E-5.682/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO DE SINDICATO – CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO DIRETAMENTE COM OS FILIADOS OU ASSOCIADOS DO SINDICATO – VEDAÇÃO ÉTICA – CONTRATO DE HONORÁRIOS DE ÊXITO CELEBRADO DIRETAMENTE ENTRE O SINDICATO E SEUS FILIADOS – VEDAÇÃO LEGAL.

O sindicato, por meio de seus advogados, sejam eles empregados ou autônomos, são remunerados pelo sindicato e não pelos associados, e podem prestar serviços jurídicos aos associados do sindicato apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Não podem oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados. Os advogados contratados pelo sindicato não podem firmar contrato de honorários diretamente com os empregados assistidos pelo sindicato, pois configura captação de causas e clientes e concorrência desleal. A entidade sindical também não pode contratar honorários advocatícios de êxito com seus associados, porque lhe é vedado praticar atos privativos da advocacia. Esta é a exegese do artigo 1º do EOAB. Para exercer a advocacia é preciso ser advogado ou estar reunido em sociedade de advogados. Para ser advogado e poder advogar não basta ter obtido o diploma na Faculdade de Direito, é preciso também estar inscrito na OAB. O sindicato não é uma sociedade de advogados e não está inscrito na OAB para o exercício da advocacia. Quando o sindicato presta assistência ou consultoria jurídica a seus filiados, está invadindo o exercício profissional da advocacia. Proc. E-5.682/2021 - v.u., em 07/10/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

A consulta diz respeito a possibilidade dos advogados contratados por uma entidade sindical poderem firmar contrato de honorários diretamente com os sindicalizados ou associados do sindicato, com cláusula “ad exitum”.

Caso positivo deseja saber se podem acumular os honorários contratuais com os sucumbenciais. Caso negativo deseja saber se a entidade sindical pode, então, pactuar contrato de honorários com os associados.

Parecer e voto:

Conheço da consulta pois preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

A resposta é pela negativa. Os advogados contratados pelo sindicato não podem firmar contrato de honorários diretamente com os empregados assistidos pelo sindicato. Configura captação de causas e clientes e concorrência desleal.

O sindicato, por meio de seus advogados, pode prestar serviços jurídicos aos associados apenas na substituição processual e na assistência gratuita regida pela Lei 5584/70. Não pode oferecer e nem prestar assistência jurídica para assuntos pessoais e particulares dos associados.

Na substituição processual quem ingressa com a causa é o sindicato em nome de seus associados pleiteando direitos da categoria. Toda a categoria é beneficiada.

Na assistência, regida pela Lei 5584/70, a causa é do empregado que outorga procuração ao advogado do sindicato, indicando tratar-se de assistência regida pela Lei 5584/70. Neste caso o empregado é que é o beneficiado. Pela legislação vigente a condenação da sucumbência é a favor da entidade sindical, e não do advogado. Nada impede que o advogado contrate com o sindicato receber parte, ou a totalidade, desta verba.

Com tais colocações, não fica difícil de perceber que a assistência jurídica prestada pelos advogados do sindicato, sejam eles empregados ou prestadores de serviço, deve restringir sua atuação aos interesses coletivos ou individuais da categoria, conforme preceitua o art. 8º, III, da Constituição Federal.

A entidade sindical também não pode contratar honorários advocatícios de êxito com seus associados, porque lhe é vedado praticar atos privativos da advocacia. Esta é a exegese do atrigo 1º do EOAB.

Já dissemos em outros votos que, para exercer a advocacia é preciso ser advogado ou estar reunido em sociedade de advogados. Para ser advogado e poder advogar não basta ter obtido o diploma na Faculdade de Direito, é preciso também estar inscrito na OAB. O sindicato não é uma sociedade de advogados e não está inscrito na OAB para o exercício da advocacia.

Portanto, se o sindicato prestar assistência ou consultoria jurídica a seus filiados, está invadindo o exercício profissional da advocacia.  

É como votamos.