E-5.609/2021


PUBLICIDADE – PATROCÍNIO DE EVENTO ARTÍSTICO – POSSIBILIDADE – ARTIGO 45 DO CED - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ÉTICOS ÍNSITOS À PUBLICIDADE PROFISSIONAL.

O patrocínio de evento cultural é modalidade de publicidade expressamente autorizada pelo artigo 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aplicam-se ao patrocínio, portanto, os mesmos parâmetros do CED e do Provimento nº 94/2000 impostos à publicidade profissional. Ou seja, devem ser observados a discrição, moderação e o caráter meramente informativo da divulgação do nome do escritório, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão. Precedentes: E-5.254/2019, E-5.290/2019 e E-5.542/2021. Proc. E-5.609/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

 

RELATÓRIO

A consulente devidamente inscrita na OAB/SP faz o seguinte questionamento: SE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PODE PATROCINAR EVENTOS ARTÍSTICOS? Especificamente patrocinar concerto de uma orquestra. Se pode, quais são os limites? Informa ainda que a OSESP tem um patrocinador que é um escritório de advocacia o qual consta em seu site.

É o relatório

PARECER

Trata-se de consulta de caso concreto, porém, pela relevância da matéria e mantendo o Parecer no campo do hipotético, entendo ser possível o conhecimento pela competência desta Turma Deontológica para orientação, em tese, sobre referido assunto e passo a respondê-la.

A publicidade dos advogados está prevista no Estatuto da OAB/SP e mais especificamente nos artigos 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina, sendo regulamentada pelo Provimento nº 94/2000 do Conselho Federal da OAB.

O patrocínio de eventos culturais encontra previsão expressa

 no artigo 45 do Código de Ética e Disciplina:

Art. 45. São admissíveis como formas de publicidade o patrocínio de eventos ou publicações de caráter científico ou cultural, assim como a divulgação de boletins, por meio físico ou eletrônico, sobre matéria cultural de interesse dos advogados, desde que sua circulação fique adstrita a clientes e a interessados do meio jurídico.

Importante ressaltar que devem ser observadas a discrição, moderação e o caráter meramente informativo da divulgação do nome do escritório, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão.

São inúmeros os precedentes desta Turma nesse sentido, como por exemplo:

PUBLICIDADE – PATROCÍNIO DE EVENTO – COMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – VIABILIDADE DE PATROCÍNIO INDIVIDUAL OU COLETIVO, CONGREGANDO OU NÃO PROFISSIONAIS DE OUTRAS ÁREAS – EVENTO DESTINADO A FINS CULTURAIS OU CIENTÍFICOS, QUE INTERESSEM AO MEIO JURÍDICO – EXPOSIÇÃO DE LOGOTIPO DO ESCRITÓRIO – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AOS LIMITES ÉTICOS ÍNSITOS À PUBLICIDADE PROFISSIONAL. O patrocínio de evento é modalidade de publicidade expressamente autorizada pelo o artigo 45 do Código de Ética e Disciplina da OAB. Aplicam-se ao patrocínio, portanto, os mesmos parâmetros do CED e do Provimento nº 94/2000 impostos à publicidade profissional. O patrocínio pode ser promovido tanto pelo advogado em nome próprio, quanto pela sociedade de advogados, individual ou coletivamente, congregando profissionais de outras áreas. O patrocínio pelo advogado deve estar relacionado a eventos ou publicações de caráter científico ou cultural. É autorizada a divulgação do nome do advogado patrocinador ou a exposição do logotipo de seu escritório, contanto que essa divulgação mantenha caráter meramente informativo e prime pela discrição e sobriedade, não configure captação indevida de clientela ou mercantilização da profissão e não incida nas vedações impostas pelo art. 40 do CED. Precedentes. Proc.  E-5.290/2019 - v.u., em 16/10/2019, do parecer e ementa do Relator – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Revisora – Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

PATROCÍNIO DE EVENTOS ORGANIZADOS POR SUBSEÇÃO DA OAB – DIVULGAÇÃO DO NOME DE ADVOGADO OU ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE COLABORAM COMO PATROCINADORES – POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS ÉTICOS E VEDAÇÕES PREVISTOS NOS ARTIGOS 39, 40 E 45, TODOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E O PROVIMENTO 94/2000 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. Advogados e sociedades de advocacia podem ser patrocinadores de eventos organizados por Subseção da OAB, desde que se revistam de caráter científico ou cultural e interessem ao meio jurídico, nos termos do art. 45 do CED e conforme previsto no Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. Como patrocinadores, podem ter seus nomes divulgados, contanto que esta publicidade: a) mantenha caráter meramente informativo e prime pela discrição e sobriedade, b) não configure captação de clientela ou mercantilização da profissão e c) não incida nas vedações impostas pelo art. 40 do CED. Proc. E-5.254/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

De maneira que, não vislumbro qualquer óbice ético-disciplinar ao patrocínio de evento artístico e/ou cultural por advogado ou sociedade de advogados.

É o parecer.