E-5.822/2021


CARTÃO DE VISITAS – INFORMAR NÚMERO DE CRECI – IMPOSSIBILIDADE – OBSERVAR OS TERMOS DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E PROVIMENTO 205/2021.

Em cartão de visitas é vedada a inscrição de número de CRECI. Deve o cartão de visitas observar os termos do Código de Ética e Disciplina relativo a Publicidade Profissional (artigo 39 e seguintes), bem como os termos do Provimento 205/2021, de forma a evitar a mercantilização da profissão e indevida captação de clientela. Precedente: E 5.307/2019. Proc. E-5.822/2021 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE, Revisor – Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório:

A Consulente, advogada devidamente inscrita nesta Seção, informa que foi “orientada pelos nobres colegas que havia necessidade de pesquisar para ter orientações a respeito da confecção de meu cartão de visita, vez que a E-1190 não foi claro nesse sentido”.

Assim, pergunta: “No meu novo cartão de visita queria saber se posso colocar meu número do CRECI, visto que minha área de atual é imobiliário e contratos. ”

Parecer:

Trata-se de questionamento a cerca de dúvida ética, objetiva que pode ser admitida e respondida dentro da competência deste Tribunal (art. 7º do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP).

Antes de adentrar ao tema específico da consulta, cartão de visitas, faz-se necessário lembrar que um dos princípios fundamentais da advocacia é a incompatibilidade do exercício da advocacia com qualquer procedimento de mercantilização (artigo 5. do CED), devendo a publicidade ser utilizada de moderada e discreta, de forma a evitar a captação indevida de clientela (artigo 7. do CED).

Aliás, importante registrar que o tema PUBLICIDADE na advocacia é tão importante e caro a advocacia, que dispõe de um provimento específico, Provimento 205/2021, cuja leitura se recomenda a Consulente.

Cartão de visita é uma forma autorizada de Publicidade Profissional e seus parâmetros são encontráveis artigo 44, do CED, que diz:

Artigo 44 – Na publicidade profissional que promover ou nos cartões e material de escritório de que se utilizar, o advogado fará constar seu nome ou o da sociedade de advogados, o número ou os números de inscrição da OAB”.

Autoriza, ainda, o CED, no Parágrafo Primeiro do dito artigo que: Poderão ser referidos apenas os títulos acadêmicos do advogado e as distinções honorificas relacionadas a vida profissional....”, desde que verdadeiros e comprováveis, visando a preservação do prestígio da advocacia.

Isto significa dizer que não pode a Consulente colocar no cartão o número do seu CRECI, mas ater-se aos princípios legais da Publicidade profissional, lembrando que ela deve ser sóbria, discreta e informativa, sem ostentação, devendo ser usada para tornar público o perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, vedada a promoção pessoal.

A título de contribuição, informa a Relatora que existe um ANEXO ÚNICO ao Provimento 205, no qual a Consulente poderá encontrar um tópico específico sobre Cartões de visitas.

Precedentes: Processo E-5.307/2019.

Este é o parecer que submeto aos meus pares, salvo melhor juízo.