E-5.769/2021


EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DISTINTA DA ADVOCACIA – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS NÃO PRIVATIVAS DA ADVOCACIA – REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – PLEITO A FISCOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAL – POSSIBILIDADE ADVOGADOS – LIMITES ÉTICOS. RECOMENDAÇÕES – VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO E DIVULGAÇÃO CONJUNTOS – PRINCÍPIO QUE VEDA A CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA – INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO BACHAREL EM DIREIITO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO JURÍDICAS E NÃO PRIVATIVAS DA ADVOCACIA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE NORMAS PRÓPRIAS DE OUTRAS CATEGORIAS OU PROFISSÕES.

Aos advogados é permitida a prática de atividades distintas daquelas privativas da profissão, em razão da inexistência de vedação legal expressa. A análise de regularidade do exercício de atividades não pertinentes à advocacia não é competência desta Turma. Necessário, contudo, à luz do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética e Disciplina, que o exercício das atividades não jurídicas seja realizado de forma totalmente dissociada da prática da advocacia, garantindo-se independência física e jurídica. Impossibilidade de compartilhamento de espaço físico destinado à advocacia com o desempenho de atividades de outra natureza, inclusive no que se refere aos acessos às respectivas instalações. Vedação à publicidade ou divulgação conjuntas. Tutela dos princípios que vedam a captação indevida de clientela e a concorrência desleal. O exercício da advocacia é privativo daqueles inscritos nos quadros da OAB. O bacharelado é apenas a obtenção de um grau e não um status profissional, de modo que o bacharel em Direito não pode desempenhar ou se apresentar como exercente de qualquer atividade privativa da advocacia, pena de incorrer em exercício ilegal da profissão, acarretando nulidades aos atos praticados e, além disso, apuração nas esferas administrativas, cíveis e penais. Inexistem óbices normativos expressos ao bacharel em direito para o desempenho de atividades de natureza não jurídica, cabendo-lhe, contudo, observar eventuais regramentos ou vedações próprios de outras categorias ou profissões, exame que excede os limites de apreciação desta Turma Deontológica. Precedentes: E-5.137/2018, E-5.086/2018, E-4.825/2017, E-5.488/2021, E-4.106/2012, E-3.288/2006, E-1.581/97, E-5.506/2021, E-4.234/2013. Proc. E-5.769/2021 - v.m., em 28/04/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, com declaração de voto divergente da Revisora Dra. RENATA SOLTANOVITCH.  Presidente Dr. JAIRO HABER.

 Bacharel em direito apresentou requerimento indagando a regularidade, em face do Código de Ética e Disciplina e do Estatuto da OAB, de “abertura de empresa de prestação de serviços em procedimentos administrativos” visando reconhecimento de isenção tributária em favor de “pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista”[1] (PCD´s).

 Enfatiza, ainda, o consulente, que se compromete em deixar expresso que sua atuação não abrangerá “postulação privativa de advogados”, apresentando-se como analista administrativo.

Da consulta apresentada é possível extrair questão em tese, tendo em vista que o interessado pretende orientação sobre a legalidade e eticidade do exercício de atividades de outra natureza, não obstante sua formação profissional em direito.

Recebo, assim, a presente consulta em tese, nos termos do artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

Saliento, inicialmente, que o consulente é profissional não inscrito nos quadros da OAB, razão pela qual não está habilitado ao exercício da advocacia. Consoante já decidido anteriormente por esta Turma, “ o bacharelado é apenas a obtenção de um grau e não um status profissional, de modo que o bacharel em Direito não pode desempenhar ou se apresentar como exercente de qualquer atividade privativa da advocacia, notadamente aquelas relacionadas a postulação judicial ou extrajudicial (esta última, quando for o caso), assim como consultoria ou assessoria jurídica. ” (Proc. E-5630/2021).

As razões do consulente, inclusive, sinalizam que este tem ciência das disposições legais que definem como privativas da advocacia as seguintes atividades:

“Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;        

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.”[2]

Não caberia a esta turma analisar a legalidade ou regularidade das atividades administrativas em si, especialmente quando praticadas por bacharel em direito[3], mas apenas e tão somente apreciar eventual colidência com normas éticas da advocacia ou que disciplinem esta profissão.

Ainda que o consulente fosse advogado, ou seja, estivesse regularmente inscrito nos quadros da OAB, não haveria óbice ao desempenho de atividades de outra natureza, observadas as recomendações já consagradas por este Tribunal, o que se passa a expor.

Como o escopo da empresa cuja constituição pretende o consulente não parece se enquadrar na exclusividade de atuação conferida legalmente aos advogados, resta avaliar, portanto, se a execução das atividades guardaria alguma relação de sujeição com o exercício da advocacia.

Quanto a esse ponto, inexiste vedação legal expressa a que advogados desenvolvam e divulguem outras atividades profissionais, sendo-lhes defeso, contudo, que o façam de forma conjunta com o exercício da advocacia, também em linha com o que dispõe o Código de Ética e Disciplina[4].

A propósito da imperativa individualização física e jurídica, já se pronunciou esta Turma anteriormente, inclusive por meio de relatoria desta subscritora, cuja ementa ora transcrevo:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADOS. EXCLUSIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OUTRA NATUREZA EM CARÁTER CONJUNTO COM A ADVOCACIA. A oferta de serviços jurídicos é privativa de advogados, sociedades individuais de advogados e sociedades de advogados, na forma da lei. A prestação de serviços não pode ser associada a outros serviços de natureza não jurídica, de modo a preservar a independência da atuação. A atividade poderia ser exercida pelo próprio advogado, observadas as normas aplicáveis à espécie, desde que realizada em local diverso, pois é necessária a absoluta independência física e jurídica, inclusive de acesso ao escritório com a finalidade de se manter o sigilo e a inviolabilidade dos arquivos e dos documentos do advogado e dos seus clientes, bem como para se evitar captação de causas ou clientes. Necessidade de observância das normas e princípios ético-disciplinares: não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada e a inviolabilidade de seu escritório. Precedentes: Proc. E-5.137/2018, Proc. E-5.086/2018, Proc. E-4.825/2017. Proc. E-5.488/2021 - v.u., em 10/03/2021, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

A atuação perante órgãos públicos das diferentes esferas, no intuito de pleitear, em nome ou em favor de terceiros, benefícios tributários aproxima-se ou se identifica com atividades administrativas praticadas por despachantes ou outros profissionais do ramo das ciências contábeis.

Identifica-se, há tempo considerável, orientação desta Turma em caso de atividade da mesma natureza concomitante à prática da advocacia, em especial no que se refere à divulgação dos trabalhos:

EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ADVOGADO COM A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTISTA - LOCAL DE TRABALHO EM SALAS CONTÍGUAS - INCOMPATIBILIDADE. Em que pese tratar-se de competência da Comissão de Seleção e Inscrição, conheço da consulta. Enalteça-se a preocupação do consulente. Deve ser evitado o exercício das atividades retratadas, ainda que as salas não tenham ligação interna, porquanto, sendo contíguas, possibilitará a união de linhas telefônicas, secretárias, arquivos etc., podendo quadrar a quebra da independência, liberdade e sigilo a que se impõe ao advogado, além de receber a pecha de pessoas menos avisadas de captação de clientela, concorrência desleal, ainda porque se trata de exercício em cidade do interior próxima à Capital, o que poderá ensejar comentários desairosos sobre o exercício de sua atuação. Não obstante, se entrevê vazados os princípios contidos nos artigos 28, incisos IV, V e VII, e 34 do Estatuto. O consulente deverá optar por uma das atividades, apesar de a incompatibilidade não ser absoluta na inteligência do § 1º do artigo 28 do Estatuto. Proc. E-3.288/2006 - v.u., em 18/05/2006, do parecer e ementa do Rel. Dr. OSVALDO ARISTODEMO NEGRINI JUNIOR - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI (com declaração de voto convergente) - Presidente Dr. JOÃO TEIXEIRA GRANDE.

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA CONCOMITANTE COM A PROFISSÃO DE DESPACHANTE POLICIAL. Advogada que seria contratada para prestar serviços a clientes de despachante policial, fazendo publicidade através de panfletos de que esses clientes teriam descontos especiais. Impossibilidade, pois é vedado qualquer trabalho conjunto com despachante policial ou qualquer outra atividade leiga, bem como a divulgação panfletária com oferta de desconto, onde também não consta o nome e inscrição da advogada. Configurada infração ética ao art. 34, III ou IV da Lei 8.906/94 e arts. 2, 7, 28 e 31, parágrafos 1º e 2º, do Código de Ética e Disciplina, art. 4º, parágrafo único e 5º, da Resolução n. 02/92 desse Egrégio Tribunal. Proc. E - 1.581/97 - v.u. em 21/08/97 do parecer e ementa do Rel. Dr. ROBERTO FRANCISCO DE CARVALHO - Revª. Drª. MARIA CRISTINA ZUCCHI - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

As diretrizes éticas postas tutelam os princípios que vedam a captação indevida de clientela e a concorrência desleal, exigindo não apenas que as atividades sejam realizadas de forma independente, mas também dissociadas fisicamente. Por essa razão, esta Turma já se posicionou contrária à instalação de escritório de advocacia nas mesmas instalações de outros estabelecimentos, comerciais ou de prestação de serviços, valendo destacar o julgado seguinte:

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - INSTALAÇÃO EM DEPENDÊNCIAS DE ESCRITÓRIOS DE DESPACHANTE, AUTO-ESCOLA, IMOBILIÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, SINDICATOS E OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DISTINTAS - EXCEPCIONALIDADE A SER EVITADA - POSSIBILIDADE MEDIANTE RIGOROSO CUMPRIMENTO DOS PARÂMETROS ÉTICOS E ESTATUTÁRIOS E JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ÉTICA. A instalação de banca advocatícia nas dependências de outra atividade profissional é uma excepcionalidade a ser evitada se possível e, não restando alternativas, deve o advogado interessado pautar pelos parâmetros da Resolução 13/97, nas ementas cotejadas e nos muitos pareceres existentes neste Tribunal de Ética da OAB/SP disponíveis no site de nossa entidade. Não podemos olvidar ser a Advocacia revestida de características não mercantis, apesar de tentativas aqui e acolá, cada vez mais frequentes, em sentido contrário, bem como estar a mesma alicerçada na discrição, na publicidade moderada, no sigilo e na confiança recíproca entre advogado e cliente, entre outros princípios, os quais não se coadunam com ambientes que não guardem a discrição na publicidade, o resguardo da privacidade profissional e que, principalmente, sejam veículos condutores da ilícita captação de causas e clientes. Antes de deliberar onde instalar seu local de trabalho o advogado deve considerar com afinco o disposto no "caput" do artigo 31 do Estatuto da OAB, de poucas palavras mas muita sabedoria. Exegese do artigo 34, IV do Estatuto, art. 2, parágrafo único, II, art. 5º e art. 7º do Código de Ética e Resolução 13/97 do TED e precedentes deste Sodalício processos nºs. E-1.704/98, E-4.036/2011, E-3.576/2008, E- 4.094/2012 entre outros. Proc. E-4.106/2012 - v.u., em 15/03/2012, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

Assim, conclui-se pela inexistência de óbice ético-disciplinar no exercício de outras atividades profissionais por advogados, desde que haja inequívoca separação física e jurídica entre as instalações e não seja promovida qualquer forma de divulgação ou publicidade conjuntas. Em consequência, não se identifica vedação normativa, ao bacharel em direito, para desempenho de atividades de natureza não jurídicas e não privativas da advocacia, cabendo-lhe, no entanto, observar eventuais regramentos e limitações próprios de outras categorias profissionais.

Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.

VOTO DIVERGENTE DA REVISORA DRA. RENATA SOLTANOVITCH

Ouso a divergir, em parte, do voto da ilustre relatora apenas no que se refere a separação física entre as instalações dos serviços oferecidos pelo consulente, pois se é autorizado o uso de escritório compartilhados, ou seja, os tais “coworking”, não haveria infração disciplinar caso o consulente utilizasse o mesmo espaço físico, de sua sala, alugada ou própria, para tal fim.

O que é vedado, como indicado no artigo 8º do Provimento 205/2021 é a DIVULGAÇÃO em conjunto com outra atividade ou então veicular um serviço profissional com o outro.

É como voto.


[1] Lei federal nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

“Art. 1º Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos), de, no mínimo, 4 (quatro) portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétricos, quando adquiridos por:

(...)

IV - pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...)”

[1] Lei federal nº 8.906/94.

[1] Aos quais, já se registrou, não é facultado o exercício de atividades privativas da advocacia. Precedentes: Proc. E-5.506/2021, Proc. E-4.234/2013, dentre outros.

[1] “Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

(...)

IV - a divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculos entre uns e outras; (...)”