E-5.870/2022


CASO CONCRETO – QUESTÕES SOB APURAÇÃO EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE EMPRESA PÚBLICA – FATOS NARRADOS NA CONSULTA QUE RELATAM ACUSAÇÕES À CONSULENTE – PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM CURSO – INVIABILIDADE DE LAVRATURA DE PARECER EM TESE.

A teor do art. 71, II, do Código de Ética e Disciplina da OAB, a competência do TED I limita-se a lavrar pareceres em tese. Desse modo, não se pode conhecer da consulta se, de seu exame, ficar constada a inviabilidade de se extrair questão abstrata, em tese, sem o exame dos fatos concretos narrados. Consulta cujo exame depende da análise direta e exauriente do caso concreto. Não conhecimento.  Proc. E-5.870/2022 - v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI, Revisor – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI - Presidente Dr. JAIRO HABER.

Relatório

A consulente alega o seguinte: a) é advogada concursada na (...); b) viria sofrendo perseguição e assédio de superiores hierárquicos; c) a perseguição e o assédio seriam retaliação em razão de denúncia acerca de determinadas irregularidades; d) a última dessas perseguições teria se materializado em processos, creio que administrativos, seja durante eventual licença, os quais teriam por objeto os mesmos fatos; e) a consulente relata o objeto do último desses processos, afirmado que teria lavrado parecer contrário a respeito do número de vagas de estacionamento locadas a terceiros em razão de procedimento licitatório e contrato administrativo; f) o parecer teria sido acolhido pela diretoria jurídica, mas não pela pelo diretoria geral, não tendo a (...) procedido às necessárias readequações; g) essa questão teria levado ao inadimplemento contratual, por parte dessa empresa, quanto aos locativos devidos; h) em virtude do cargo de chefia que exerceria, a consulente teria designado dois advogados para patrocinar o (...) em processo judicial movido em face dessa empresa; i) a ação teria sido julgada procedente, mas sem recebimento dos valores, revelados na consulta, alegadamente em razão da dissolução (não se sabe se regular ou irregular) da referida empresa; j) no curso do processo um dos sócios da empresa, teria se retirado da sociedade; g) a consulta não revela se a retirada teria se dado antes da dissolução ou por causa dela; k) no mesmo ano da retirada daquele sócio da empresa processada pela (...), a consulente teria se casado com determinada pessoa, que era bacharel em direito, mas não advogado; l) esse senhor, após o casamento, teria obtido sua inscrição nos quadros da OAB, passando a advogar; m) a consulente, por exercer cargo de chefia, teria relatado processos administrativos para apuração de eventuais faltas de outros advogados; n) a consulente teria ter obtido licenças, uma delas licença-maternidade, outra relativa a problemas de saúde que, segundo a consulente, decorreriam da perseguição; o) seu marido, teria passado a advogar, em 2021, em favor do (...), antigo sócio da empresa processada pelo (...); p) os processos relativos a esse Sr. (...) não teriam relação alguma com a (...), tendo ingressado com ação em face de importante escritório de advocacia; q) insiste que o marido não patrocina nenhum processo contra a (...); r) as custas desse processo foram recolhidas da conta corrente da consulente; s) a (...) teria , então, instaurado processo em face da consulente, por suposto “patrocínio infiel, advocacia administrativa” e improbidade, sustentando ser ela “procuradora indireta” de antigo sócio de empresa processada pela (...), o que, segundo ela, seria outra forma de perseguição.

Após todo esse relato, que acima procuramos sumariar, a consulente quer saber se o seu marido estaria impedido de advogar para o antigo sócio da sociedade empresária processada pela (...).

Quer saber ainda se há irregularidade no recolhimento de custas, pelo marido, mediante uso da conta da consulente.

O requerimento da consulente foi dirigido à douta Comissão de Prerrogativas, que determinou a remessa à presidência geral do Tribunal de Ética e Disciplina, que, por sua vez, a distribuiu à Primeira Turma.

A consulta foi autuada para breve parecer.

Este relator, contudo, requereu que a consulta fosse trazida ao Plenário.

 É o relatório.

Parecer

A consulta narra que a (...) teria instaurado processo (não se sabe se judicial ou administrativo) contra a consulente, por suposto “patrocínio infiel, advocacia administrativa” e “improbidade”.

A (...) teria alegado, no referido processo, que a consulente seria “procuradora indireta” do antigo sócio da empresa privada que teria figurado em polo diverso da ação judicial relatada na consulta, ou seja, que a consulente advogaria por interposta pessoa (marido), o que demandaria apuração administrativa, judicial e quiçá perante as Turmas Disciplinares do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB, em ambiente de contraditório pleno.

Assim, diante desses fatos concretos, trazidos à baila pela consulente e em face da existência de procedimento administrativo em curso, não nos parece ser possível lavrar-se parecer em tese.

O exame da consulta requereria que se adentrasse nos fatos concretos deduzidos no referido processo administrativo.

Desse modo, como é inviável o exame e lavratura de parecer em tese e em se tratando de caso concreto cujos fatos são apurados em processo, acredita-se, administrativo, de resto passíveis de revisão judicial, a consulta não merece ser conhecida, salvo melhor juízo do Plenário desta Turma.

Dito de outro modo, sendo a competência do TED I restrita à lavratura de pareceres em tese, sem possibilidade do exame das circunstâncias fáticas, como se depreende do art. 71, II, do Código de Ética e Disciplina, não conheço da consulta.

É o parecer, que submeto ao Colegiado.