E-5.593/2021


REVOGAÇÃO DE MANDATO EM CASO DE NEGATIVA DE SUBSTABELECIMENTO – INGRESSO DE NOVO ADVOGADO EM PROCESSO REGIDO PELA LEI 5.584/10 COM ASSISTÊNCIA DO SINDICATO – CAUTELAS A SEREM TOMADAS.

O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis. (artigo 14º do CED). Quando o advogado é procurado por um cliente que o deseja contratar e que já tenha advogado constituído, é aconselhável que instrua o cliente para procurar o advogado anterior, acertar com ele os honorários convencionados e possível sucumbência, e pedir que substabeleça sem reserva os poderes ao novo advogado indicado. Havendo negativa no substabelecimento, deve o novo advogado instruir o cliente para revogar os poderes outorgados ao advogado substituído e fazer juntar o seu mandato com a prova da revogação. Quando se tratar de processo com assistência do sindicato, regido pela Lei 5.584/70, a revogação deve ser enviada tanto para os advogados que constem na procuração como ao sindicato assistente. Proc. E-5.593/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. SIMONE APARECIDA GASTALDELLO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

A consulente deseja saber qual é o procedimento a ser adotado, sem cometer infração ética, para poder ingressar em um processo trabalhista já em fase de execução de sentença, patrocinado pelo sindicato, quando o advogado do sindicato se recusa a lhe substabelecer os poderes sem reservas.

PARECER E VOTO

Conheço da consulta por preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, pode prestar serviços jurídicos aos seus filiados apenas na substituição processual que deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal, em todas as áreas do Direito, e na assistência gratuita regida pela Lei 5.584/70.

A substituição processual é a defesa de um direito alheio em nome próprio. Sua principal característica é a "separação entre o titular do direito subjetivo e o exercício da ação judicial", ou seja, a parte processual é diversa da que possui o direito lesionado.

Já a representação processual é quando "o titular do direito controverso, autoriza alguém diverso da relação processual, para que este ajuíze a ação, e esta autorização é o conhecido mandato".

Na substituição processual quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de todos seus filiados pleiteando direitos da categoria. Neste caso toda a categoria é beneficiada.

Na assistência, regida pela Lei 5.584/70, que se aplica apenas para as causas trabalhistas, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, mencionando no mandato que se trata de assistência regida pela Lei 5.584/70.

Resulta claro na consulta, que se trata de um caso de assistência regida pela Lei 5.584/70 onde os honorários de sucumbência pertencerão ao sindicato, não havendo honorários contratuais entre o empregado e o advogado do sindicato. O que pode haver é um contrato de honorários entre o sindicato e o advogado, que não atinge o empregado.

Quem é o dono do processo é o empregado e não o sindicato ou o advogado e a relação entre advogado e cliente é pautada pela mútua confiança. Assim, o empregado pode a qualquer momento trocar de advogado, respeitando sempre o que contratou com o patrono substituído em termos de honorários.

Reza o artigo 14º do CED que o advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem prévio conhecimento deste, salvo por motivo plenamente justificável ou para adoção de medidas judiciais urgentes e inadiáveis.  

Por tais razões, é aconselhável que o advogado quando procurado por um cliente que o deseja contratar e que já tenha advogado constituído, instrua o cliente para procurar o advogado anterior, acertar com ele os honorários convencionados e possível sucumbência, e pedir que substabeleça sem reserva os poderes ao novo advogado indicado.

Havendo negativa no substabelecimento, deve o novo advogado instruir o cliente para revogar os poderes outorgados ao advogado substituído e fazer juntar o seu mandato com a prova da revogação.

No caso sob consulta, como se trata de processo com assistência do sindicato, regido pela Lei 5.584/70, a revogação deve ser enviada tanto para os advogados que constem na procuração como ao sindicato assistente.   

É como votamos.