Processo Disciplinar nº 11022R0001412017 - ACÓRDÃO Nº 25/2020


EMENTA PATROCÍNIO IRREGULAR. Ajuizamento simultâneo de várias demandas sendo que o suposto cliente não é localizado nos endereços informados. Constitui prática desleal e de má-fé, abusando do direito de ação e abalando a dignidade da classe advocatícia. Conduta processual analisada e reprovada previamente pelo Juízo das causas propostas. Desvios de conduta, irregularidades e atos antiéticos infringindo o disposto no artigo 34, incisos X e XXV, do Estatuto da Advocacia.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Disciplinar nº 11022R0001412017, acordam os membros da Décima Primeira Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, por votação unânime, nos termos do voto do Relator, em julgar procedente a Representação e aplicar ao Representado, a pena de suspensão do exercício profissional pelo prazo de 120 (centro e vinte) dias cumulada com multa no valor de 5 (cinco) anuidades, por configuradas as infrações previstas nos incisos X e XXV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal nº 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I e artigo 39, ambos do mesmo diploma legal, com recomendações.

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2020.

Julio Eduardo Addad Samara – Presidente de mesa

Polyana da Silva Faria – Relatora

Processo 11022R0001412017
Representante: Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP
Representado:
Procedimento Instaurado em 15.042019 (fls. 127)
Relator(a): Polyana da Silva Faria

Trata-se de representação disciplinar instaurada a partir de ofício do Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Rio Preto/SP noticiando o ajuizamento de demanda sob suspeita de infração ética cometida pelo advogado ,,,,,, cujo autor ora não residia no endereço informado pelo patrono, ora juntando procuração falsa ou não confirmada.

O representado foi devidamente notificado e apresentou defesa por defensor dativo (fls. 120/123). Não junta documentos.

Instaurado o Processo Disciplinar (fls. 247) para apurar infração prevista no artigo 34, incisos X e XXV do Estatuto da Advocacia.

Foi instruído devidamente o feito com defesa apresentada às fls. 128/127.

Com o advento do novo Código de Ética, foi apresentado Parecer de Enquadramento (fls139) entendendo que o advogado representado ocorreu em infração disciplinar quanto aos incisos X e XXV do artigo 34 do EOAB.

Apresentada alegações finais representada por defensor.

Processo em Ordem. Era o que havia a relatar.

Passo a votar.

Antes de enfrentar o mérito da presente representação, há que se considerar que a atual SITUAÇÃO CADASTRAL CANCELADA do advogado representado não impede a análise e julgamento do presente expediente, notadamente porquanto ao tempo da representação, o advogado representado gozava de situação cadastral ativa junto a OABSP.

Este entendimento recentemente materializado pela Primeira Turma (Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção de São Paulo) em processo de consulta da 115ª Subseção da OAB de Santa Fé do Sul (Processo E.4.846/2017) onde conclui-se que:

“1. O processo disciplinar instaurado contra advogado que cancelou sua inscrição após a instauração contra si de processo disciplinar, deve prosseguir até decisão final e com a consequente anotação em seu prontuário de eventuais sanções decorrentes”.

No mérito, registra-se que os presentes autos disciplinar foi instruído especificamente para apurar a conduta do advogado que supostamente teria simulado lide para beneficiar-se de ação de suposto cliente.

A decisão juntada às fls. 107/108 fica nítido a captação de clientela para o advogado “simplesmente” ingressar com ações.

A ocorrência gerou transtornos de grande monta ao Poder Judiciário de Pequenas Causas que, neste caso, chegou a destacar oficial de justiça para apuração de endereços fornecidos neste e noutros processos judiciais, todos excluindo a residência informada pelos supostos autores em suas petições iniciais.

Tem-se que o Representante já apurou inúmeras ocorrências de irregularidades em outros processos propostos pelo escritório da família ........i. O Representado possui diversos processos disciplinares nesta Casa e sempre apresenta defesa idêntica, afirmando que não manteve o primeiro contato com o cliente e que “simplesmente ingressava com a ação”, cuja atitude ridiculariza a classe advocatícia.

O artigo 34, inciso XXV do EAOAB proíbe que o profissional inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados mantenha conduta incompatível com a advocacia, bem como o artigo 2º, parágrafo único, inciso I, do CED determina ao advogado os deveres de preservar em sua consulta a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade.

O Conselho Federal da OAB já assim se posicionou ao julgar o Recurso:

"RECURSO CONDUTA INCOMPATÍVEL. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DA CONTUMÁCIA. PRECEDENTES DO CONSELHO FEDERAL. I - Não há que se confundir os conceitos de conduta incompatível e de idoneidade moral. Para a configuração da conduta incompatível é necessária a demonstração da contumácia do ato praticado pelo advogado no processo disciplinar. II - O Conselho Federal, a unanimidade, já firmou posição de que a atuação da OAB se justifica somente quando a falta praticada pelo advogado transgredir preceito regular da própria atividade profissional ou quando acarretar repercussão negativa à imagem da advocacia (Proc. 2.228/2000/SCA-PA)

Diante de todo o explanado JULGO PROCEDENTE a representação pelo acometimento de infração ao artigo 34, incisos X e XXV do EAOAB; condenando o representado à SUSPENSÃO de 120 (cento e vinte) dias cumulada com a MULTA equivalente a 05 (cinco) anuidades, nos termos do artigo 37, I c/c 39 do EAOAB; deixando de propor ofício de exclusão, já postulado e aprovado por este colegiado em sessões precedentes noutros expedientes.

Em atenção às conclusões do processo E.4.846/2017 pela 1ª Turma (Deontológica) do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (Secção de São Paulo) transitada em julgado a decisão, considerando o cancelamento da inscrição pela própria Representada, solicita-se providência para oficiar as demais seccionais da OAB, informando a penalidade sofrida e evitando o registro em outra seccional.

São José do Rio Preto/SP, 22 de maio de 2020.

Polyana da Silva Faria
Relatora

EMENTA SUGERIDA
PATROCÍNIO IRREGULAR. Ajuizamento simultâneo de várias demandas sendo que o suposto cliente não é localizado nos endereços informados. Constitui prática desleal e de má-fé, abusando do direito de ação e abalando a dignidade da classe advocatícia. Conduta processual analisada e reprovada previamente pelo Juízo das causas propostas. Desvios de conduta, irregularidades e atos antiéticos infringindo o disposto no artigo 34, incisos X e XXV, do Estatuto da Advocacia.