E-5.789/2021


EXERCÍCIO DA ADVOCACIA DE FORMA CONCOMITANTE COM OUTRA ATIVIDADE OU PROFISSÃO LÍCITA – POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS OFÍCIOS E ENTRE OS LOCAIS EM QUE EXERCIDAS – O EXERCÍCIO CONJUNTO OU NO MESMO LOCAL PODE CONFIGURAR DESRESPEITO AO SIGILO PROFISSIONAL, COM CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E CONCORRÊNCIA DESLEAL.

Ao advogado não é vedado o exercício de outra atividade ou profissão lícita, desde que o faça de maneira independente e em locais distintos. Não é permitido ao advogado o exercício da profissão concomitantemente com outra, no mesmo local de qualquer das atividades, por configurar captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional. Jurisprudência sedimentada desta e. Primeira Turma. Proc. E-5.789/2021 - v.m., em 28/04/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Consulta e relatório

A consulente dirige-se a esta e. Turma Deontológica para indagar sobre a possibilidade de exercer a profissão de arquiteta concomitantemente à de advogada.

Eis os termos em que apresentada a consulta.

Parecer e voto

Por se tratar de tema que se amolda à recente Circular nº 01/2022, editada pela e. Presidência desta c. Turma Deontológica, passo a analisar a consulta na forma de breve parecer, apresentando ainda sugestão de ementa ao final.

Como é sabido, não há proibição legal do advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita, destacando-se que a permissão decorre de dispositivo constitucional.

Contudo, considera-se infração ética e legal o exercício da advocacia em conjunto e no mesmo local com outras profissões, dada a manifesta possibilidade de captação de causas e clientes, concorrência desleal e possibilidade de violação de arquivos, situações estas que configuram infração ética.

Nesse diapasão é a pacífica e recorrente jurisprudência dessa e. Turma, facilmente encontrada no ementário virtual, da qual cito, pela clareza solar do entendimento, os precedentes constantes no Processo E-1063/2011, da relatoria do eminente colega dr. Luiz Antonio Gambelli, e no Processo E-2.605/2002, da relatoria da nobre colega dra. Maria do Carmo Whitaker.

Nesses termos e à vista da pacífica jurisprudência desta e. Turma, é permitido ao advogado exercer mais de uma atividade ou profissão lícita, desde que o faça de maneira independente e em locais distintos, sob pena de haver risco de captação de clientela, concorrência desleal e desrespeito ao sigilo profissional, circunstâncias estas que tangenciam a violação ética.

Submeto esse opinativo ao Juízo desse e. Colegiado.