E-5.767/2021


IMPEDIMENTO – ADVOGADA CONTRATADA COMO TEMPORÁRIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – LIMITAÇÕES LEGAIS PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – REGRAS PREVISTAS DO RESPECTIVO EDITAL DE CONTRATAÇÃO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 30, INCISO I, DO EOAB.

Advogada e contratada como temporária da Advocacia-Geral da União. Incidência da regra de impedimento para exercício da advocacia contra a Fazenda que a remunera, com disposição expressa do respectivo edital do processo seletivo de contratação, que restringe o impedimento à esfera federal. Termo inicial do impedimento é a data da assinatura do contrato, conforme reza o edital de contratação. O impedimento inclui as esferas contenciosa, consultiva e administrativa, com o substabelecimento, sem reservas. Outras atividades administrativas, de caráter não privativo da advocacia, podem ser desempenhadas pela advogada, desde que observado o dever de sigilo profissional. Precedentes. Proc. E-5.767/2021 - v.u., em 28/04/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF. Presidente Dr. JAIRO HABER.

Consulta e relatório

A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para trazer indagação prática acerca do seguinte caso concreto:

“(...) o profissional, em determinado patrocínio, protocola requerimento administrativo para concessão de benefício previdenciário em 26/06/2021 e assina o contrato temporário, para prestação de serviços temporários com a AGU em 06/07/2021. Nesse caso, o impedimento terá início a partir da assinatura do contrato de prestação de serviços com a AGU?”

Eis os termos em que apresentada a consulta.

Parecer e voto

A hipótese vertida aos autos contém dúvida relacionada diretamente a caso concreto. Tal circunstância fica ainda mais evidente ao se pesquisar o nome da consulente na plataforma Google e verificar que ela própria foi contratada, de forma temporária, em processo seletivo simplificado para profissionais de nível médio e superior junto à Advocacia-Geral da União, prestando serviços na Procuradoria-Regional da União da 3ª Região, conforme Edital DGEP/SGA/AGU nº 6, de 13 de abril de 2021.[1]

Nada obstante, conheço da consulta para respondê-la em tese, o que faço em virtude do interesse que o tema pode despertar à advocacia, notadamente em um momento em que advogados passam a integrar cada vez mais contratações como tais em órgãos públicos.

Sobre o impedimento, previsto no artigo 30, inciso I, do Estatuto, reputo oportuno trazer o entendimento pacificado desta e. Turma no sentido de que as normas de impedimento abrangem as esferas contenciosa, consultiva e administrativa, razão pela qual eventuais procedimentos ou requerimentos em curso perante as instâncias administrativas federais também estão abrangidos no conceito.

Com o intuito de colorir todo o exposto, eis os entendimentos mais relevantes sobre o tema, destacando-se o Processo E-3.620/2008, da relatoria do i. Dr. Fábio Teixeira Ozi, contando com a revisão do eminente colega Dr. Claudio Felippe Zalaf, cujo conteúdo abrange o tema em sua amplitude:

IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – SERVIDORA DO INSS – ARTIGO 30, I DA LEI 8906/1994 – ATIVIDADE CONSULTIVA E CONTENCIOSA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA E INDIRETA. Advogada e servidora federal dos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Incidência da regra de impedimento para exercício da advocacia contra a Fazenda que a remunera. O conceito de Fazenda Pública abrange a Administração Direta e todos os entes que integrarem a Administração Indireta. No mesmo sentido, o impedimento para exercício da advocacia inclui a esfera administrativa e consultiva, não apenas a judicial. Outras atividades administrativas, de caráter não privativo da advocacia, podem ser desempenhadas pela servidora, desde que observado o dever de sigilo profissional, abstendo-se de revelar ou utilizar informações reservadas ou privilegiadas a ela confiadas. Proc. E-5.627/2021 - v.u., em 11/11/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ADVOGADO QUE INGRESSA OU É REINTEGRADO COMO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL – IMPEDIMENTO DE ADVOGAR - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DOS PODERES NOS PROCESSOS QUE ATUA. O advogado que ingressa ou é reintegrado como servidor na administração pública direta, indireta ou fundacional está impedido de advogar contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. Exegese do inciso I do artigo 30 do EOAB. Deve substabelecer sem reservas de iguais poderes todos os mandatos dos processos em estiver atuando contra a sua empregadora. Não há óbice ético de exercer a advocacia contra empresas não ligadas à administração pública direta, indireta, ou fundacional da Fazenda Pública que o remunera, ou para pessoas físicas, desde que não haja conflito do horário de trabalho com a sua empregadora.  Proc. E-5.373/2020 - v.u., em 21/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

IMPEDIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO – EXERCÍCIO DA ADVOCACIA SUJEITO AO IMPEDIMENTO DO ARTIGO 30, I, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA – IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO EXERCER ADVOCACIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA QUE O REMUNERA – LIMITES ÉTICOS PERMANENTES. Há impedimento para que servidor público advogue contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora. O conceito de Fazenda Pública é uno, abrangendo órgãos e poderes do ente da federação (municipal ou estadual ou federal) a que estiver vinculado o servidor. Os impedimentos em razão da vinculação do servidor público à Fazenda Pública são de caráter permanente, pois são de natureza ética, seja pelo uso de informações privilegiadas, violação de sigilo profissional, lealdade. Precedentes E-4.824/2017 e E-4.661/2016. Proc.  E-5.265/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisor – Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - VEREADOR - PATROCÍNIO DE AÇÕES CONTRA O INSS - INCOMPATIBILIDADE SE INTEGRANTE DA MESA DIRETORA - EM CASO CONTRÁRIO, HÁ IMPEDIMENTO DE ADVOGAR CONTRA QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - DEVER DE RENÚNCIA OU SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - DEVER DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ADVOGADO PARA ANOTAÇÃO DO IMPEDIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA CONSULTA QUANTO À DECRETAÇÃO OU NÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS E QUESTÕES PROCESSUAIS - QUESTÃO JURISDICIONAL QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO TED I. O vereador que integra a mesa diretora da respectiva Câmara Municipal exerce cargo incompatível com a advocacia. Caso não integre a mesa, incide o impedimento parcial de advogar contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. O impedimento abrange os referidos entes públicos em todos os níveis, não se limitando à esfera municipal. O advogado eleito vereador está, assim, impedido de advogar contra ou a favor do INSS. Deve, portanto, renunciar às procurações que lhe foram outorgadas ou substabelecê-las, sem reserva, e apresentar a carteira para anotação do impedimento. Não podem ser conhecidas as questões atinentes à nulidade ou anulabilidade dos atos processuais, possibilidade ou não de sanar-se o eventual vício, por tratar-se de caso concreto, sub judice, a respeito do qual descabe manifestação do TED I. Inteligência do art. 30, II, do EAOAB.
Proc. E-3.620/2008 - v.m., em 19/06/2008, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, com voto de desempate do Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

Trazendo esse entendimento ao caso ora em análise, entendo igualmente relevante pontuar que, conforme o item 2.15 do edital do processo seletivo simplificado adrede mencionado[2], uma das condições para a assinatura da contratação do profissional selecionado no certame é:

2.15. Firmar declaração reconhecendo o impedimento de exercer a advocacia contra a União, conforme dispõe o inciso I, do artigo 30, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994;

Desta feita, ao escolher participar do processo seletivo em questão, a interessada anuiu com os termos do respectivo edital, segundo o qual, tão logo contratada, teria que se declarar impedida de exercer a advocacia contra a União, nos precisos termos do artigo 30, inciso I, do Estatuto.

Volvendo à consulta a partir destas colocações e dos precedentes ora trazidos, o termo inicial do impedimento em questão é a assinatura do contrato de prestação de serviços com a Advocacia-Geral da União – conforme reza o respectivo edital –, cabendo à interessada substabelecer, sem reserva, todo e qualquer patrocínio contra o ente federal.

Observo, ainda, que outras atividades administrativas, de caráter não privativo da advocacia, podem ser desempenhadas pela advogada, desde que observado o dever de sigilo profissional.

Por derradeiro, considerando o tempo transcorrido desde a autuação até a análise da presente dúvida, recomenda-se que interessada informe se permaneceu patrocinando causas contra a União nesse interregno.

Submeto esse opinativo ao Juízo desse e. Colegiado.