E-5.589/2021


PARCERIA ENTRE ADVOGADOS QUE TRABALHAM NO MESMO ESPAÇO FÍSICO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO FORMAL DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS - IMPOSSIBILIDADE, PORÉM, DE DIVULGAÇÃO DA PARCERIA.

Não existe empecilho para que advogados dividam o mesmo espaço físico, local de trabalho ou escritório, visando divisão de despesas; ou o estabelecimento de parcerias em caráter eventual sobre determinados clientes ou processos, em ambas as situações sem a necessidade de constituição formal de sociedade de advogados. Por outro lado, face aos ditames previstos nos arts. 39 a 47 do CED, bem como no Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, não é possível que os profissionais de advocacia façam divulgação ou publicidade da parceria que estabeleceram, nos moldes retro delineados, sob pena de se apresentarem indevidamente como sociedade de advogados, o que é eticamente proibido. Proc. E-5.589/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

Trata-se de consulta dirigida por (...), devidamente inscrita nos quadros de advogados desta OAB/SP a este Egrégio Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

A Consulente indaga:

Gostaria de saber se é obrigatório ser pessoa jurídica, quando divido o espaço de trabalho e alguns processos com uma colega também advogada.

Estou fazendo alguns serviços com uma advogada colega de trabalho, somos obrigadas a realizar uma sociedade de advogadas ou não.

Caso não seja obrigatório, ter uma pessoa jurídica para este trabalho, podemos assumir que trabalhos juntas em parceria. ”

Esse é o breve relatório, sendo que doravante passo a analisar a admissão e mérito da consulta posta.

 

PARECER

Há de se admitir a consulta e respondê-la, em tese, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento desse E. Tribunal[1] sobre:

se advogados que dividam o mesmo espaço de trabalho e que tenham parcerias, relativamente a alguns clientes ou processos, são obrigados a constituir uma sociedade de advogados; e em caso negativo se podem divulgar tal parceria.”

Inicialmente, é de se ressaltar que sob o enfoque legal ou ético profissional não existe proibição, sendo desta forma viável, falar-se que dois ou mais advogados reúnam esforços em um mesmo espaço físico, local de trabalho ou escritório visando a parceria relativa a determinados processos ou clientes; ou ainda apenas visando a partilha de despesas.

O tema já foi abordado por este Egrégio Tribunal, quando do julgamento da consulta constante do Proc. E-4.574/2015, realizado em 05/11/2015 por unanimidade, a partir de parecer e ementa do Relator Dr. Fábio de Souza Ramacciotti, com revisão da Dra. Renata Mangueira de Souza, sob a Presidência do Dr. Carlos José Santos da Silva, cuja ementa assim esclarece:

“É possível aos advogados, sem constituir sociedade, reunirem-se em um mesmo escritório com o fim de dividir despesas, ou trabalhar conjuntamente em determinadas causas. Também é possível que advogados, com endereços distintos, figurem na mesma procuração para atuação conjunta. Veda-se, no entanto, qualquer insinuação acerca da existência de sociedade de advogados, que há de ser formalmente constituída e registrada na OAB. Não se pode, a pretexto de dividir despesas e trabalhar em determinadas causas, induzir terceiros a contratar advogados na equivocada suposição de tratar-se de sociedade regularmente constituída. Não é admissível que se estabeleça, sob a escusa da divisão de despesas e tarefas, sociedade irregular com regramento próprio das sociedades de advogados, pouco importando a denominação que se lhe dê, pois na qualificação jurídica dos contratos não é decisivo o nome, mas, sim, a natureza jurídica. ”

No mesmo sentido, outrora temos o julgamento exarado por este Egrégio Tribunal para análise da consulta objeto do Proc. E-2.958/2004, realizado em 20/05/2004 por unanimidade, a partir do parecer e ementa do Relator Dr. Carlos José Santos Da Silva, com revisão do Dr. José Roberto Bottino, presidido pelo Dr. João Teixeira Grande, cuja ementa trata parcialmente do tema aqui em análise e ressalta que:

“SOCIEDADE DE ADVOGADOS – AGRUPAMENTO DE FATO – OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NA OAB - DIREITOS AUTORAIS. Os advogados podem se reunir num mesmo local, visando à divisão de despesas, para a prestação de serviços jurídicos. Não podem, no entanto, se utilizar desse agrupamento de fato para insinuarem a existência de uma sociedade de advogados, que só pode ser reconhecida se registrada na OAB. Sociedades de fato são irregulares porque incompatíveis com a imagem pública de idoneidade que o advogado deve inspirar, por transparecer propósitos enganosos à boa-fé de terceiros, levando-os a contratar advogados que supõem estarem organizados solidariamente para a defesa de seus interesses. Inteligência do art. 14, parágrafo único, do EAOAB. Os trabalhos forenses apresentados em juízo não necessariamente constituem obras literárias ou científicas a serem protegidos pela lei de direitos autorais.”

Desta forma, é de se concluir que não existe empecilho para que advogados dividam o mesmo espaço físico, local de trabalho ou escritório, visando divisão de despesas; ou o estabelecimento de parcerias em caráter eventual sobre determinados clientes ou processos, em ambas as situações sem a necessidade de constituição formal de sociedade de advogados.

Não podem, porém, tais advogados que trabalham em parceria nas condições retro expostas, apresentarem-se perante seus clientes e/ou terceiros, como se fossem uma sociedade de advogados, já que sociedades de fato são irregulares e isso colocaria por terra a imagem de idoneidade que o advogado deve apresentar como exercente de função essencial à administração da Justiça, além de gerar captação indevida de clientela e concorrência desleal em relação a outras sociedade de advogados regularmente constituídas.

Ademais, é importante ressaltar a necessidade de se observar o quanto foi objeto de julgamento nos processos E-4.633/2016, Rel. Dr. Eduardo Augusto Alckmin Jacob; E-3.989/2011, Rel. Dr. Fábio Plantulli e E-5.412/2020, Rel. Dra. Renata Mangueira de Souza, a saber:

“Quanto à utilização compartilhada de um mesmo espaço físico por bancas de advogados ou sociedade de advogados também já foi analisada por este Colegiado, que tem concluído pela possibilidade, desde que os profissionais mantenham suas identidades separadas, papéis timbrados e meios de divulgação independentes, estruturas distintas, com espaços físicos isolados, linhas telefônicas independentes, estruturas de arquivos e rede de computadores próprias, preservando o sigilo das informações dos clientes de cada banca, o que é dever inerente à profissão do advogado. Nada obstante, caracterizado o compartilhamento de espaços físicos, é proibida a defesa de clientes com interesses opostos.”

 Por outro lado, porém, face aos ditames previstos nos arts. 39 a 47 do CED, bem como no Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, não é possível que os profissionais de advocacia façam divulgação ou publicidade da parceria que estabeleceram, nos moldes retro delineados, sob pena de se apresentarem indevidamente como sociedade de advogados, o que é eticamente proibido.

Assim, repita-se, ao advogado que estabelece parcerias fica vedada a sua veiculação por qualquer espécie de publicidade ou anúncios, sob pena de que “possam apresentar uma conotação equivocada da existência de sociedade de advogados ou facilitadora de procedimentos...” (processo E-4.373/2014, Rel. Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone), isto é, acerca de dita parceria, “Nada deve fazer referência ou induzir à existência de uma sociedade de advogados, sob pena de infração ética. ” (parecer e ementa E-4.328/2013, Rel. Dr. Fábio Plantulli).

Nesse sentido, temos ainda, o julgamento da consulta constante do Proc. E-5.412/2020 - v.m., em 10/02/2021, parecer e ementa do Dr. DÉCIO MILNITZKY, vencida a Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE, nos seguintes termos:

“Dois ou mais advogados que exercem a profissão individualmente e apenas têm em comum a proximidade física ou vizinhança de escritórios, não devem compartilhar o mesmo site eletrônico, pois tal agrupamento meramente geográfico insinua compartilhamento de apoios e responsabilidades próprios de sociedades de advogados apenas admitidas quando registradas na OAB. Incompatibilidade com o Estatuto da Advocacia, com o Código de Ética e Disciplina e com o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade de afiançar por completo a independência de identidades entre os profissionais, pressuposto para o compartilhamento de estruturas na advocacia. Confusão ao cliente passível de ser compreendida como captação indevida de clientela, indução à litigância e mercantilização da profissão. Precedentes com pertinência parcial: E-2.958/2004; E-5.433/2020.” 

Este o parecer, que submeto à análise deste Egrégio Colegiado.



[1] Necessário destacar que a esse E. Tribunal Deontológico compete responder em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Portanto, a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não devem ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.