E-5.698/2021


PUBLICIDADE – CARTÃO DE VISITA E CABEÇALHO DE PEÇA PROCESSUAL – EXPRESSÃO ASSESSORIA JURÍDICA – LEI FEDERAL 8906/1994 – PROVIMENTO CFOAB 205/2021.

. A expressão “assessoria jurídica” nada mais é do que atividade privativa do advogado, prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei federal nº 8906/1994. Seu uso em cartões de visita e cabeçalhos de peças processuais deve atentar ao disposto no Provimento nº 205/2021, do Conselho Federal da OAB, no que se refere à regularidade da publicidade do advogado, que deve ser sóbria e não configurar captação ilegal de clientela ou mercantilização da profissão. Proc. E-5.698/2021 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

Consulta e relatório

Trata-se de consulta autuada em maio de 2021 e reautuada em fevereiro de 2022, por meio da qual a ( ...) veicula dúvida sobre a possibilidade de advogado usar a expressão “assessoria jurídica” em seus cartões de visita e cabeçalho de peças processuais.

Eis os termos em que apresentada a consulta.

Parecer e voto

Por se tratar de tema que se amolda à recente Circular nº 01/2022, editada pela e. Presidência desta c. Turma Deontológica, passo a analisar a consulta na forma de breve parecer, ainda apresentando, contudo, sugestão de ementa ao final.

A expressão “assessoria jurídica” consta no artigo 1º, inciso II, da Lei federal nº 8906/1994, como sendo atividade privativa do advogado. Essa menção legislativa já é suficiente para afastar quaisquer dúvidas a respeito do cabimento de seu emprego por parte do advogado, que pode utilizá-la justamente por ser sua atividade.

Em relação à divulgação da expressão em cartões de visita e em cabeçalho de peças processuais, entendo aplicável o disposto no artigo 3º, do Provimento nº 205/2021, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cuja redação é clara e objetiva acerca dos limites da publicidade profissional, que deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão. Deixo de transcrever o artigo dada a possibilidade de a consulente encontrá-lo facilmente no portal da OAB.

Nesses termos e à vista da consulta encaminhada, a expressão “assessoria jurídica” nada mais configura do que atividade privativa de advogado e sua divulgação em cartões de visita e cabeçalhos de peças processuais deve ser feita à vista no disposto no Provimento nº 205/2021, do CFOAB.

Submeto esse opinativo ao Juízo desse e. Colegiado.