E-5.596/2021


PUBLICIDADE – COMPARTILHAMENTO DE SITE NA INTERNET POR ADVOGADOS QUE NÃO MANTÉM SOCIEDADE REGULARMENTE REGISTRADA NA OAB – IMPOSSIBILIDADE – DESRESPEITO AO ART. 14, PARÁGRAVO ÚNICO DO EOAB E DO PROVIMENTO Nº 94/2000, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

Apesar de reconhecer-se a relevância da utilização da internet para a divulgação da atividade do advogado ou de sociedade de advogados, essa forma de publicidade é limitada pelo que dispõe o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, pelos preceitos do Código de Disciplina e Ética, e do Provimento 94/2000. Advogados que não mantêm entre si sociedade profissional registrada na OAB não podem compartilhar site eletrônico pelo qual oferecem os serviços jurídicos por eles prestados individualmente, nem utilizar, nessa publicidade, o sobrenome desses profissionais juntamente com a expressão “advogados”. Proc. E-5.596/2021 - v.u., em 20/05/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. CAIO JULIUS BOLINA, Rev. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório:

Segundo a consulta formulada, duas advogadas que trabalham em parceira pretendem criar um site para divulgação das respectivas áreas de atuação, publicação de artigos e informação dos meios pelos quais podem ser encontradas. E indaga se, mesmo não havendo entre as profissionais uma sociedade registrada na OAB, poderiam criar o site para a divulgação conjunta de serviços jurídicos, valendo-se dos respectivos sobrenomes acrescidos da palavra “advogadas”.

 

Parecer:

A consulta deve ser conhecida por ter sido formulada em tese, atendendo as disposições pertinentes[1].

Saliente-se, desde logo, que a publicidade de serviços jurídicos, regulada pelos arts. 27 a 46 do Código de Ética e Disciplina da OAB, e pelo provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB é tema de grande interesse dos profissionais e matéria recorrente nas consultas enviadas a essa Turma Deontológica.

A questão em análise – publicidade conjunta de serviços jurídicos prestados por advogados que não mantêm entre si sociedade registrada na OAB -, antes de atender aos referidos dispositivos normativos, deve obedecer ao que determina o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): “É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia, ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem, ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB”. Atuação em desconformidade com tal norma, mantendo sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos na Lei 8.906/94, constitui infração disciplinar, como expressamente consta de seu art. 34, inciso I.

Por outro lado, o art. 1º do Provimento nº 94/2000 autoriza a publicidade informativa do advogado e da sociedade de advogados, desde que, dentre outros requisitos, seja feita com dados “objetivos e verdadeiros a respeito dos serviços de advocacia que se propõe a prestar”.

Pois bem. Da consulta extrai-se que as advogadas não integram uma sociedade de advogados, mas ainda assim querem oferecer em site da internet seus serviços, valendo-se de identificação usualmente adotada por advogados reunidos em sociedades regulares: os patronímicos de um ou mais de seus integrantes, seguidos da função por eles exercida (“advogados”).

O uso compartilhado do mesmo site eletrônico por advogados que atuam individualmente já induziria, por si só, os destinatários da publicidade a acreditar cuidar-se de uma sociedade de advogados, embora não seja isso o que de fato está a ocorrer; e a contratar profissionais que, supõe-se, exerçam sua profissão reunidos em sociedade regular. Com mais razão, se a publicidade identifica os profissionais da maneira pela qual corriqueiramente se apresentam as sociedades de advogados.  Tal circunstância, além de contrariar o art. 14, parágrafo único, do EOAB, torna a publicidade inverídica (o que infringe o art. 1º do Provimento nº 94/2000), podendo ainda caracterizar captação indevida de clientela, vedada pelo art. 39 do referido Provimento.

Conforme recentemente decidiu essa Turma Deontológica, fundada em alentados votos,

PUBLICIDADE – SITE – COMPARTILHAMENTO DO MESMO SITE POR ADVOGADOS DISTINTOS, EMBORA COM ESCRITÓRIOS VIZINHOS OU NO MESMO EDIFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE – CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, INDUÇÃO À LITIGÂNCIA E MERCANTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO – INOBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 94/2000 CFOAB. Dois ou mais advogados que exercem a profissão individualmente e apenas têm em comum a proximidade física ou vizinhança de escritórios, não devem compartilhar o mesmo site eletrônico, pois tal agrupamento meramente geográfico insinua compartilhamento de apoios e responsabilidades próprios de sociedades de advogados apenas admitidas quando registradas na OAB. Incompatibilidade com o Estatuto da Advocacia, com o Código de Ética e Disciplina e com o Provimento nº 94/2000, do Conselho Federal da OAB. Impossibilidade de afiançar por completo a independência de identidades entre os profissionais, pressuposto para o compartilhamento de estruturas na advocacia. Confusão ao cliente passível de ser compreendida como captação indevida de clientela, indução à litigância e mercantilização da profissão. Precedentes com pertinência parcial: E-2.958/2004; E-5.433/2020. Proc. E-5.412/2020 - v.m., em 10/02/2021, parecer e ementa do Dr. DÉCIO MILNITZKY, vencida a Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Convém lembrar que a publicidade do advogado pela internet, embora  permitida pelo art. 46 do Código de Ética e Disciplina, está restrita aos limites previstos nos arts. 39 a 47-A daquele Código e do que dispõe o Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB, como já se decidiu:

PÁGINA PESSOAL DE ADVOGADO – INTERNET – REDES SOCIAIS –  CARÁTER INFORMATIVO – LIMITES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS  PERTINENTES À PUBLICIDADE E PROPAGANDA. É lícita a publicidade do advogado em sites ou redes sociais desde que sejam observados os limites éticos impostos pelo Código de Ética e  Disciplina e pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB,  dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente  informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Tem caráter meramente informativo a reprodução de dados veiculados pelo Conselho Nacional de Justiça. Tais limites éticos se aplicam não apenas ao conteúdo das páginas “profissionais” mantidas por advogados em redes sociais, mas a toda e qualquer manifestação que o advogado faça por esses meios, de forma que a utilização de páginas ditas “pessoais” não pode servir de subterfúgio para a inobservância das normas que regem a ética do advogado e a publicidade da advocacia. Precedente: Proc. E-5.324/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer  e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

A resposta à consulta deve ser, portanto, negativa. Apesar de reconhecer-se a relevância da utilização da internet para a divulgação da atividade do advogado ou de sociedade de advogados, essa forma de publicidade é limitada tanto pelo que dispõe o art. 14, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, quanto pelos preceitos do Código de Disciplina e Ética, e do Provimento 94/2000. Consequentemente, a consulente não pode compartilhar site eletrônico com outra advogada, da qual não é sócia em sociedade devidamente registrada na OAB, oferecendo os serviços jurídicos por elas prestados individualmente, nem utilizar, nessa publicidade, o sobrenome das profissionais juntamente com a expressão “advogadas”.

É o parecer que submeto à apreciação do Colegiado.



[1] Arts. 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina e 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB/SP.