E-5.737/2021


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Advocacia contra ex-empregador. Sigilo profissional e quarentena. Inexistência. Entretanto, deve o advogado não fazer uso de informações privilegiadas que teve acesso. Proc. E-5.737/2021 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. RENATA SOLTANOVITCH, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. JAIRO HABER.


RELATÓRIO: Já afirmando ser exagerado o entendimento desta Turma sobre  o lapso de 02 (dois) anos para patrocinar feitos contra seu ex-empregador, o consulente questiona se, pelo fato de ser nomeado como “assessor técnico de gabinete do executivo” da Prefeitura Municipal de  (...) pelo período de apenas 01 (um) mês de 05 dias, lhe impediria de exercer advocacia contra o referido Ente Público.

PARECER e VOTO: O advogado foi nomeado para cargo público e em menos de dois meses, foi exonerado, conforme Portaria que faz parte integrante desta consulta.

Independentemente de ter sido a exoneração a pedido do próprio consulente e ter atuado como assistente técnico por um período curto, se o fez na qualidade de advogado, a questão abordada diz respeito ao sigilo profissional.

O ementário do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB São Paulo (https://www.oabsp.org.br/tribunal-de-etica-e-disciplina/ementario) possui diversas  decisões atualizadas, inclusive que versam sobre as questões levantadas no presente caso.

A atual orientação deste Tribunal já assentou entendimento de que não há proibição de patrocinar feito contra ex-cliente, ainda que ele tenha sido seu empregador, independentemente do período de 02 (dois) anos. O patrocínio de processos contra a Prefeitura que lhe empregou somente é possível se não houver risco de quebra de sigilo profissional e, ainda, se inexistir o risco de vantagens ilegítimas, independentemente do lapso temporal decorrido.

Neste sentido:

ADVOCACIA – PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA CLIENTE ANTERIOR – CAUSAS SEM CONEXIDADE – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL PREDETERMINADO PARA ATUAÇÃO (QUARENTENA). O EAOAB não proíbe a advocacia contra antigo cliente, sendo necessário o resguardo do sigilo profissional permanentemente. É possível o patrocínio de causas não conexas contra cliente anterior, desde que não seja necessária a utilização de qualquer dado sigiloso para a defesa dos interesses do novo constituinte. Bem ainda, se da atuação em favor do novo cliente resultar qualquer vantagem ilegítima, a advocacia, neste caso, é terminantemente proibida. O biênio estabelecido pela jurisprudência da Turma Deontológica deve ser entendido como recomendação, calcada nas regras de experiência, que visam a proteger o advogado de situações indesejáveis. A preservação do sigilo profissional, inerente à profissão da advocacia, é regulamentado no Capítulo III (artigos 25 a 27) do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, devendo ser respeitado. (Precedentes: E-4.098/2021, E-4.109/2018, E-4.020/2011 e E-3.982/2011). Proc. E-5.566/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Portanto, a indignação da quarentena por dois anos, como pontuou o consulente, já não mais existe, conforme decisões recentes desta Turma.  Entretanto, o sigilo profissional é permanente e independe de prazo.

É como voto.