve ser resguardado eternamente, de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso, para a defesa dos interesses de novo constituinte, contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é terminantemente proibida, independentemente do lapso temporal decorrido. O biênio estabelecido pela jurisprudência da Turma Deontológica deve ser entendido como recomendação, calcada nas regras de experiência, que visam a proteger o advogado de situações indesejáveis. Precedentes do TED I: Proc. E-3.559/2007, Proc. E-2.751/03 e Proc. E-3.930/2010. Precedente do Conselho Federal da OAB: RECURSO Nº 2007.08.02905-05/SCA. Precedente no Direito Comparado: Parecer nº. 49/2009 do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados. Proc. E-4.020/2011 - v.m., em 15/07/2011, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, vencido o relator Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. FLÁVIO PEREIRA LIMA, Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Significa dizer, não há lapso temporal de resguardo de atendimento a cliente contra cliente anterior, pois a vedação de atuação não se vincula ao tempo e sim à conexão das causas, sendo vedado o uso de informações sigilosas ou privilegiadas.

O sigilo profissional é inerente à profissão da advocacia, sendo regulamentado no Capítulo III (artigos 25 a 27) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (“CED/OAB”), que, da sua análise, resta claro o caráter permanente da sua preservação.

Portanto, ainda que a própria consulta traga a resposta ao questionamento do Consulente, por meio dos pareceres anteriores, os quais constam do Ementário disponibilizado no site da OAB/SP[1], ratifica-se nesta oportunidade que não há vedação ao patrocínio de causa contra cliente anterior, nem mesmo qualquer lapso temporal a ser cumprido (quarentena), de modo que, se for necessária a utilização de qualquer dado sigiloso, para a defesa dos interesses de novo constituinte, contra o antigo cliente, ou se desse fato resultar qualquer vantagem ilegítima, a atuação é vedada.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.



[1] https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario