E-5.710/2021


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATOS PRIVATIVOS DA PROFISSÃO – ASSESSORIA E CONSULTORIA TRABALHISTA – LIMITES ÉTICOS E LEGAL.

Não há vedação ética e nem legal para um advogado participar como sócio de sociedade empresária que presta serviços de natureza “não jurídica” face à liberdade do exercício de atividade laboral prevista na Constituição Federal. Nas relações trabalhistas, quando uma situação envolve questões legais sobre o direito objetivo ou processual do trabalho podemos afirmar com segurança que a assessoria e a consultoria para tais questões são privativas da advocacia. Já a assessoria e a consultoria para as questões sobre recrutamento, seleção, administração de salários, benefícios sociais, insalubridade, periculosidade, ergonometria, motivação e treinamento, não são privativas da advocacia. Uma sociedade empresária que tem como sócio um advogado, ou um advogado empregado, e diz que, por isso, tem um departamento jurídico, não pode oferecer e nem prestar a seus clientes consultoria e assessoria jurídica trabalhista sobre o direito objetivo ou processual do trabalho, e se o fizer por meio do advogado sócio ou empregado, ou por meio de seu departamento jurídico, comete uma infração legal que é o exercício ilegal da profissão e uma infração ética que é a concorrência desleal e a captação de clientela.  Proc. E-5.710/2021 - v.u., em 11/11/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

CONSULTA E RELATÓRIO

O consulente deseja saber se existe vedação ética ou legal para um advogado integrar o quadro societário de uma empresa que presta serviços de consultoria “não jurídica”.

Após um longo arrazoado mostra saber à saciedade, que não há vedação ética e nem legal para um advogado participar como sócio de sociedade empresária que presta serviços de natureza “não jurídica” face à liberdade do exercício de atividade laboral prevista na Constituição Federal.

Na verdade, o que deseja saber é se uma sociedade civil de prestação de serviços “não advocatícios”, ou em suas palavras “não jurídicos”, não inscrita na OAB que tem em sus objetivos sociais a consultoria em vários ramos como por exemplo, em recursos humanos, previdência social, economia, finanças, e outros, pode oferecer serviços de consultoria e assessoria trabalhista.

PARECER E VOTO

O consulente sabe e tem a resposta de sua dúvida ética no sentido de que não há proibição do advogado participar como sócio de sociedade empresária que presta serviços de natureza “não jurídica”. O ementário deste tribunal de deontologia é amplo e repleto de ementas deste assunto.

Portanto, não se pode conhecer de uma consulta onde o consulente já sabe a resposta de sua dúvida.

Melhor analisando a consulta, notamos que a dúvida é outra, e consiste em saber se a consultoria e a assessoria trabalhista estão entre as atividades privativas da advocacia previstas no artigo 1º do EOAB. Se positivo só pode ser exercida por advogado ou por sociedade de advogados. Se negativo não pode ser exercida por sociedade empresária, mesmo que um de seus sócios seja advogado.

Conheço da consulta não para responder se um advogado pode ser sócio de sociedade empresária que presa serviços de assessoria e consultoria de natureza “não jurídica”, mas para responder se a consultoria e a assessoria trabalhista estão entre as atividades privativas da advocacia previstas no artigo 1º do EOAB.

O professor Idalberto Chiavenato em sua obra Recursos Humanos, 11ª edição, Editora Atlas, divide o mercado de recursos humanos em mercado de trabalho e mercado de mão de obra, onde o mercado de trabalho é composto de empresas oferecendo vagas e empregos e o mercado de mão de obra pessoas procurando emprego. É a relação capital e trabalho.

Nesta relação, também chamada de relações trabalhistas, navegamos pelo direito do trabalho, pelo direito processual do trabalho, pelo direito previdenciário, pela administração de recursos humanos, pela psicologia, pela sociologia, pela medicina do trabalho, pela engenharia do trabalho, dentre outros ramos da ciência.

Nas relações trabalhistas, quando uma situação envolve questões legais sobre o direito objetivo ou processual do trabalho podemos afirmar com segurança que a assessoria e a consultoria para tais questões são privativas da advocacia. Já a assessoria e a consultoria para as questões sobre recrutamento, seleção, administração de salários, benefícios sociais, insalubridade, periculosidade, ergonometria, motivação e treinamento, não são privativas da advocacia.

Vamos tomar como exemplo uma empresa de administração de condomínios e uma empresa de contabilidade que tem como sócio um advogado, ou um advogado empregado, e diz que, por isso, tem um departamento jurídico.

Estas duas empresas não podem oferecer e nem prestar a seus clientes consultoria e assessoria jurídica trabalhista sobre o direito objetivo ou processual do trabalho, e se o fizerem por meio do advogado sócio ou empregado, ou por meio de seu departamento jurídico, cometem uma infração legal que é o exercício ilegal da profissão e uma infração ética que é a concorrência desleal e a captação de clientela. 

Com tais colocações, a resposta à consulta é no sentido de que a assessoria e a consultoria trabalhista, para a definição dos atos privativos da advocacia não devem ser entendidas de forma genérica, mas de forma restrita de acordo com a atividade a ser desenvolvida.

É como votamos.