E-5.607/2021


CONFLITO ÉTICO – ADVOGADO TESTEMUNHA EM TESTAMENTO – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE ÉTICO E IMPEDIMENTO DE ADVOGAR.

Advogado que atua na defesa do beneficiário de testamento e faz cumprir a disposição da vontade expressa do testador, quer na abertura do testamento, quer no inventário, quer em futuras demandas anulatórias a favor daquele, age com eticidade profissional e não está impedido de agir profissionalmente na defesa dos interesses exclusivos do beneficiário, em respeito aos criteriosos deveres profissionais de lealdade, sigilo, qualidade de trabalho, eticidade, autonomia e independência técnica. Ressalva-se todavia, o óbice ético – impedimento – na hipótese do advogado haver colaborado para o ato. Inteligência do art. 22, 1ª parte do CEDOAB, c.c. o art. 31 EAOAB. Proc. E-5.607/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

Relatório:

O consulente indaga objetivamente o seguinte:

(i)                 Advogado que foi meramente testemunha em um testamento, falecendo o testador, pode esse mesmo advogado atuar na ação de abertura deste testamento e conseguinte inventário em favor do donatário da herança (o doador não deixou herdeiro necessário)?

(ii)               Pode ainda este mesmo advogado atuar na defesa de futura e eventual ação de anulação deste testamento?

Parecer:

O consulente traz à baila matéria de ordem ética profissional pertinente e de interesse da Classe, que carece ser analisada e orientada por este Colegiado, em tese, mas lhe será defeso a utilização para qualquer outra finalidade.

A consulta sub examine não versa sobre conflitos de interesses entre clientes comuns ou entre eles e advogados, mas sobre a eticidade do advogado que patrocina a abertura de testamento e inventário, bem como atua na defesa do beneficiário da herança em futura ação de anulação de testamento, onde tenha o advogado figurado como testemunha de ato praticado por testador que não deixou herdeiros necessários.

A consulta apresentou-me complexa, mas s.m.j., não o é em face da ausência de colidência de interesses, o que afasta o impedimento e o conflito ético.  

O advogado não estará atuando contra a vontade do testador, mas na defesa do ato testemunhado, fazendo valer os interesses do beneficiário, frise-se, segundo a disposição de vontade expressada por aquele, com lealdade, confiabilidade e total independência no exercício da advocacia – art. 31/EAOAB.

Em assim sendo, não configura óbice ético o advogado atuar a favor do beneficiário na abertura do cumprimento de testamento e inventário; também não na sua defesa em eventual ação de anulação de testamento porque estará advogando e defendendo a validade do ato. O fato do advogado ter figurado como testemunha de um ato de ultima disposição de vontade do testador, não lhe subtrai o direito de advogar o direito atestado, com os criteriosos deveres profissionais de lealdade, sigilo, qualidade de trabalho, eticidade, autonomia e independência técnica.

O nosso saudoso Conselheiro Estadual e Ex Presidente deste Sodalício, Dr. Carlos Alberto Fornes Mateucci, identificou as causas típicas de impedimentos oriundas de conflitos éticos, quais sejam: “patrocínio de interesses e identidade de partes, em demanda judicial, simultânea ou sucessivamente, em favor de partes opostas” (in ÉTICA APLICADA Á ADVOCACIA, OABSP, obra Coordenada por Dr. Fábio Kalil Vilela Leite, 1ª edição – São Paulo: FVLACJ, 2009, pág, 143).

Entretanto, ressalva-se que na hipótese do Consulente ter colaborado na elaboração do testamento, o art. 22 do CED é veemente sobre a existência de impedimento profissional nas demandas que versarem sobre a validade ou a legitimidade do ato jurídico, verbis: “Ao advogado cumpre abster-se de patrocinar causa contraria à validade ou legitimidade de ato jurídico em cuja formação haja colaborado ou intervindo de qualquer maneira; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ou o da sociedade que integre quando houver conflito de interesses motivado por intervenção anterior no trato de assunto que se prenda ao patrocínio solicitado.

O presente parecer levou em consideração em parte, o voto exarado no Processo E-4.921/2017, da emissão BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER, sob a revisão do Dr. Fábio de Souza Ramacciotti e presidência do Dr. Pedro Paulo Wendel Gasparini.

Este o meu parecer a apreciação do Colegiado.