E-5.621/2021


ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE – LIMITES ÉTICOS – LAPSO TEMPORAL INDIFERENTE – SIGILO PROFISSIONAL PERMANENTE.

Dever de lealdade e boa-fé inerentes à dignidade da profissão, para o qual o sigilo é a maior expressão, principalmente em caso de patrocínio contra ex-cliente. Pouco importa tratar-se de entidade, associados, usuários ou funcionários da mesma, o fato no qual reside o impedimento é o conhecimento das informações privilegiadas e que foram acessadas com base na relação profissional anterior. Desse modo, o impedimento ético não pode ser superado por lapso temporal (quarentena), tampouco por dispensa de exclusividade ou ausência de cláusula de sigilo validadas por ex-cliente. Pela sua própria natureza, tais limites éticos são permanentes. Precedentes: E-5.123/2018, E-5.245/2019. Proc. E-5.621/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

Consulta e Relatório:

A Consulente relata que advogou, por 02 anos, para uma associação e seu presidente. Após seu desligamento da associação, continua prestando serviços para o ex-presidente da instituição. Indaga sobre a possibilidade de patrocinar uma reclamação trabalhista em favor de uma funcionária contra a associação.

Parecer e voto:

Acolho a consulta e passo à análise do caso em tese, pela relevância do tema e pela função precípua de nortear a conduta da classe profissional dos advogados, nos termos do art. 49, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil e art. 1º, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP.

A tese objeto da consulta versa sobre a possibilidade de advocacia contra ex-cliente.

É entendimento sedimentado deste Tribunal Deontológico[1] que a advocacia contra ex-cliente deve observância a limites éticos, e não meramente temporal (quarentena), exegese dos artigos 21 e 22 do Código de Ética e Disciplina.

Na lição sempre atual do ilustre Relator Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE[2], cumpre observar:

1- O sigilo é perpétuo quanto às informações confidenciais que tomou conhecimento;

2- As ações diversas contra ex-clientes não poderão ter qualquer relação fática ou jurídica com aquelas em que tenha atuado, nem tampouco conexão, entendida esta em sentido amplo;

3- O advogado não deve valer-se de sua condição para angariar causas e clientes contra seu ex-empregador;

4- É vedado advogar contra ex-cliente quanto a casos em que tiver tido qualquer espécie de participação nos atos jurídicos, sejam ele judiciais ou não, entre outros.

5- Impedimento pessoal não alcança os demais partícipes da sociedade de advogados.

Na mesma esteira de entendimentos anteriores[3], pouco importa tratar-se de entidade, associados, usuários ou funcionários da mesma, o impedimento reside no conhecimento das informações privilegiadas disponibilizadas no bojo da relação profissional anterior. Além disso, a consulente informa que ainda patrocina os interesses do ex-presidente da instituição, podendo dar ensejo a nova ordem de conflito de interesses.

Ainda que haja contrato de trabalho ou de honorários sem cláusula de sigilo ou de exclusividade, os limites éticos são intrínsecos à dignidade da profissão, que requer atuação com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais, não dispensáveis pelo decurso do tempo.

É o parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado, sub censura.

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[1] Precedentes: E-3.035/2004, E-3.629/2005, E-2.291/2001, E-3.660/2008, E-3.895/2010, E-4.517/2015, E-4.332/2013, E-4790/2017, E-4.096/2017, E-4.985/2018 e E-5.123/18.

[2] Proc. E-5.123/2018 - v.u., em 22/11/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, com declaração de voto convergente do julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

[3] Proc. E-5.245/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.