E-5.833/2021


ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO NA DEFENSORIA PÚBLICA – INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA – VEDAÇÃO EXPRESSA EM EDITAL.

A diferença fundamental entre incompatibilidade e impedimento é que, no primeiro caso, o advogado não pode advogar em hipótese alguma e, no segundo caso, tem restrição para advogar contra determinadas pessoas jurídicas ou, dado seu cargo ou função, é proibido de advogar, seja contra ou a favor de determinadas pessoas jurídicas, explicitado no Capítulo VII, artigos 27 a 30 da Lei nº 8.906/1994, com as observações trazidas pela Lei nº 14.365/2022. No campo da incompatibilidade ou impedimento é que o advogado atua com absoluta independência e isenção sob qualquer especificidade e que o exercício de algumas funções não propicie a angariação de clientela ou facilitação decorrente do exercício público. O artigo 6º do Ato Normativo DPG nº 201, de 27 de setembro de 2021, é expresso no sentido de vedar o exercício da advocacia privada pelos estagiários de pós-graduação. A incompatibilidade, do caso aqui submetido à consulta, é prevista de forma expressa no edital publicado, cujo conteúdo deve ser respeitado enquanto perdurar o estágio. Proc. E-5.833/2021 - v.u., em 23/06/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF, Revisor – Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

RELATÓRIO

A Consulente, regularmente inscrita nos quadros da OAB/SP, faz consulta acerca de impedimento e incompatibilidade, em razão de concurso de estágio de pós-graduação na Defensoria Pública, indagando se também poderá atuar como advogada no caso de sua aprovação e posse, ou se tal hipótese é enquadrada como uma das incompatibilidades previstas no artigo 28, inciso IV, ou apenas impedimento, nos termos do artigo 30, inciso I, ambos da Lei nº 8.906/94.

PARECER

Quanto às dúvidas da Consulente pode-se afirmar que a diferença fundamental entre incompatibilidade e impedimento é que, no primeiro caso, o advogado não pode advogar em hipótese alguma e, no segundo caso, tem restrição para advogar contra determinadas pessoas jurídicas ou, dado seu cargo ou função, é proibido de advogar, seja contra ou a favor de determinadas pessoas jurídicas, explicitado no Capítulo VII - artigos 27 a 30 - da Lei nº 8.906/1994, com as observações trazidas pela Lei nº 14.365/2022.

No campo da incompatibilidade ou impedimento é que o advogado atua com absoluta independência e isenção sob qualquer especificidade e que o exercício de algumas funções não propicie a angariação de clientela ou facilitação decorrente do exercício público.

Sempre é pedagógico ressaltar que as hipóteses de incompatibilidade e de impedimento são taxativas, em que pese o texto legal conter disposições abertas.

Isto em face do que dispõe art. 5º, XIII da Constituição Federal que garante ser: "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" e o “art. 22 da norma maior esclarecer que “compete privativamente à União legislar sobre: ... XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões,  permitir, interpretação ampliativa, como nos incisos IV e V do art. 28 do Estatuto da Advocacia, que mencionam cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário e, ainda, atividade policial de qualquer natureza.

Na realidade ética, o que se impede nos casos de incompatibilidade e de impedimento é exatamente o uso de prestígio pessoal funcional com o propósito de captar cliente e, desta forma, concorrer, antitética e ilegalmente, com seus pares de profissão.                 

Considerando o caráter pedagógico desta Corte Ética, cumpre observar que as causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do artigo 28 do Estatuto da Advocacia não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados segundo a Lei nº14.365/2022, que alterou parte da Lei nº 8.906/1994, assim descrita:

Art. 28.

(...)

§ 3º As causas de incompatibilidade previstas nas hipóteses dos incisos V e VI do caput deste artigo não se aplicam ao exercício da advocacia em causa própria, estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais, desde que mediante inscrição especial na OAB, vedada a participação em sociedade de advogados.

§ 4º A inscrição especial a que se refere o § 3º deste artigo deverá constar do documento profissional de registro na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ela estabelecida, vedada cobrança em valor superior ao exigido para os demais membros inscritos.” –

Conheço da consulta uma vez que trata de matéria ético-disciplinar que pode ser respondida em tese, de interesse da advocacia, não obstante a Consulente trate de situação fática específica (o que é vedado), isto é, se a sua aprovação em concurso de estágio de pós-graduação na Defensoria Pública é causa de impedimento ou incompatibilidade com o exercício da advocacia privada.

O edital do concurso apresentado pela Consulente indica, entre os diversos requisitos para qualificação, “ter concluído o curso de bacharelado em Direito e estar matriculado/a regularmente em curso de pós-graduação em instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual de Educação”. Ou seja, até pela natureza de estágio, a inscrição nos quadros da OAB/SP, como advogado, não é um requisito para a qualificação do concurso.

Além disso, no que toca às atribuições do candidato aprovado, o edital previu o seguinte:

Os/as estagiários/as de pós-graduação receberão orientações teóricas e práticas sobre as diversas áreas de atuação da Defensoria Pública do Estado e desempenharão atividades de apoio, conforme previsto no art. 13, da Deliberação CSDP nº 390, de 27 de agosto de 2021 e no art. 4º, do Ato Normativo DPG nº 201, de 27 de setembro de 2021.

As atribuições od (sic) estágio serão distribuídas a critério do Defensor/a Público/a responsável pela supervisão, devendo corresponder ao expediente do setor e compatibilizar-se com a duração do turno de funcionamento do curso de pós-graduação em direito em que esteja matriculado/a. (grifei)

A Deliberação CSDP nº 390 dispõe em seu artigo 1º que o Programa de Estágio de Pós-Graduação tem como finalidade “proporcionar a bacharéis em Direito, que estejam frequentando curso de pós-graduação em instituições de ensino com funcionamento regular perante o Ministério da Educação ou Conselho Estadual de Educação, o conhecimento teórico e prático nas áreas de atuação da Defensoria Pública”.

Já o artigo 13 faz expressa referência às atividades a serem exercidas pelos estagiários, denominadas como de apoio, assim exemplificadas: (i) pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência; (ii) preparação de minutas de ofícios, relatórios, petições e outras peças; e (iii) auxílio no atendimento à população.

No entanto, a consulta objeto do presente parecer é prevista de forma expressa no artigo 6º do Ato Normativo DPG nº 201, de 27 de setembro de 2021, também indicado no edital, ao dispor expressamente que:

Artigo 6º. É vedado ao/à estagiário/a de pós-graduação:
I - exercer as atividades privativas dos Defensores Públicos
do Estado (Lei Complementar 80/94, art. 4º, §10);
II - exercer advocacia privada; e

III - exercer cargo, emprego ou função pública, ou ocupação
privada, incompatível com suas atividades na Defensoria Pública do Estado. (grifei)

Trata-se, portanto, de vedação expressa a ser observada pela Consulente enquanto perdurar o estágio, caso venha a ser aprovada (e tome posse) no concurso de estágio mencionado, configurando, assim, a incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, ou seja, proibida de advogar.

Deixo de fazer referências a ementas de outros julgados da 1ª Turma do TED, por entender que se trata de consulta bastante específica e cujo entendimento a própria Consulente poderia alcançar com a leitura atenta do edital e das disposições nele mencionadas, como feito por esta relatora.

É como voto.