E-5.844/2022


SÓCIO FALECIDO – MANUTENÇÃO DE PLACA DO ESCRITÓRIO E OUTRAS MARCAS – DISPOSIÇÃO EM ATO CONSTITUTIVO – LIMITES ÉTICOS.

O §1º, do art. 16, do Estatuto da Advocacia e da OAB prevê a possibilidade de permanência do nome de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo. Caso não haja qualquer menção no contrato social autorizando o uso póstumo do nome do sócio, não nos parece possível a manutenção pretendida. O parágrafo único do art. 14, do CED, impõe que a divulgação veiculada pelo escritório seja feita de maneira fidedigna, apontando o nome dos/as advogados/as e número de inscrição na OAB daqueles que efetivamente integrem a sociedade. O Provimento nº 205/2021, que trata da publicidade da advocacia, estabelece que as informações veiculadas deverão ser objetivas e verdadeiras. No seu art. 4º, § 5º, adverte ser vedada a publicidade mediante uso de meios ou ferramentas que influam de forma fraudulenta no seu impulsionamento ou alcance. O mandamento basal da nossa profissão é que o relacionamento entre cliente e advogado seja pautado pela lealdade e boa-fé, disposto no Capítulo III, arts. 9º a 26, do CED. De tal sorte, que o/a advogado/a deve primar para que o/a cliente não seja induzido/a em erro relativamente à identidade dos sócios, cuidando para que informações, detalhes, divisão de custas e demais despesas, valor e forma de pagamento, bem como outras questões, aparentemente comezinhas, estejam cautelosa e minudentemente informadas ao/à cliente, antes mesmo da celebração do contrato de prestação de serviços (art. 48, CED), a fim de que não o/a cliente não seja surpreendido negativamente.  Recomendada análise minuciosa de todos os diplomas citados e dos Provimentos nº 112/2006, 172/2016, 187/2018. Proc. E-5.844/2022 - v.u., em 21/07/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Revisora – Dra. MARIA CAROLINA NUNES VALLEJO - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Consulta e Relatório:

A consulente questiona esta Colenda Turma se infringiria o Estatuto e Código de Ética a manutenção do nome do advogado responsável pela sociedade, ora falecido, na placa e na logomarca do escritório (logotipo, marca d´água, cartão de visita, site, rede social etc).

Parecer e voto:

Trata-se de assunto de interesse da Advocacia, razão pela qual conheço da consulta em parte, para enfrentamento do tema em tese apenas sob o prisma ético-disciplinar, não sendo objeto de análise legislação esparsa ou aplicação de medidas em concreto, nos termos dos artigos 71, II, do Código de Ética e Disciplina (CED), 136, §3º, I, do Regimento Interno desta Seccional, e 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil Secional São Paulo (OAB/SP).

Inicialmente, cabe ponderar que há questões de ordem sucessória e societária que não serão avaliadas no presente caso, mas que devem ser avaliadas pelo Consulente, tendo em vista que extrapola a competência da Turma Deontológica.

A questão está disposta no §1º, do art. 16, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Estatuto), que prevê a possibilidade de permanência do nome de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo, conforme abaixo transcrito:

Art. 16.  Não são admitidas a registro nem podem funcionar todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem forma ou características de sociedade empresária, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam como sócio ou titular de sociedade unipessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou totalmente proibida de advogar.   

§ 1º A razão social deve ter, obrigatoriamente, o nome de, pelo menos, um advogado responsável pela sociedade, podendo permanecer o de sócio falecido, desde que prevista tal possibilidade no ato constitutivo.

§ 2º O impedimento ou a incompatibilidade em caráter temporário do advogado não o exclui da sociedade de advogados à qual pertença e deve ser averbado no registro da sociedade, observado o disposto nos arts. 27, 28, 29 e 30 desta Lei e proibida, em qualquer hipótese, a exploração de seu nome e de sua imagem em favor da sociedade.

§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão ‘Sociedade Individual de Advocacia’.           

Assim, a hipótese legalmente admitida depende das disposições constantes do ato constitutivo da sociedade. Caso não haja qualquer menção no contrato social autorizando o uso póstumo do nome do sócio, não nos parece possível a manutenção pretendida.

Esse é o entendimento esposado por esta Colenda Turma, nos termos das ementas infra colacionadas:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS - CONSTITUIÇÃO DE NOVA SOCIEDADE - UTILIZAÇÃO DO NOME DO PAI FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - PUBLICIDADE - UTILIZAÇÃO DO NOME DO PAI FALECIDO, ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO ´IN MEMORIAM´ - IMPOSSIBILIDADE - INFRAÇÃO ÉTICA. A utilização do nome de advogado falecido só é possível mediante prévia autorização do contrato social vigente quando do evento. Na hipótese de constituição de nova sociedade, impossível, portanto, tal utilização. Inteligência do artigo, 16, § 2º do Estatuto da Advocacia, Provimento 112/00 do Conselho Federal da OAB e Deliberações 10/00 e 19/07 da Comissão das Sociedades de Advogados da OAB/SP. Utilização do nome do pai, acompanhado da expressão "in memoriam", no material de divulgação do escritório. Impossibilidade pelas mesmas razões acima e por infringência às regras de publicidade previstas nos artigos 28 e seguintes do CED. (Proc. E-4.398/2014 - v.u., em 25/06/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dra. GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.)

PUBLICIDADE – LOGOMARCA - NOME DE FANTASIA (PATRONO) - INFRAÇÃO ÉTICA - MENÇÃO AO NOME DE SÓCIO FALECIDO, ACOMPANHADO DA EXPRESSÃO ´IN MEMORIAM´ - POSSIBILIDADE DESDE QUE PREVISTO EM CONTRATO SOCIAL (ART. 16, § 1º, IN FINE, DA LEI N.º 8.906/94). Advogados reunidos em caráter permanente para cooperação recíproca não podem utilizar impressos com logomarca e nome de fantasia, mesmo em homenagem a ex-integrante falecido, por constituir infração ética, vedada pelos artigos 29, § 5º 31 do CED, e, infração disciplinar prevista no artigo 14, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94. No intuito de prestar homenagem a ex-integrante falecido, poderia ser mencionado o respectivo nome, acompanhado da expressão ´in memoriam’, se houvesse previsão expressa em contrato social, firmada pelo sócio. (Proc. E-2.521/02 – v.u. em 18/04/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev.ª Dr.ª ROSELI PRÍNCIPE THOMÉ – Presidente Dr. ROBISON BARONI.)

Cumpre citar normas específicas que devem ser cumpridas no âmbito das sociedades de advogados, que recomendamos análise minuciosa pelo Consulente, que à guisa de contribuição citamos os Provimentos nº 112/2006, 172/2016, 187/2018, ambos do Conselho Federal da OAB.

Não é desarrazoado ponderar outros preceitos curiais, pois sabemos que a questão ética não envolve somente a legalidade, mas um conjunto de valores e princípios que informam e preenchem o sentido das normas, verdadeiro amálgama que dá coesão ao ordenamento jurídico.

O mandamento basal da nossa profissão é que o relacionamento entre cliente e advogado seja pautado pela lealdade e boa-fé, disposto no Capítulo III, arts. 9º a 26, do CED. De tal sorte, que o/a advogado/a deve primar para que o/a cliente não seja induzido/a em erro relativamente à identidade dos sócios, cuidando para que informações, detalhes, divisão de custas e demais despesas, valor e forma de pagamento, bem como outras questões, aparentemente comezinhas, estejam cautelosa e minudentemente informadas ao/à cliente, antes mesmo da celebração do contrato de prestação de serviços (art. 48, CED), a fim de que não o/a cliente não seja surpreendido negativamente. 

Este é o sentido do parágrafo único do art. 14, do CED, infra transcrito, impondo que a divulgação veiculada pelo escritório seja feita de maneira fidedigna, apontando o nome dos/as advogados/as e número de inscrição na OAB daqueles que efetivamente integrem a sociedade.

“Art. 14. É obrigatória a indicação do nome e do número de inscrição em todos os documentos assinados pelo advogado, no exercício de sua atividade.

Parágrafo único. É vedado anunciar ou divulgar qualquer atividade relacionada com o exercício da advocacia ou o uso da expressão escritório de advocacia, sem indicação expressa do nome e do número de inscrição dos advogados que o integrem ou o número de registro da sociedade de advogados na OAB.”

Da mesma forma, o Provimento nº 205/2021, que trata da publicidade da advocacia, estabelece que as informações veiculadas deverão ser objetivas e verdadeiras. No seu art. 4º, § 5º, adverte ser vedada a publicidade mediante uso de meios ou ferramentas que influam de forma fraudulenta no seu impulsionamento ou alcance.

Normalmente, o/a cliente é a parte vulnerável na relação contratual, não devendo arcar com ônus do qual não teve conhecimento prévio e deveria ter sido informado com clareza e atualidade por aquele/a que tem conhecimento privilegiado das informações, mormente em caso de indução a erro e outros institutos que denotam manobra maliciosa, depondo contra os princípios fundamentais da Advocacia (Cap. I, CED).

Portanto, delimitada a questão do ponto de vista teórico, cumpre a ponderação pertinente ao caso concreto, consoante as disposições constantes do Estatuto, Regulamento Geral, CED, provimentos e deliberações do CFOAB e recomendada pesquisa ao ementário de jurisprudência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, disponível eletronicamente.

É o parecer, que submeto a este Egrégio Colegiado, sub censura.