E-5.569/2021


PUBLICIDADE – TRANSMISSÃO AO VIVO PELA INTERNET (“LIVE”) – PARTICIPAÇÃO DE PROFISSIONAL DE OUTRA ÁREA – POSSIBILIDADE COM RESTRIÇÕES – OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 39 A 47-A CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E AO PROVIMENTO Nº 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

A participação de profissional de outra área do conhecimento em eventos de caráter meramente informativo, transmitidos ao vivo, pela internet, por advogado, não constitui infração ética desde que sejam respeitados os limites éticos previstos nos arts. 39 a 47-A Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) e no Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, em especial a proibição de divulgar o exercício conjunto com a advocacia, ou a vinculação a esta, de atividades de outra natureza. Proc. E-5.569/2021 - v.u., em 06/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. CAIO JULIUS BOLINA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

A consulente indaga a esta Turma Deontológica se é permitido ao advogado realizar “Live” de cunho exclusivamente informativo, por meio de plataforma disponível na internet, mas com a participação de profissional de outra área.

 

Parecer:

A consulta contém dúvida que deve ser respondida, por atender aos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno da OAB-SP, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina de referida Seccional.

A publicidade do advogado pela internet é permitida pelo art. 46 do Código de Ética e Disciplina, dentro dos limites previstos nos arts. 39 a 47-A daquele Código e do que dispõe o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, conforme diversos precedentes, dos quais se destaca:

PÁGINA PESSOAL DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS – CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente  informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tem caráter meramente informativo a reprodução de dados veiculados pelo Conselho Nacional de Justiça. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Precedente: Proc. E-5.324/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Por outro lado, o art. 40, inciso IV, do Código de Disciplina e Ética dispõe ser vedada a “divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades, ou a indicação de vínculos entre uns e outros”, proibição também contida no artigo 4º, letra f, do Provimento nº 94/2000. Ou seja, a publicidade do advogado, ou da sociedade de advogados, deve restringir-se aos serviços jurídicos prestados e, nessa medida, não podem tais serviços serem divulgados conjuntamente, ou vinculados, a atividades diversas da advocacia.

Aliás, como também já decidiu esta Turma Deontológica:

PUBLICIDADE – SITE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA – DIVULGAÇÃO JUNTAMENTE COM OUTRAS ATIVIDADES – IMPOSSIBILIDADE. É lícita a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam  observados todos os limites e condições impostos pelo Código de Ética e Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal. A publicidade conjunta com atividade estranha à advocacia viola o artigo 4º, letra f, do Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Proc. E-5.404/2020, em 11/11/2020, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE

EXERCÍCIO DE FUNÇÃO CONCOMITANTE À ADVOCACIA (EMPRESA DE CONTABILIDADE VOLTADA À REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS REVISIONAIS) - IMPOSSIBILIDADE DE DIVULGAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO DA EMPRESA POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO PROFISSIONAIS DO ADVOGADO. Exceto pelas circunstâncias de incompatibilidade e impedimento previstas nos arts. 28, 29 e 30 do Estatuto da Advocacia, o advogado é livre para  exercer outras funções. No entanto, comete infração ética o advogado que  divulga atividade de contabilidade por meio de seus canais profissionais de comunicação. Precedente deste Tribunal (Proc. E-5.237/2019). Proc. E-5.459/2020 - v.u., em 09/12/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Assim sendo, o entendimento deste relator é que a participação de profissional de outra área do conhecimento em eventos de caráter meramente informativo, transmitidos ao vivo, pela internet, por advogado, não constitui infração ética desde que sejam respeitados os limites previstos nos arts. 39 a 47-A Código de Ética e Disciplina da OAB e no Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB, em especial a proibição de divulgar o exercício conjunto com a advocacia, ou a vinculação a esta, de atividades de outra natureza.

É o parecer que submeto à análise deste egrégio Colegiado.