E-5.839/2022


SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA – EXERCÍCIO PROFISSIONAL – POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO – LIMITES ÉTICOS.

O Estatuto da Advocacia passou a disciplinar, de modo expresso, nos artigos 17-A e 17-B, o contrato de associação, facultando ao profissional, portanto, que dessa forma se vincule a uma sociedade unipessoal. Por lógica conclusão, a sociedade unipessoal de advocacia pode contratar advogados associados, mediante instrumento próprio que atenda aos requisitos elencados pelo parágrafo único do artigo 17-B.  As novas disposições normativas convivem com regras já vigentes, a exemplo do artigo 15, §4º, que proíbe o advogado de “integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.” É dever dos profissionais e da sociedade unipessoal observar os limites e parâmetros éticos no exercício da profissão. Precedente: E-5.635/2021. Proc. E-5.839/2022 - v.u., em 15/09/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Revisora – Dra. RENATA SOLTANOVITCH - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Advogada apresenta consulta indagando se, na qualidade “escritório registrado como Unipessoal”, poderia contratar advogados associados e negar-lhes participação nos resultados, ficando, portanto, a remuneração dos mesmos, limitada a “valor fixo”.

A despeito de se tratar de consulta versando sobre caso concreto, parece-me possível recebê-la parcialmente, para responder em tese o questionamento quanto ao tratamento ético aplicável à sociedade unipessoal de advocacia. As dúvidas pertinentes à remuneração não encontram guarida no Código de Ética e no Estatuto da Advocacia, inserindo-se em direito material, atribuição que exacerba o âmbito de apreciação da Turma Deontológica.

Dispõe o artigo 15, da Lei federal nº 8.906/1994, que “Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.”

Os recém introduzidos artigos 17-A e 17-B no referido Estatuto da Advocacia[1] determinam que:

“Art. 17-A. O advogado poderá associar-se a uma ou mais sociedades de advogados ou sociedades unipessoais de advocacia, sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de serviços e participação nos resultados, na forma do Regulamento Geral e de Provimentos do Conselho Federal da OAB.      

Art. 17-B. A associação de que trata o art. 17-A desta Lei dar-se-á por meio de pactuação de contrato próprio, que poderá ser de caráter geral ou restringir-se a determinada causa ou trabalho e que deverá ser registrado no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele tomar parte.       

Parágrafo único. No contrato de associação, o advogado sócio ou associado e a sociedade pactuarão as condições para o desempenho da atividade advocatícia e estipularão livremente os critérios para a partilha dos resultados dela decorrentes, devendo o contrato conter, no mínimo:   

I - qualificação das partes, com referência expressa à inscrição no Conselho Seccional da OAB competente

II - especificação e delimitação do serviço a ser prestado;

III - forma de repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas;      

IV - responsabilidade pelo fornecimento de condições materiais e pelo custeio das despesas necessárias à execução dos serviços;      

V - prazo de duração do contrato.”   

De acordo com a leitura dos dispositivos legais transcritos, parece-me correto concluir pela possibilidade de uma sociedade unipessoal de advocacia contratar advogados associados, mediante instrumento próprio que atenda aos requisitos elencados pelo parágrafo único do artigo 17-B. Ora, se é permitido ao advogado associar-se a uma sociedade unipessoal de advocacia, por consequência lógica conclui-se que a sociedade unipessoal de advocacia pode contratar advogados associados.

O vínculo é jurídico, mas não empregatício, como expressamente se infere da norma do artigo 17-A.

Não vislumbro, portanto, em tese, conduta antiética na contratação de advogados associados por sociedade unipessoal, cabendo aos profissionais e à sociedade observar os limites e parâmetros éticos no exercício da profissão.

As novas disposições normativas convivem com regras já vigente, a exemplo do artigo 15, §4º[2], objeto de cuidadoso parecer desta turma, de relatoria da I. colega Fernanda Abreu Tanure[3], cuja leitura detida fica recomendada. A viabilidade de contratação de associados deve, portanto, observar os limites a que estão adstritos os advogados, sendo dever da empresa cuidar para que a associação em questão não configure infração legal.

Por fim, como dito anteriormente, o regime remuneratório a ser aplicado, para além da obrigatoriedade de o contrato de associação dispor sobre “repartição dos riscos e das receitas entre as partes, vedada a atribuição da totalidade dos riscos ou das receitas exclusivamente a uma delas”[4], excede os limites da atribuição desta Turma.

Este é o Parecer que submeto ao E. Colegiado.


[1] Incluídos pela Lei federal nº 14.365, de 2022.

[2] § 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional. 

[3] Proc. E-5.635/2021 - v.u., em 17/03/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. FERNANDA ABREU TANURE, Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

[4] Artigo 17-B, parágrafo único, III, Lei federal nº 8.906/94.