E-5.873/2022


ADVOCACIA PÚBLICA – ESTRUTURA HIERARQUIZADA QUE NÃO SE RELACIONA À INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE ADVOGADOS, MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PARTICIPAÇÃO DE “ASSISTENTE JURÍDICO” DO MUNICÍPIO NO RATEIO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FORMA DE DIVISÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE DIREITO POSITIVO.

O advogado público integra estrutura hierarquicamente organizada na conformidade das disposições que regem seu vínculo funcional, às quais adere quando da realização do concurso ou da contratação sob regime celetista. A percepção de honorários de sucumbência por advogados públicos é prevista na lei processual e em lei que cuida do tema nas causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações. Questões de eventual colisão entre a legislação municipal e a federal, assim como da aplicação ou não da simetria em caso de ausência de regramento municipal, não dizem respeito à ética profissional. A divisão de honorários entre advogados públicos de carreiras diferentes e sua ponderação constituem matéria de direito positivo, também refugindo à competência da Turma Deontológica. Precedentes: E-3.629/2008, E-4.623/2016 e E-4.992/2018. Proc. E-5.873/2022 - v.u., em 15/09/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, com voto da Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Revisora – Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

Relatório

Segundo a consulente, lei municipal criou o cargo de “assistente jurídico”, com exigência de inscrição na OAB, para prestar apoio ao “procurador jurídico do município”, ambos com a mesma carga horária. Porém, diz ela, o assistente jurídico subordina-se ao procurador jurídico e tem remuneração inferior. Diante disso, formula a colega as seguintes perguntas:

  1. Essa subordinação e a diferença de remuneração infringem os artigos 6.º e 18 do Estatuto da Advocacia combinados com os artigos 2.º e 4.º do Código de Ética e Disciplina?
  2. Pode algum regramento interno público deferir honorários de sucumbência apenas ao procurador jurídico, excluindo do rateio o assistente jurídico?
  3. Caso a lei municipal viole a Lei 8.906/94 ou o CED, a que setor da OAB deve ser dirigida a reclamação do prejudicado?


Parecer

A consulta nasce de entendimento equivocado do que significa a inexistência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Uns não são mais do que outros. Mas eles têm papéis diferentes e, ressalvadas equiparações derivadas de leis orgânicas, não têm a mesma remuneração. O que se diz é que cada um dos membros desse tripé não é mais nem menos do que outro.

Em empresas ou mesmo escritórios de advocacia há distinção entre advogados que comandam, supervisionam e organizam a atividade do conjunto. Eles têm inscrição na OAB, carga horária eventualmente igual e remuneração diferente. O que o Estatuto da Advocacia assegura é a isenção técnica e a independência profissional inerentes à advocacia. Mas o próprio CED se refere a cargos de chefia e direção jurídica na advocacia pública (art. 8.º e seus §§), a admitir a hierarquia na organização dos serviços.

Nesse sentido, tem-se como precedente o parecer dado pela Dra. Cristiana Corrêa Conde Faldini como relatora da consulta E-4.992/2018, da qual destaco trecho suficiente para afastar a violação do Estatuto ou do CED suposta pela consulente:

“O advogado público integra estrutura hierarquicamente organizada. Sua independência técnica, assim, não colide com as disposições que regem seu vínculo funcional, tampouco com as questões disciplinares que lhe são aplicáveis. A submissão a uma relação funcional específica, sujeita a regramento próprio, pode restringir algumas liberdades típicas dos profissionais que exercem a advocacia de forma autônoma.”

Verifica-se que não há obstáculo estatutário ou ético à distinção de remuneração ou à determinação de hierarquia entre os auxiliares (assistentes jurídicos) e os auxiliados (procuradores jurídicos).

A questão relativa à inclusão de assistentes jurídicos no rateio da sucumbência suportada pelos adversários do município encontra precedente específico no parecer proferido por esta Turma no Processo E-3.629/2008, muito bem relatado pelo seu atual presidente, Dr. JAIRO HABER, com declaração de voto convergente do julgador Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Drª. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente em exercício Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE.

Esse precedente fora suscitado por procurador municipal que atuava na consultoria, não em juízo. A conclusão unânime da Turma foi a de que “os honorários de sucumbência pertencem integralmente aos advogados integrantes da carreira respectiva, que os partilharão segundo o que entre eles for acordado.” A ressalva ora colocada não está na ementa, mas no corpo do parecer, destacada em negrito.

No ensejo, o parecer ora trazido à tona referiu-se a estudo formulado no precedente E-1.395, citando estudo do CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisa da Administração Municipal) lavrado pelo Dr. Carlos Alberto Salgadinho, no sentido de que “Os honorários advocatícios devem ser pagos aos advogados, independentemente de lei municipal. Inteligência do artigo 21 da Lei n. 8.906/94.” E prossegue – “Se por acaso, a Municipalidade tiver em seu quadro mais de um advogado, deverá ser constituído, através de ato próprio do Executivo, um fundo comum, que pertence a todos os advogados da Municipalidade, cabendo-lhes decidir sobre sua destinação.”

Passados oito anos, esta Turma voltou a tratar do tema ao responder à consulta E-4.623/2016, inicialmente relatada pelo Dr. Zanon de Paula Barros e revisada pela Dra. Marcia Dutra Lopes Matrone, que também é revisora do presente parecer. Houve embargos de declaração de ofício e o caso veio a ser decidido por parecer do Dr. Fábio Plantulli.

Estavam presentes duas alterações de cenário em relação ao caso anterior. Entraram em vigor o atual Código de Processo Civil e a Lei 13.327/2016, que cuidou da questão da sucumbência relacionada aos ocupantes de cargos da advocacia pública federal (artigos 27 e seguintes). Transcrevo a ementa desse parecer:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO – ADVOCACIA PÚBLICA – HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – NOVO ORDENAMENTO DISCIPLINADOR CONFORME ARTIGO 85 DO CPC, ARTIGO 8º DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E LEI FEDERAL 13.327/2016, ARTIGOS 27 E 29 – HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE PERTENCE AO ADVOGADO PÚBLICO – PROCURADORES PÚBLICOS EFETIVOS E ADVOGADOS EM COMISSÃO – CRITÉRIOS DE PARTILHA – TEMA AFEITO AO DIREITO POSITIVO – INCOMPETÊNCIA DO TED I. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, não restam mais dúvidas que os honorários sucumbenciais pertencem ao advogado, nos claros termos do artigo 85. No que toca ao advogado público, cabe a ele tal verba, também em consonância com o supramencionado dispositivo, bem como com o artigo 8º do CED e com a lei federal 13.327/2016, artigos 27 e 29 que, em que pese ter abrangência apenas na esfera federal, trata-se de importante parâmetro. A forma de divisão dos honorários entre os advogados públicos, entretanto, é matéria de direito positivo, não sendo de competência do TED 1. Aconselhável, porém, sua regulamentação pelos entes públicos para se evitar conflitos. Proc. E-4.623/2016 - v.m., em 19/10/2017, do parecer e ementa do Julgador Dr. FÁBIO PLANTULLI, Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, com declaração de voto do Julgador Dr. FÁBIO KALIL VILELA LEITE e CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.”

Pergunta a consulente se a legislação municipal pode excluir o assistente jurídico do rol de procuradores que partilham honorários de sucumbência.

As questões de eventual colisão entre regramento municipal e a legislação federal, assim como da aplicação ou não da simetria em caso de ausência de regramento municipal, são instigantes, mas não dizem respeito à ética profissional. A divisão de honorários entre advogados públicos de carreiras diferentes e sua ponderação constituem matéria de direito positivo, refugindo à competência da Turma Deontológica.

Caso a consulente sinta-se lesada por regramento que entenda violar a Lei 8.906/94 e o CED, poderá, além de postular ao órgão competente do Poder Judiciário, comunicar as circunstâncias à Comissão da Advocacia Pública, que tem por objetivos “a) estudar e propor medidas que objetivem a melhoria das condições de trabalho, remuneração e exercício profissional do advogado público; b) proceder à fiscalização do exercício profissional dessa categoria no que se refere a seu relacionamento com os respectivos empregadores ou repartições."[1]

É o parecer que submeto à abalizada revisão e ao exame da Turma.

 

PARECER CONVERGENTE 


Trata-se de consulta formulada por colega a propósito do cargo de “assistente jurídico”, criado nos quadros de município paulista, para indagar sobre eventual infração ético-disciplinar no que se refere a: (i) subordinação e diferença de remuneração em relação ao cargo de procurador do município e (ii) destinação de honorários advocatícios exclusivamente aos procuradores do município, sem rateio com o assistente jurídico.

Submetida a consulta à apreciação desta Turma Deontológica, o I. Relator, acompanhado da não menos ilustre revisora, bem esclareceu a viabilidade jurídica da distinção entre diferentes funções ou cargos, destacando, a teor de precedente do colegiado, que a advocacia pública comporta ainda mais hierarquização, diante de organização e disciplina em regramento normativo próprio.

À conclusão de inexistência de qualquer óbice estatutário ou ético à “distinção de remuneração ou à determinação de hierarquia entre os auxiliares (assistentes jurídicos) e os auxiliados (procuradores jurídicos)”, acrescentou entendimento, também amparado em precedente da Turma, acerca dos honorários advocatícios, reputando-os como integralmente de direito dos advogados públicos integrantes da carreira respectiva, aos quais também cabe disciplinar a partilha dos referidos valores.

Nada a acrescentar às bem fundamentadas conclusões do parecer, cabendo, apenas, acrescentar relevante esclarecimento acerca do tratamento genericamente conferido aos assistentes jurídicos como “advogados públicos”. E com isso não ingressarei em exame do caso concreto, mas consignarei importante delimitação acerca do referido tratamento, em prol dos profissionais responsáveis pelo exercício da advocacia pública.

Segundo a própria consulente, o cargo de assistente jurídico foi criado por lei, com escopo específico de “prestar apoio às atividades dos Procuradores Municipais e às demais atividades institucionais da Procuradoria Geral do Município”. A despeito da exigência de inscrição na OAB para inscrição no concurso ou posse no cargo (exigência cuja pertinência não cabe aqui examinar), depreende-se que os assistentes jurídicos não são empossados para exercer atividades privativas da advocacia, muito menos para representação do ente público cujos quadros integram. A representação judicial e extrajudicial parece remanescer prerrogativa da Procuradoria Geral do Município e, portanto, de seus integrantes.

A imposição do requisito de habilitação “ensino superior jurídico”, acompanhado ou não de inscrição na OAB, se presta a qualificar os aprovados para o exercício de atividades de natureza jurídica, mas não necessariamente para o exercício da advocacia. É de conhecimento notório o enorme número de cargos de analistas e técnicos e existentes na estrutura dos Tribunais, privativos para graduados em direito. Não lhes acompanha, todavia, a prerrogativa do exercício da advocacia.

A existência do exercício de atividade especializada de apoio ao advogado é realidade há tempos na iniciativa privada – não sem causar dúvidas de diferentes naturezas- e vem sendo incrementada gradativamente junto à advocacia pública. Sugere-se, a esse respeito, a leitura do voto proferido para a consulta E-5.760/2021[2], no qual foram feitos esclarecimentos sobre as diversas possibilidades de enquadramento da função de assistente jurídico.

As chamadas carreiras de apoio têm sido instituídas na estrutura do executivo das diversas esferas da federação. Releva identificar a disciplina normativa de cada carreira e as atribuições que competem aos ocupantes dos cargos, o que permitirá identificar se compreendem o exercício da advocacia pública, somente o que lhes atribuiria o direito ao tratamento como “advogado público”.

Com esses esclarecimentos e observações, apresento o presente voto convergente aos meus pares.



[2] ASSISTENTE JURÍDICO – REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES – INEXISTÊNCIA DE DISCIPLINA NORMATIVA ESPECÍFICA – IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO PROFISSÃO OU CATEGORIA AUTÔNOMAS – PRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA OAB – LIMITES ÉTICOS E DISCIPLINARES APLICÁVEIS CONCERNENTES AO NÍVEL DE ESCOLARIDADE E CONJUNTO DE ATRIBUIÇÕES – POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A: ESTAGIÁRIO DE ADVOCACIA, ESTUDANTE DE DIREITO, BACHAREL EM DIREITO OU ADVOGADO – POSSÍVEL IDENTIDADE COM O TRATAMENTO DE “PARALEGAL” – CASUÍSTICA –RECOMENDAÇÕES. Até o momento não se tem notícia de expressa regulamentação sobre as atribuições de assistente jurídico, o que afasta a possibilidade de qualificá-lo como profissão autônoma. A denominação “assistente jurídico” pode travestir qualificação e limites de atribuições típicos do estagiário de advocacia, do estudante de direito, do bacharel ou do advogado. Os assistentes jurídicos cuja contratação não dependa da qualificação subjetiva “inscrição na OAB” (estudante ou bacharel em direito) não podem desempenhar atividades privativas de advogados, descritas no artigo 1º, da Lei nº 8.906/94, sob pena de configuração de exercício ilegal da profissão. Assim como o “paralegal”, podem desempenhar apenas atividade correlatas ou de suporte àquelas efetivamente privativas da advocacia. O estagiário de advocacia de que trata artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.906/94 e o advogado, submetem-se ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina, observados os limites e contornos impostos pelos próprios atos normativos. Independentemente de serem denominados como assistentes jurídicos, se a atuação dos mesmos estiver inserida na descrição do precitado artigo 1º, da Lei nº 8.906/94, submetem-se a todos os regramentos de natureza ético-disciplinar aplicáveis aos advogados e estagiários de advocacia. Nesse sentido, há menção ao verbete “assistente jurídico” em diversas decisões desta Turma e do Conselho Federal da OAB, importando mais o conteúdo da função do que propriamente a denominação que a precede: Proc. E-4.616/2016, Proc. E-2.689/02, CONSULTA N. 49.0000.2016.010515-8/OEP, RECURSO N. 49.0000.2011.002275-0/OEP, RECURSO Nº: 49.0000.2011.002275-0/PCA, Recurso nº: 2010.08.05410-05, RECURSO Nº: 49.0000.2011.002275-0/PCA, CONSULTA 2011.27.03000-01/OEP. Proc. E-5.760/2021 – v.u., em 19/05/2022, parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Revisora – Dra. RENATA SOLTANOVITCH - Presidente Dr. JAIRO HABER.