E-5.605/2021


IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE – SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

Na hipótese de um dos sócios de uma sociedade de advogados se tornar impedido ao exercício da advocacia, não haverá a necessidade de alteração do nome da sociedade ou ainda de alterar contrato social ou averbar qualquer alteração no registro da sociedade. Isto porque, o impedimento não proíbe a prática da advocacia, tratando-se de uma vedação parcial. Na hipótese de incompatibilidade temporária, o advogado deverá se licenciar (art.12, inciso II do ESOAB), pois há proibição total à advocacia. Porém, nessa hipótese especifica, não há a necessidade de alterar a constituição da sociedade de advogado, apenas averbação no registro da sociedade, nos termos do artigo 16, § 2º do EAOAB. Já na hipótese de um dos sócios de uma sociedade de advogados passar a exercer em caráter definitivo atividade incompatível com a advocacia, haverá a necessidade de se ausentar da sociedade de advogados, alterando sua constituição, tomando todas as cautelas e providências necessárias junto à Ordem dos Advogados com relação à regularização da sociedade de advogados junto à comissão de sociedades. Isto porque, a incompatibilidade, quando em caráter definitivo, gera o cancelamento da inscrição (art.11, inciso IV do EAOAB). Em qualquer das hipóteses, impedimento ou incompatibilidade (temporária ou permanente), o advogado deve (i) tomar todas as cautelas e providências necessárias junto à Ordem dos Advogados com relação à regularização da sua inscrição, comunicando à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, e (ii) não poderá jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captar indevidamente clientes, para si ou para a sociedade que integra ou integrou, além do dever ético de resguardar o sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética. Proc. E-5.605/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.
 
Relatório
O Consulente indaga “Se em uma sociedade de Advogados, a qual é formada por dois sócios, um deles se encontra, momentaneamente, impedido de advogar em razão de ter assumido cargo público incompatível com a advocacia, o outro pode continuar utilizando o nome da Sociedade? Outra dúvida: seria necessário a alteração do contrato social para excluir, ainda que momentaneamente, o sócio que está impedido de advogar?
Parecer
Há de se admitir a consulta e respondê-la, em tese, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento desse E. Tribunal a respeito de consequências à sociedade de advogados na hipótese de impedimento ou incompatibilidade de alguns de seus sócios à pratica da advocacia.[1]
Importante destacar a distinção entre impedimento e incompatibilidade ao exercício da advocacia, à luz dos artigos 27 a 30 do EAOAB, considerando que o consulente se utiliza desses dois termos em sua consulta.
Enquanto a incompatibilidade determina a proibição total, o impedimento consiste na proibição parcial do exercício da advocacia, restrita à Fazenda Pública que o remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta vinculados. O artigo 28 do EOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EOAB das hipóteses de impedimentos.
Realizadas as elucidações acima, esclarece-se que, na hipótese de um dos sócios de uma sociedade de advogados se tornar impedido ao exercício da advocacia, não haverá a necessidade de alteração do nome da sociedade ou ainda de alterar contrato social ou averbar qualquer alteração no registro da sociedade. Isto porque, o impedimento não proíbe a prática da advocacia, tratando-se de uma vedação parcial. Nessa hipótese, importante ressaltar a proibição do advogado impedido de atuar nas causas em que há impedimento, bem como o dever de não participar de atos de gestão e tomadas de decisões da sociedade de advogados que guardam relação com as causas para as quais está impedido.
Na hipótese de incompatibilidade temporária, o advogado deverá se licenciar (art.12, inciso II do ESOAB), pois há proibição total à advocacia. Porém, nessa hipótese especifica, não há a necessidade de alterar a constituição da sociedade de advogado, apenas averbação no registro da sociedade, nos termos do artigo 16, § 2º do EAOAB que assim dispõe:
§ 2º O licenciamento do sócio para exercer atividade incompatível com a advocacia em caráter temporário deve ser averbado no registro da sociedade, não alterando sua constituição.
Contudo, caso um dos sócios de uma sociedade de advogados passe a exercer em caráter definitivo atividade incompatível com a advocacia, haverá a necessidade de se ausentar da sociedade de advogados, alterando sua constituição, tomando todas as cautelas e providências necessárias junto à Ordem dos Advogados com relação à regularização da sociedade de advogados junto à comissão de sociedades. Isto porque, a incompatibilidade, quando em caráter definitivo, gera o cancelamento da inscrição (art.11, inciso IV do EAOAB).
Em qualquer das hipóteses, impedimento ou incompatibilidade (temporária ou permanente), o advogado deve tomar todas as cautelas e providências necessárias junto à Ordem dos Advogados com relação à regularização da sua inscrição, comunicando à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, a respeito da sua nomeação, apresentando a Portaria respectiva para deliberação e anotações pertinentes.
Por fim, independentemente da hipótese de impedimento ou incompatibilidade (temporária ou permanente), importante destacar que o advogado não poderá jamais se utilizar do cargo exercido para influenciar terceiros, captar indevidamente clientes, para si ou para a sociedade que integra ou integrou, além do dever ético de resguardar o sigilo profissional dos dados, fatos e documentos que tiver ciência, sob a pena de responder pela infração ética. Precedentes: E-4.138/2012; E-3.927/2010; E-3.551/2007; E-2.229/2000; E- 2.982/04; E-2.542/02; E-3.927/2010; E-1.076; E-1.080; E-1.113; E-2.153/00; E-2.160/00; E-4.624/2016.
Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio.



[1] Necessário destacar que a esse E. Tribunal Deontológico compete responder em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Portanto, a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não devem ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.