E-5.831/2021


MANDATO – ADVOGADO QUE SE RETIRA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS – RENÚNCIA DE PODERES – ORIENTAÇÃO DE CARÁTER PRÁTICO.

O EOAB faz menção à outorga de procurações, quando se trata de sociedade de advogados, no § 3º do artigo 15º: “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. ” A indicação na procuração da sociedade de advogados da qual faz parte o advogado, não outorga à sociedade, e nem aos demais causídicos, poderes para requerer ao juízo a exclusão do seu nome nos processos contratados com a sociedade. Quando um advogado se retira de uma sociedade de advogados, a melhor orientação que se pode lhe dar é a de resolver com seus sócios em que processos continuará com mandato em vigor e em que processos irá comunicar ao juízo a sua renúncia em razão da sua retirada da sociedade, informando que os demais colegas que constam na procuração continuarão a representar o cliente. Tal prática o isentará de responsabilidade civil na condução dos processos daí em diante, e de eventuais prestações de contas ao cliente. Como orientação de caráter prático a recomendação é a de já assinar no momento da assinatura do distrato social documento de renúncia em todos os processos que assim acordarem. Proc. E-5.831/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Revisora – Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

CONSULTA E RELATÓRIO

A consulente deseja saber se existe alguma diretriz que determine a revogação automática dos poderes de um sócio que se retira da sociedade de advogados, ou se é necessário que a revogação seja feita processo por processo. Caso a revogação tiver que ser feita processo por processo, quer saber se é possível ser feita pelo advogado que permaneceu na sociedade juntando comprovante de sua retirada da sociedade.

PARECER E VOTO

Conheço da consulta por preenchidos os requisitos de sua admissibilidade.

O EOAB faz menção à outorga de procurações, quando se trata de sociedade de advogados, no § 3º do artigo 15º: “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte.”

Isto porque a procuração é outorgada ao advogado e não à sociedade de advogados.

A exclusão do nome do advogado nos processos contratados com a sociedade deve ser feita processo por processo. 

A indicação na procuração da sociedade de advogados da qual faz parte o advogado, não outorga à sociedade, e nem aos demais causídicos, poderes para requerer ao juízo a exclusão do seu nome nos processos contratados com a sociedade.

Quando um advogado se retira de uma sociedade e advogados, a melhor orientação que se pode lhe dar é a de resolver com seus sócios em que processos continuará com mandato em vigor e em que processos irá comunicar ao juízo a sua renúncia em razão da sua retirada da sociedade, informando que os demais colegas que constam na procuração continuarão a representar o cliente. Tal prática o isentará de responsabilidade civil na condução dos processos daí em diante, e de eventuais prestações de contas ao cliente. Como orientação de caráter prático a recomendação é a de já assinar, no momento da assinatura do distrato social, documento de renúncia em todos os processos que assim acordarem.

Quando não se toma tal precaução, fato que ocorre com relativa frequência, a retirada do nome do causídico na procuração, deverá ser feita, caso a caso, por iniciativa do mesmo através da renúncia, ou por iniciativa do cliente através da revogação. Nunca pela sociedade de advogados que não é parte no processo.

É como votamos.