E-5.608/2021


CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DE CASO CONCRETO E CONDUTA DE TERCEIROS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA PROFISSIONAL - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, esta Turma Deontológica não tem competência para responder consultas sobre casos concretos, mas tão somente consultas formuladas em tese acerca de matéria ético-disciplinar, de modo a orientar e aconselhar sobre ética profissional. Proc. E-5.608/2021 - v.u., em 05/08/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO E PARECER:

De acordo com o inciso II, do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, a Primeira Turma não tem competência para responder consultas sobre casos concretos, mas tão somente consultas formuladas em tese acerca de matéria ético-disciplinar, de modo a orientar e aconselhar sobre ética profissional.

Sendo assim, cabe ao relator designado a análise prévia saneadora, a fim de verificar se estão preenchidos os requisitos que viabilizam o conhecimento da consulta submetida à Turma Deontológica.

A presente Consulta apresenta um caso concreto. O Consulente detalha eventos verificados em processo judicial, questões pertinentes ao relacionamento com cliente e condutas de novos advogados constituídos nos autos.

Os precedentes desta Turma Deontológica evidenciam entendimento firme no sentido de não conhecimento de consultas sobre casos concretos e/ou que envolvam conduta de terceiros:

“CASO CONCRETO – CONSULTA FORMULADA SUPOSTAMENTE EM TESE, MAS RETRATANDO EVIDENTE CASO CONCRETO – INCOMPETÊNCIA DA SEÇÃO DEONTOLÓGICA DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 71 do Código de Ética e Disciplina, a Seção Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina é competente para responder apenas a consultas formuladas em tese. A presente consulta retrata um evidente caso concreto, com riqueza de detalhes, o que impede o seu conhecimento. Precedentes: E-3.451/2007, E-3.628/2008, E-4.177/2012 e E-5.039/2018.” (Proc. E-5.207/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE).

CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO - SITUAÇÃO REAL ENTRE ADVOGADO E CLIENTE RELACIONADA À COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pelo relatado formulado na consulta, verifica-se tratar-se de caso concreto relacionado à base de cálculo a ser utilizada para a cobrança dos honorários profissionais ajustados em contrato. Constituinte acompanhado de advogado para defesa de ponto de vista. Situação que poderá desbordar para apreciação do Poder Judiciário caso a pendência não seja resolvida amigavelmente. Não se conhece da consulta formulada, nos termos do art. 49 do CED, art. 3º do Regimento Interno e Resolução 01, ambos deste Tribunal. Precedentes E-3.484/07 e E-3.686/08.” (Proc. E-3.741/2009 - v.m., em 16/04/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO TEIXEIRA DA SILVEIRA - Rev.ª Dr.ª MARY GRÜN - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI).

Finalmente, esse Relator pede licença para transcrever passagem do voto vencedor exarado no processo E.-5.549/2021 pelo Dr. Luis Gastão Paes de Barros Leães Filho que, com seu brilhantismo costumeiro, bem sintetiza a situação em análise: “Essas consultas, a meu ver, são apresentadas, na realidade, ou para buscar um ‘salvo conduto’ para a atuação profissional naquele caso específico, ou para obter do Tribunal Deontológico determinação de qual seria a infração ética e disciplinar que estaria um outro advogado cometendo, naquele caso específico. É o caso desta consulta. Não creio que seja esse o papel do Tribunal Deontológico.”

Pelo exposto, não se conhece da presente consulta, na medida em que demanda a efetiva análise do caso concreto e de conduta de terceiros, extrapolando a competência da Primeira Turma de Ética Profissional.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.