E-5.843/2022


PUBLICIDADE – REDES SOCIAIS – POSTAGEM – CONTEÚDO – LIMITES E DEVERES ÉTICOS – OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PERTINENTES À PUBLICDADE.

É lícita a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo CED e pelo Provimento nº 205/2021, dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 3º e 4º do Provimento 205/2021). O advogado pode fazer postagens em redes sociais, desde que discretas, moderadas e puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela, sendo igualmente permitida a postagem de imagens em repartições públicas, observadas as regras específicas de cada local e que não represente promoção imoderada do advogado. Proc. E-5.843/2022 - v.m., em 18/08/2022, parecer e ementa do Relator Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, com voto parcialmente divergente do Revisor – Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório:

A Consulente, regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, dirige consulta a esta Turma Deontológica sobre publicidade na advocacia, envolvendo questões relacionadas às redes sociais; mais especificamente, a Consulente pugna pela análise de conteúdo de um vídeo específico que aparentemente foi veiculado em rede social e formula as seguintes perguntas:

  1. “Postar fotos em repartições públicas, indicando o ato ou diligência a ser realizada é uma maneira ostensiva de publicidade? E pode configurar captação indevida? ”
  2. “É permitido mencionar uma situação do caso concreto para trazer a informação de forma didática para quem é leigo no Direito conseguir compreender melhor do que se trata? ”
  3. “É permitido informar o procedimento a ser tomado dentro da hipótese citada? ”
  4. “Esse conteúdo poderia de alguma maneira infringir o artigo 39, do Código de Ética e Disciplina, que diz respeito a discrição e sobriedade, e da vedação da captação de clientela ou mercantilização da profissão? ”
  5. “Esse conteúdo está dentro dos parâmetros dispostos no artigo 3º, parágrafo 1º, do Provimento nº 205/2021? ”

Parecer:

Como se sabe, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, nos termos dos artigos 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina, 136, §3º, inciso I, do Regimento Interno desta Seccional, e 7º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina desta Seccional.

Em razão disso, conheço parcialmente da consulta, eis que possível extrair indagação em tese sobre matéria ético-disciplinar no que diz respeito aos seguintes questionamentos da Consulente: “postar fotos em repartições públicas, indicando o ato ou diligência a ser realizada é uma maneira ostensiva de publicidade? E pode configurar captação indevida? ”e “é permitido mencionar uma situação do caso concreto para trazer a informação de forma didática para quem é leigo no Direito conseguir compreender melhor do que se trata?

Com relação às demais indagações da Consulente, a Consulta não merece conhecimento por se tratar da análise do conteúdo de um vídeo específico que aparentemente foi veiculado pela Consulente em rede social, não sendo possível oferecer uma análise meramente abstrata a esse respeito.

Pois bem. Em primeiro lugar, esclareço que a publicidade profissional da advocacia abrange toda e qualquer manifestação que o advogado faça no exercício da sua profissão, em qualquer um dos meios por eles utilizados (incluindo internet e redes sociais), e independentemente da sua intenção de promover seus serviços.

E, sobre o tema, este Relator entende que é lícita a publicidade de advogado em sites ou redes sociais, desde que sejam observados todos os limites e condições impostos pelo Código de Ética (“CED”) e pelo Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal (“Provimento”), dentre os quais se destacam a discrição, moderação e o caráter meramente informativo, sendo vedada, em qualquer hipótese, a captação indevida de clientela e a mercantilização da profissão (artigos 5º, 7º, 39 a 46 do CED e artigos 1º, 3º e 4º do Provimento 205/2021).

Nesse sentido é o entendimento desta Turma Deontológica, a saber:

PUBLICIDADE DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERNET E ESPECIFICAMENTE EM REDES SOCIAIS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE CUMPRIDOS TODOS OS PRECEITOS ÉTICOS E DISCIPLINARES, EM ESPECIAL AQUELES DOS ARTS. 5º, 7º, 39 E SS. DO CEDOAB E OUTROS DO PROVIMENTO Nº 205/21, DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. O advogado deve contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis, mediante produção de conteúdo científico e informativo. Respeitados todos os preceitos impostos pelo regramento ético-disciplinar, é possível aos advogados (i) utilizar as redes sociais para publicidade de seus serviços; (ii) indicar os dados dos seus escritórios dentro dos parâmetros já delineados, e (iii) colocar-se à disposição de pessoas que necessitem de seus serviços, o que deverá ser feito dessa maneira bastante restrita e moderada. Precedentes deste Tribunal (Proc. E-5.135/2018; Proc. E-5.314/2019). Proc. E-5.652/2021 - v.u., em 11/11/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. FELIPE EVARISTO DOS SANTOS GALEA, Rev. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Quanto ao conteúdo que será disponibilizado, o §2º do art. 4º, do Provimento 205/2021, estabelece que “na divulgação de imagem, vídeo ou áudio contendo atuação profissional, inclusive em audiências e sustentações orais, em processos judiciais ou administrativos, não alcançados por segredo de justiça, serão respeitados o sigilo e a dignidade profissional e vedada a referência ou menção a decisões judiciais e resultados de qualquer natureza obtidos em procedimentos que patrocina ou participa de alguma forma, ressalvada a hipótese de manifestação espontânea em caso coberto pela mídia.”  (grifos acrescentados). 

Além disso, é também vedada a menção a casos concretos para oferta e divulgação da atuação profissional do advogado (art. 6º do Provimento 205/2021).

No mais, o advogado deve resguardar a dignidade e sobriedade da profissão e o sigilo das informações que lhe foram confiadas, observando estritamente aos artigos 41[1] e 42[2] do CED e o artigo 3º[3] do Provimento 205/2021, que apresenta uma série de vedações à publicidade na advocacia.

Diante de tais considerações, entende este Relator, portanto, que o advogado pode fazer postagens em redes sociais, desde que discretas, moderadas e puramente informativas acerca de tema jurídico, sem mencionar casos ou clientes, sem debater causas de outros profissionais, sem responder, com habitualidade, a consultas sobre matéria jurídica, sem induzir ao litígio e sem configurar captação indevida de clientela.

Nesse sentido, situações relativas a casos concretos podem ser utilizadas de forma hipotética e ilustrativa unicamente para auxiliar na compreensão de temas jurídicos, observados os referidos limites éticos. Não podem tais informações serem utilizadas com fins de divulgação de serviços e nem tampouco para captação indevida de clientela.

Por fim, não vejo nenhuma vedação a postagens de imagens do advogado em repartições públicas – sujeitas aos mesmos parâmetros e critérios da publicidade na advocacia – desde que em local expressamente permitido e que não represente publicidade imodearada do advogado.

É o parecer que submeto aos meus pares.

 

VOTO PARCIALMENTE DIVREGENTE DO REVISOR

Quanto publicação de fotos em prédios públicos neste ponto enfrentamos um impasse pois o Provimento 205/2021 no artigo 3º determina dever ser a publicidade meramente informativa e, friso, primar pela discrição e sobriedade!

No § 1º deste mesmo artigo procura definir o que seja publicidade sóbria, discreta e informativa a divulgação que, sem ostentação, torna público o perfil do profissional, cf. § 1º do artigo 44 do Código de Ética.

Este permite, entre outras posturas públicas, fotografia do escritório, sendo silente quanto imagens em repartições públicas e outras.

No mesmo dispositivo entretanto, em seu § 2º, consta vedação de inclusão de fotografias pessoais!

O artigo 4º, § 2º permite divulgação de imagem, vídeo ou áudio contendo atuação profissional, ou seja, registrando o trabalho do advogado em ação e não “postar foto em repartições públicas, indicando o ato ou diligência a ser realizada...” (g.n.)

Sem pretender discutir a “estética” ou “gosto” da pretensão em tal tipo de publicidade – fotos em prédios públicos – ousamos discordar, neste aspecto do ilustre relator, por considerar a iniciativa distante dos primados da discrição e sobriedade.

Com efeito, reiterando entendimento anterior exposto no Processo 4.059/2011, não vislumbramos ser recomendável adoção de tal postura deixando a critério de cada qual as escolhas éticas.

Cláudio Magris, escritor italiano, registra “... como traço característico dos tempos atuais, certa tendência a considerar tudo de uso optativo, provisório, e até mesmo descartável. ”

Os valores éticos não podem se submeter aos caprichos dos advogados, mas ao contrário, estes devem obediência rigorosa aos preceitos normativos vigentes de um controle ético do exercício profissional.

Este nosso pensar.



[1] Art. 41. As colunas que o advogado mantiver nos meios de comunicação social ou os textos que por meio deles divulgar não deverão induzir o leitor a litigar nem promover, dessa forma, captação de clientela.

[2] Art. 42. É vedado ao advogado: I - responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social; II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

[3] Art. 3º A publicidade profissional deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão, sendo vedadas as seguintes condutas: I - referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes; II - divulgação de informações que possam induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros(as) advogados(as) ou à sociedade; III - anúncio de especialidades para as quais não possua título certificado ou notória especialização, nos termos do parágrafo único do art. 3º-A do Estatuto da Advocacia; IV - utilização de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação; V - distribuição de brindes, cartões de visita, material impresso e digital, apresentações dos serviços ou afins de maneira indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico. § 1º Entende-se por publicidade profissional sóbria, discreta e informativa a divulgação que, sem ostentação, torna público o perfil profissional e as informações atinentes ao exercício profissional, conforme estabelecido pelo § 1º, do art. 44, do Código de Ética e Disciplina, sem incitar diretamente ao litígio judicial, administrativo ou à contratação de serviços, sendo vedada a promoção pessoal. § 2º Os consultores e as sociedades de consultores em direito estrangeiro devidamente autorizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do Provimento n. 91/2000, somente poderão realizar o marketing jurídico com relação às suas atividades de consultoria em direito estrangeiro correspondente ao país ou Estado de origem do profissional interessado. Para esse fim, nas peças de caráter publicitário a sociedade acrescentará obrigatoriamente ao nome ou razão social que internacionalmente adote a expressão “Consultores em direito estrangeiro” (art. 4º do Provimento 91/2000).