E-5.606/2021


CONSULTA – CASO CONCRETO - AVALIAÇÃO DE CONDUTA ESPECÍFICA E DETALHADA DE ADVOGADO - NÃO CONHECIMENTO.

Este tribunal não analisa condutas de advogados e nem informa aos consulentes qual é a infração ética e disciplinar que o advogado está cometendo, pois, sua atuação não deve servir de elemento nem de presunção de culpa pré-concebida, nem de atestado de correção de atuação profissional em caso específico, para eventual processo disciplinar. Não é papel deste Tribunal informar aos consulentes se comete infração ética numa situação concreta narrada ou numa conduta de terceiros, e a capitular, pois foge do conceito de estabelecer as diretrizes e os parâmetros éticos a serem observados pela Classe. O advogado é perfeitamente capaz de realizar sua consulta ao Tribunal Deontológico de forma hipotética, identificando a sua dúvida ético-disciplinar em tese, que vier a persistir após ter realizado avalição própria da conduta em questão, realizando pesquisa junto ao excelente ementário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form) e analisando a legislação aplicável ao tema (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/legislacao). Proc. E-5.606/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ GASTÃO PAES DE BARROS LEÃES FILHO, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO:

O consulente, advogado regulamente inscrito na OAB/SP apresenta a seguinte consulta:

atuei como advogado nos processos: (...) (conhecimento (substabelecido fl. (...)) e (...) (cumprimento de sentença), defendendo os interesses de (A), em desfavor de (B), cujo processo não está acobertado pelo segredo de justiça.

Nos autos de conhecimento (B) obteve êxito, sendo-lhe fixada uma reparação por danos morais no valor de R$ (...), sentença disponibilizada no DJE em (...).

Houve Recurso de Apelação, sem sucesso, e o trânsito em julgado do acórdão foi certificado às fls. (...), e na fl. (...) as partes foram intimadas sobre o trânsito em julgado, bem como para dar prosseguimento no feito, na fase executória.

na Ff. (...), requereu-se o início do cumprimento de sentença, protocolado em (...), o processo prosseguiu, com penhora on line, leilão, etc., porém, o processo foi EXTINTO com fundamento no art. 485, III, § 6, do CPC - ABANDONO DA CAUSA (fls. (...)).

Porém, depois de transitado a primeira ação de cumprimento de sentença, por abandono de causa, foi ajuizada nova ação de cumprimento de sentença (...), que ao final, a parte contrária (B), restou VENCIDA, por reconhecimento da prescrição (art. 924, V, do CPC), já transitado em julgado e com determinação de arquivamento definitivo.

Entretanto, o Sr. (B), que foi parte contrária na ação em que atuei, pretende agora, constituir este advogado para ajuizar ação de reparação de danos contra a advogada que abandonou sua causa em fase de cumprimento de sentença. Diante da situação exposta busco a orientação deste TED, no sentido de me esclarecer se há impedimento para que eu possa aceitar tal causa. Lembrando que a ação será proposta contra a advogada que atuou no processo, e não contra a parte em que antes advoguei contra”               

 

PARECER E VOTO:

Nos termos do artigo 71, II, do nosso Código de Ética, compete a essa Turma Deontológica “responder a consultas formuladas, em tese, no sentido de orientar e aconselhar sobre matéria ético-disciplinar”.

O artigo 7º do Regulamento Interno dos Tribunais de Ética e Disciplina diz que a Primeira Turma do TED, designada Deontológica é competente para “responder consultas que lhe forem formuladas, com a finalidade de orientar e aconselhar os inscritos na Ordem, bem como estabelecer diretrizes e parâmetros éticos a serem observados pela Classe”.

Infelizmente, a presente consulta é apresentada como caso concreto, tendo o Consulente informando o número de processos judiciais, nome de partes e outros pormenores, sem nenhum esforço em apresentar a consulta em tese, como deveria ter feito.

Como bem colocado pelo parecer em resposta à consulta E-5.525/2021 de relatoria do eminente Dr. Luiz Antonio Gambelli, com revisão do Dr. Décio Milnitzky, aprovado por unanimidade de votos neste Tribunal, não cabe ao Tribunal Deontológico “[i]nformar aos consulentes se comete infração ética numa situação concreta narrada ou numa conduta de terceiros, e a capitular”, pois tal prática “foge do conceito de estabelecer as diretrizes e os parâmetros éticos a serem observados pela Classe[1], previsto em nosso Regimento Interno.

Este Tribunal e seus relatores têm se esforçado em transformar consultas que não são apresentadas de forma clara e hipotética, em consultas em tese, procurando extrair das delas questões de interesse ético-disciplinar da Classe.

Ocorre que algumas consultas são tão específicas, recheadas de dados e detalhes, que torna impossível ao relator transformá-la em uma questão em tese, ético-disciplinar, de interesse da Classe. Tais consultas são apresentadas, na realidade, ou para buscar um “salvo conduto” para a atuação profissional naquele caso específico, ou para obter do Tribunal Deontológico determinação de qual seria a infração ética e disciplinar que estaria um outro advogado cometendo, naquele caso específico. É esse, ao meu ver, o caso desta consulta. Esse não é o papel do Tribunal Deontológico.

Novamente, citando o parecer do Processo E-5.525/2021, “[e]ste tribunal não analisa condutas de advogados e nem informa aos consulentes qual é a infração ética e disciplinar que o advogado está cometendo, pois pode servir de elemento de presunção de culpa pré-concebida para eventual representação disciplinar, tendo em vista o princípio de que a culpa não é presumida, as situações práticas da excludência, e o direito à ampla defesa. Para esta resposta existem as Turmas Disciplinares, que analisam a admissibilidade da representação e fazem a instrução do processo”.

O colega consulente é perfeitamente capaz de avalição de sua atuação através da consulta ao excelente ementário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/search_ementario_form) e a legislação aplicável ao tema (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/legislacao). Persistindo dúvida ético-disciplinar, pode identificar essa dúvida e apresentá-la de forma hipotética, de forma a atender ao interesse da Classe.

Portanto, pelas razões acima, não conheço da consulta.

Este é o meu parecer e voto, que submeto à apreciação do Tribunal.


[1] E-5.525/2021

CONSULTA – CASO CONCRETO E COMPORTAMENTO DE TERCEIROS. NÃO CONHECIMENTO. Este tribunal não analisa condutas de advogados e nem informa aos consulentes qual é a infração ética e disciplinar que o advogado está cometendo, pois pode servir de elemento de presunção de culpa pré-concebida para eventual representação disciplinar, tendo em vista o princípio de que a culpa não é presumida, as situações práticas da excludência, e o direito à ampla defesa. Para esta resposta existem as Turmas Disciplinares, que analisam a admissibilidade da representação e fazem a instrução do processo. Informar aos consulentes se comete infração ética numa situação concreta narrada ou numa conduta de terceiros, e a capitular, foge do conceito de estabelecer as diretrizes e os parâmetros éticos a serem observados pela Classe. Proc. E-5.525/2021 - v.u., em 24/03/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.