E-5.859/2022


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COBRANÇA – IMPEDIMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

O impedimento do exercício da advocacia não impede a cobrança de honorários advocatícios relativos aos serviços prestados anteriormente ao impedimento, desde que a cobrança seja patrocinada por outro causídico. Recomendável a comunicação prévia ao cliente acerca do impedimento, para anuência do substabelecimento, bem como prestação de contas e, ainda, ajustes com o advogado substabelecido acerca da partilha dos honorários sucumbenciais futuros. O impedimento em razão do cargo de confiança prevalece enquanto perdurar a investidura, ficando autorizado o exercício da advocacia exclusivamente vinculada a tal cargo, nos termos do artigo 29 do EAOAB. Precedentes do TED I: Proc. E-5.078/2018, Proc. E-4.860/2017, Proc. E-4.412/2014, Proc. E-3.727/2009, Proc. E-2.721/2003 e Proc. E-1.227. Proc. E-5.859/2022 - v.u., em 21/07/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. MÔNICA MOYA MARTINS WOLFF, Revisor – Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. JAIRO HABER.

RELATÓRIO

A Consulente informa que exerce cargo de chefia e confiança junto à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, o que “acarreta o impedimento/licenciamento do exercício da advocacia” e, diante de tal circunstância, faz as seguintes indagações:

a) acerca dos processos findos, patrocinados antes do ingresso no cargo, é permitido o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios, patrocinada por advogado regularmente inscrito e no exercício da profissão?

b) a cobrança, nos mesmos moldes, pode ser realizada para exigir a verba sucumbencial nas ações ainda não encerradas?

c) qual a forma recomendada de atuação considerando as atribuições inerentes ao cargo?

Ao final, a Consulente faz a seguinte anotação: “para que não pairam quaisquer dúvidas, também a realização de diligências, levantamento de valores bem como eventuais atos que não sejam atos exclusivos de advogados”.

PARECER

Observo, inicialmente, que conheço da Consulta uma vez que trata de matéria ético-disciplinar que pode ser respondida em tese, de interesse da advocacia, não obstante a Consulente trate de situação fática específica (o que é vedado), isto é, a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios relativos à prestação de serviços anteriormente ao impedimento / licenciamento.

As primeiras duas indagações da Consulente dizem respeito à possibilidade de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de serviços prestados anteriormente ao licenciamento, em processos findos ou ainda em curso, mediante o ajuizamento de ação de arbitramento, quando o caso, e sempre devidamente representada por outro advogado regularmente inscrito e no exercício da profissão.

Pois bem, o fato de a Consulente assumir cargo de chefia e confiança que configura a incompatibilidade prevista na Lei nº 8.906/94 não obsta o recebimento de honorários advocatícios decorrentes de serviços anteriormente prestados, devidos de forma proporcional, se a renúncia ou substabelecimento sem reservas se deu quando ainda não concluídos os trabalhos.

Nada impede, ainda, que a Consulente promova ação judicial, patrocinada por outro advogado, para exigir honorários advocatícios contratuais não adimplidos por seus clientes, relativos a serviços pretéritos ao licenciamento.

É recomendável, contudo, que os advogados que se encontrem na iminência de assumir função que gere impedimento, adotem as providências necessárias, comunicando tal fato aos seus clientes, de forma a colher o prévio acordo para o substabelecimento de poderes, bem como a devida prestação de contas.

Da mesma forma, deve o advogado, a fim de evitar discussões futuras, caso pretenda preservar a verba de sucumbência nas ações ainda em curso no momento do substabelecimento, promover o ajuste prévio da divisão proporcional a ser adotada com o advogado substabelecido, de sorte a afastar qualquer possível presunção de renúncia.

Nesse sentido, inclusive, cumpre dar destaque ao precedente adiante:

IMPEDIMENTO E INCOMPATIBILIDADE - ADVENTO - MANDATO SUBSTABELECIDO SEM RESERVAS - AUSÊNCIA DE PACTO SOBRE DIVISÃO DE HONORÁRIOS E SUCUMBÊNCIA - Advogado que ingressa em cargo público, substabelecendo mandato, sem reservas, de processo judicial em curso, deve colher o prévio acordo do cliente (art. 24, § 1º, do CED), prestando-lhe contas como se tratasse de renúncia ou término do mandato (art. 9º do CED). À sucumbência é aplicável o mesmo princípio do § 2º do art. 24 do CED (repartição de honorários em substabelecimento com reserva). Se o substabelecente quiser preservar, proporcionalmente com o substituto, a verba eventual, deve ajustá-la previamente, sob pena de se presumir que, sem reserva, a ela renunciou. Solução legal discordante do princípio ético que aconselha, em qualquer caso, divisão proporcional da sucumbência entre ambos. Proc. E-2.721/03 - v.u. em 20/03/03 do parecer e ementa do Rel. Dr. ERNESTO LOPES RAMOS - Rev. Dr. CARLOS AURÉLIO MOTA DE SOUZA - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Vale conferir, ainda, outros dois precedentes adiante:                             

EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ADVOGADO QUE ASSUME O CARGO DE VEREADOR - IMPEDIMENTO - NÃO EXTENSÃO AUTOMÁTICA DO IMPEDIMENTO AOS DEMAIS ADVOGADOS DO ESCRITÓRIO - CAUTELAS A SEREM ADOTADAS - EM CASO DE RENÚNCIA, OS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS E SUCUMBENCIAIS SERÃO DEVIDOS DE FORMA PROPORCIONAL. Advogado que assume o cargo de vereador está impedido de patrocinar causas ou mesmo de dar consultoria ou pareceres e de atuar contra ou a favor do poder público, pessoas jurídicas de direito público, sociedades de economia mista, empresas públicas, fundações públicas e entidades de direito público em todos os níveis (municipal, estadual e federal) (art. 30, II, do EAOAB). Tal impedimento não se estende aos demais membros do escritório, sendo necessário, porém, que o advogado impedido não atue de fato nos processos, não interaja com os respectivos clientes e não conste das procurações nem do papel timbrado do escritório. Em caso de renúncia dos mandatos, os honorários convencionais e sucumbências serão devidos de forma proporcional aos serviços prestados.
Proc. E-4.412/2014 - v.u., em 21/08/2014, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO PLANTULLI - Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOGADO ELEITO PARA CARGO LEGISLATIVO - DIREITOS ANTERIORES AO IMPEDIMENTO. Recebimento por profissional, do direito, de honorários em ações contra a Fazenda Pública por serviços por ele prestados antes de sua posse no cargo eletivo, e, consequentemente antes do impedimento previsto no art. 30 do Estatuto da Advocacia. Causas concluídas antes da posse; não ocorrência de infração disciplinar ou ética, quando guias ou mandatos de levantamentos requeridos em seu nome, por outro advogado, para esse fim substabelecido. Sugere-se ajustar com o substabelecido os honorários cabentes a este pelos atos praticados. Inteligência dos artigos 15, "c" e 16 da Constituição Federal, 23, 27, 30 II e 34 do Estatuto da Advocacia e artigo 10 do novo Código de Ética e Disciplina. Proc. E - 1.227 - V.U. - Rel. Dr. PAULO AFONSO LUCAS - Rev. Dr. ELIAS FARAH - Presidente Dr. ROBISON BARONI.

Por fim, com relação aos dois últimos itens da consulta, especialmente “qual seria a forma recomendada de atuação”, “considerando as atribuições inerentes ao cargo”, observo que o artigo 29 da Lei nº 8.906/94 é expresso ao dispor que dirigentes de órgãos jurídicos da Administração Pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura”.

A Consulente, enquanto no exercício da função de Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, fica impedida de exercer a advocacia, tal como previsto no artigo 28, inciso III, da Lei nº 8.904/96, pois, no caso, pelo exercício da função, exerce cargo de chefia, com poder de decisão final e com influência direta em relação aos munícipes.

A propósito, a Consulente encontra-se licenciada nos termos do artigo 12, inciso II, do EAOAB, estando legitimada ao exercício da advocacia exclusivamente no tocante à função exercida (Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos), enquanto perdurar no cargo.

É o que se extrai dos diversos precedentes adiante:

ADVOGADO QUE OCUPA CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS - INCOMPATIBILIDADE - ART. 28, III, DO ESTATUTO. É irrelevante a denominação do cargo público que venha a ser eventualmente ocupado por um advogado para verificar se está diante de um caso de impedimento ou de incompatibilidade. Alguns dos pontos balizadores da incompatibilidade prevista no art. 28, III, do Estatuto são: 1. O que importa não é a denominação ou tipo dos cargos, mas sim o fato do poder de decisão que tenha o detentor daquele, especialmente em relação a terceiros; 2. É relevante quem exerça o ato decisório final, mesmo que caiba recurso à instância superior, e não aqueles que estejam apenas assessorando, mas sem poder decisório; 3. Cargos de natureza burocrática ou interna, ainda que tenham grau de influência e/ou destaque, mas sem poder de decisão, incidiriam na hipótese de impedimento - vedação parcial à prática da advocacia - e não na de incompatibilidade. Ou seja, não sendo caso de incompatibilidade, enquanto o advogado ocupar o cargo público haverá vedação parcial à prática da advocacia, restrita à Fazenda Pública que o remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados. (Precedentes: E-3.927/2010, E-4.625/2016 e E-4.624/2016). O advogado que ocupar o cargo de secretário municipal de assuntos jurídicos estará incompatibilizado ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 28, inciso III, do Estatuto da OAB. Isto porque se identifica, na descrição do cargo, a função de chefia de cargo do alto escalão da municipalidade, com poder de decisão final sob a ótica jurídica e com influência com relação aos munícipes. Temas caros e de alta relevância e interesse à municipalidade e à sociedade em geral. Por fim, caberá aos interessados comunicar à OAB, através da Comissão de Seleção e Inscrição, sua nomeação, apresentando a Portaria respectiva para deliberação e anotações pertinentes, já que este parecer analisa em tese o tema apresentado, cabendo àquela a palavra final sobre o caso concreto. Proc. E-5.078/2018 - v.u., em 26/07/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente em exercício Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF.

EXERCÍCIO PROFISSIONAL – INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO – OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS – INCOMPATIBILIDADE. O artigo 27 do EAOAB define impedimento e incompatibilidade. Impedimento é a proibição parcial do exercício da advocacia e incompatibilidade é a proibição total. O artigo 28 do EAOAB cuida dos casos de incompatibilidade e o artigo 30 do EAOAB cuida dos casos de impedimentos. O exercício da advocacia é incompatível para os ocupantes de cargos ou funções de direção em órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público. Inteligência do art, 28, III, do EAOAB. A restrição legal objetiva assegurar a total independência e isenção do profissional, impedindo a captação indevida de clientela em decorrência do cargo ou função pública que exerça. Assegura, ainda, a preservação da integridade moral e a dignidade da profissão. Há, apenas, a legitimidade para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura, nos termos do artigo 29 do EAOAB. O cargo de Secretário Municipal de Assuntos Jurídico implica atividades de assessoramento jurídico e administrativo, coordenação, direção, supervisão, gestão de assuntos jurídicos, orientação legal, condução de processos administrativos dentre inúmeras outras atividades inerentes à advocacia. Incompatibilidade presente. Proc. E-4.860/2017 - v.m., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO PEREZ SALUSSE, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CHEFIA DE GOVERNO MUNICIPAL (SECRETARIADO) – INCOMPATIBILIDADE EXCEPCIONADA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 28-III E 29 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. Advogado que passa a exercer cargo de chefia de governo municipal, como Secretário, fica incompatibilizado para o exercício da advocacia, por comando do artigo 28 da Lei nº 8.906/94. O disposto no inciso III abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Refere-se ao exercício do cargo ou função, de forma que a caracterização, no caso, independe da forma de provimento – se efetivo ou comissionado –, destes mesmos cargos ou funções, sendo irrelevante o título que se lhes deem. Mas são legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura, se ocuparem cargos em órgãos de atividade jurídica (artigo 29 do EAOAB). À Douta Comissão de Inscrição e Seleção cabe proceder a anotação no prontuário do advogado, dada a competência estabelecida no artigo 63, letra ‘c’ do Regimento Interno da OAB/SP. Proc. E-3.727/2009 – v.u., em 27/03/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA – Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO F. MATEUCCI.

No tocante aos atos que não sejam exclusivos de advogados, fica permitida sua atuação, não competindo a esta Turma elencar, a exemplo do levantamento de valores mencionado pela Consulente, que, no caso, podem ser restritos às partes da demanda ou seus patronos devidamente constituídos e com poderes específicos para receber e dar quitação.

Desse modo, conheço da consulta nos termos acima.