E-5.630/2021


UTILIZAÇÃO DA BALANÇA EM CARTÃO DE VISITAS CONFECCIONADO POR PROFISSIONAL NÃO INSCRITO NOS QUADROS DA OAB – POSSIBILIDADE – SÍMBOLO NÃO PRIVATIVO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO – LIMITES DE ATUAÇÃO DO BACHAREL DE DIREITO.

É direito do advogado usar a balança como símbolo da profissão de advogado, mas tal símbolo não é de utilização privativa do profissional de advocacia. A balança é símbolo que detém significado dos mais variados espectros, utilizado pelo menos por outra instituição (Poder Judiciário), religião (cristã) e horóscopo (Libra). O bacharelado é apenas a obtenção de um grau e não um status profissional, de modo que o bacharel em Direito não pode desempenhar ou se apresentar como exercente de qualquer atividade privativa da advocacia, notadamente aquelas relacionadas a postulação judicial ou extrajudicial (esta última, quando for o caso), assim como consultoria ou assessoria jurídica. Proc. E-5.630/2021 - v.u., em 08/07/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. ANSELMO PRIETO ALVAREZ, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

 

RELATÓRIO                                                                          

Trata-se de consulta dirigida por (...) a este E. Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, na condição de bacharel em Direito, aprovado no exame de ordem, mas não inscrito nos quadros da OAB/SP.

O Consulente apresenta a seguinte formulação:

“Prezados,

Bom dia! Tudo bem?

Meu nome é (...), sou bacharel em Direito, possuo aprovação no exame de ordem, mas por enquanto não irei realizar minha inscrição na OAB por motivos pessoais.

Estou com a seguinte dúvida.

No link abaixo, o qual se refere ao site da oab:

https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario/2018/E-5.056.2018...

Encontrei o seguinte termo: “As atividades de consultoria previdenciária, postulação de benefícios no plano administrativo e demais atos correlatos, desde que não pleiteados perante o Judiciário, segundo disposição legal, inclusive constitucional, podem ser praticados por não advogados, aí incluindo tanto pessoas físicas quanto jurídicas.”

A minha dúvida é: caso eu queira prestar consultoria previdenciária postulando no plano administrativo, e no meu cartão de visitar colocar (...)/Consultoria previdenciária/ Telefone(...) ... e no canto do cartão colocar a balança(símbolo do direito), estaria violando os princípios éticos? Eu entendo que o significado da balança, é o equilíbrio entre o certo e o errado, assim como no plano judicial, dentro do procedimento administrativo ocorre muito isso também.

Gostaria de um pequeno parecer de vocês se é possível a aplicação dessa figura(balança) em meu cartão de visita, para não estar violar o código de ética da OAB!”

Esse é o breve relatório, sendo que doravante passo a analisar a admissão e mérito da consulta posta.

 

PARECER

Há de se admitir a consulta e respondê-la, em tese, com o intuito de trazer maiores esclarecimentos sobre o posicionamento desse E. Tribunal[1] sobre:

“A possibilidade de utilização da balança em cartão de visitas confeccionado por profissional não inscrito nos quadros da OAB, assim como sobre as atividades que podem ser exercidas pelo bacharel em Direito”

Com o intuito de responder à consulta posta, é importante, prefacialmente, definirmos se a chamada “balança” pode ser capitulada ou não, como símbolo privativo da profissão de advogado.

Assim, num primeiro momento, analisando a questão prejudicial, temos pelo art.  7º, inc. XVIII, do EAOAB, que são direitos do advogado usar os símbolos privativos da profissão de advogado, porém do ponto de vista normativo não vamos encontrar disposição legal alguma que esclareça o que vem a ser tais símbolos referidos, cabendo a esta Turma Deontológica definir o tema.

Nesse mister interpretativo, no julgamento do Proc. E-3.048/04 - v.u., em 21/10/04, de parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE, entendeu-se que a balança constitui símbolo privativo da profissão de advogado, nos seguintes termos:

“ Os símbolos do advogado, cujo direito de uso é assegurado pelo inciso XVIII do artigo 7o da Lei nº 8.906/94 e regrado pelo Provimento nº 08/64 do C.F.O.A.B. (influenciado pelo I.A.B.), são representados (i) pela figura mitológica de Têmis – deusa grega que personifica a Justiça –, equilibrada pela balança e imposta pela força da espada; (ii) pela Balança, que representa o mencionado equilíbrio das partes; e (iii) pela Beca, usada pelo profissional do direito como lembrança do seu sacerdócio e respeito ao Judiciário.

Por outro lado, no processo Proc. E-4.649/2016 - v.u., em 16/06/2016, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI, concluiu-se em sentido contrário:

“Em que pese a Balança ser considerada juntamente a imagem da Justiça, representada por Têmis, a Beca e as Insígnias, como privativa dos advogados, ousamos discordar parcialmente pois a imagem da balança é também símbolo do Tribunal dos Mortos egípcio, onde Hórus e Anúbis comparam diante de Osíris, o peso do coração dos mortos com o de uma pena.

Na antiguidade, a balança de ouro de Zeus aparece em Homero como símbolo do poder e da justiça e na iconografia cristã é a representação do arcanjo Miguel pesando as almas com uma balança, no Juízo Final.

Ainda é também o sétimo signo do zodíaco.

Ademais, igualmente é símbolo do Poder Judiciário.

A imagem de Justiça, segundo a mitologia grega, está representada pela figura de mulher, Têmis filha de Urano (o céu) e de Gaia (a Terra). Carrega em uma das mãos a espada, significando a força de suas deliberações e, na outra, balança, significando o bom senso e o equilíbrio, a ponderação, no julgamento das causas.

Quando retratada com as vendas nos olhos, demonstra a imparcialidade de julgamento, dando tratamento igual às partes.

Se estiver sem as vendas, pois também desta forma é retratada, mostra a necessidade de se estar com os olhos bem abertos, atentos para que nada passe à sua percepção.

Têmis está com vestes brancas, indicando ser virgem incorruptível.

(...)

Os símbolos privativos do advogado que não se confundem com sua identidade visual, consagrados em nossa jurisprudência interna e na escassa normatização são a beca, as insígnias que a acompanham, a balança, ainda que não de uso exclusivo.”

Filio-me ao entendimento do outrora componente desta Turma e ilustre Professor, Fabio Kalil Vilela Leite, pois como por ele bem lembrado, a balança é símbolo que detém significado dos mais variados espectros, utilizado pelo menos por outra instituição(Poder Judiciário), religião(cristã) e horóscopo(Libra), de modo que por esse motivo, não seria possível individualizá-lo como privativo da advocacia.

Agora, relativamente, as atividades que podem ser exercidas pelo Bacharel em Direito, o tema, já, foi objeto de análise por este Egrégio Tribunal, quando do julgamento da consulta constante do Proc. E-5.423/2020 em 10/02/2020, por maioria, em sessão presidida pelo Dr. Guilherme Martins Malufe, a partir de parecer e ementa do Dr. Décio Milnitzky, com revisão do Dr. Felipe Evaristo dos Santos Galea, sendo certo que o Relator inicial Dr. Claudinei Fernando Machado aderiu ao voto vencedor.

Muito embora no julgamento em apreço, a consulta não tenha sido admitida, foram abordados pontos relevantes da matéria quanto ao seu mérito, com os quais concordo integralmente.

O Dr. Décio Milnitzky que conduziu o voto vencedor alertou com maestria, em trechos de seu parecer, que:

“O bacharelado é a obtenção de um grau, não um status profissional. Não há norma ética ou disciplinar que cogite ou sequer mencione bacharéis.

Um bacharel em Direito pode dar palestras, mas não pode prestar assessoria ou assistência jurídica (art. 1.º, II, do EOAB). Se obtiver habilitação acadêmica, poderá ser professor em faculdades de Direito. Não poderá exercer atividades de consultoria ou assessoria jurídica, que são privativas da advocacia.

..., pode-se deixar claro que denominações como consultor, assessor ou assistente jurídico são vedadas a quem não seja advogado...

Tampouco pode ser a consulente contratada como “paralegal”, atividade que não encontra, no Brasil, paralelo ao significado que lhe é atribuído na origem. Neste sentido, aliás, coloca-se com muita clareza o Conselho Federal da OAB, como se verifica de proposição acerca da tentativa de instituição da profissão de paralegal para bacharéis não aprovados em exame de Ordem, promovida por meio do Projeto de Lei 5.749/2013:

‘...Ideia que fere a Constituição Federal. Burla clara ao Exame de Ordem. Reconhecimento da incapacidade profissional dos beneficiários da norma nas próprias justificativas do projeto. Figura do paralegal que não tem as mesmas características do parâmetro utilizado (legislação norteamericana). Projeto de lei com claro cunho eleitoreiro, que deve ser enfrentado com vigor pelo Conselho Federal da OAB... Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 18 de agosto de 2014. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Presidente. José Norberto Lopes Campelo, Relator ad hoc. (DOU, S.1, 25.08.2014, p. 129/130)’”

No mesmo sentido supra exposto, temos ainda os seguintes julgados:

“EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO EM CONJUNTO COM ADVOGADO EM ATOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PRIVATIVOS AOS INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS – IMPOSSIBILIDADE. É condição necessária para que os atos postulatórios no exercício da advocacia somente possam ser executados por aqueles que, efetivamente, possuam inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados, seja na figura do advogado ou, desde que supervisionado e inscrito, ao estagiário de direito. Portanto, o bacharel em direito, frise-se, que ainda não é advogado, mesmo com uma esmerada formação acadêmica não pode assinar petições ou exercer qualquer outra atividade que sejam privativas de advogados devidamente inscritos, a pena de incorrer em exercício ilegal da profissão, acarretando nulidades aos atos praticados e, além disso, apuração nas esferas administrativas, cíveis e penais. Observação necessária dos artigos 1º, I e II e 3º, § 2º da Lei 8906/94 e mais artigos 4º e 29 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Precedente E-3279/2005. Proc. E-5.506/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM, Rev. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATUAÇÃO DE BACHAREL EM DIREITO, SEM INSCRIÇÃO NA OAB, COMO ASSESSOR JURÍDICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DA ADVOCACIA - IMPOSSIBILIDADE - BACHAREL EM DIREITO NÃO É ADVOGADO - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. O advogado que pratica atividades privativas da advocacia tem que estar habilitado na forma do artigo 3º do Estatuto da Advocacia, o que não acontece com os bacharéis em direito. São atividades privativas dos advogados a assessoria, consultoria e direção jurídicas, também no setor público, conforme inteligência do artigo 1º do Estatuto, sendo nulo ato praticado por bacharel em direito, em razão do disposto no artigo 4º do EOAB, inclusive porque constitui exercício ilegal da profissão, nos termos do artigo 4º do Regulamento Geral, devendo o infrator responder pelas ilegalidades praticadas.  Proc. E-4.234/2013 - v.u., em 18/04/2013, do parecer e ementa do Rel. Dr. SÉRGIO KEHDI FAGUNDES - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.”

Desta forma, conclui-se que é direito do advogado usar a balança como símbolo da profissão de advogado, mas tal símbolo não é de utilização privativa do profissional de advocacia.

Outrossim, é certo que o bacharelado é apenas a obtenção de um grau e não um status profissional, de modo que o bacharel em Direito não pode desempenhar ou se apresentar como exercente de qualquer atividade privativa da advocacia, notadamente aquelas relacionadas a postulação judicial ou extrajudicial (esta última, quando for o caso), assim como consultoria ou assessoria jurídica.

Este o parecer, que submeto à análise deste Egrégio Colegiado.

 


[1] Necessário destacar que a esse E. Tribunal Deontológico compete responder em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP, e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Portanto, a orientação e o aconselhamento ético ora proferidos por esse E. Tribunal não devem ser utilizados como se direcionados fossem ao caso concreto apresentado pelo Consulente.