E-5.910/2022


ADVOGADO EMPREGADO – FUNÇÃO NÃO JURÍDICA – GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE VÍDEOS PARA FUTURAS AÇÕES REPRESENTANDO TERCEIROS – VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE DEFESA DA HONRA, NOBREZA E DIGNIDADE DA PROFISSÃO – CAPTAÇÃO DE CAUSAS.

Não é éticamente permitido ao advogado a gravação ou filmagem clandestina de situações internas da empresa, ainda quando não exerça na mesma qualquer função jurídica, para utilização em futuras ações contra o empregador, especialmente para atuar em defesa de outrem, porquanto viola os deveres de defesa da honra, nobreza e dignidade da profissão. Ferirá ainda mais a ética se a gravação tiver o intuito de angariar ou captar causas. Precedentes: E-3.764/2009, E-3.930/2010, E-4.512/2015, E-5.011/2018, E-5.088/2018, E-5.575/2021. Proc. E-5.910/2022 - v.u., em 15/09/2022, parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO BINI, Revisora – Dra. RENATA SOLTANOVITCH - Presidente Dr. JAIRO HABER.

 

RELATÓRIO:

Trata-se de consulta com o seguinte teor:

"Considerando as disposições do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, pode o advogado, enquanto funcionário de empresa (ainda que não seja integrante de sua área jurídica), utilizar-se dessa posição privilegiada de funcionário e de seus conhecimentos como advogado, para realizar filmagens não autorizadas e de maneira subterfugia com o intuito de (e de efetivamente) utilizá-las posteriormente em causas judiciais em que venha a patrocinar interesses de clientes (e não interesses próprios) contra a empresa?"

A priori, visualizo que a consulta poderia caracterizar-se em resposta a uma situação concreta vivida pelo consulente, por sua empresa ou cliente. Entretanto, quer nos parecer que se trata de situação ética específica e poucas vezes enfrentada diretamente por este sodalício, embora diversos precedentes de situações assemelhadas, merecendo, portanto, resposta no plano exclusivamente DEONTOLÓGICO, e sem que o entendimento possa ser utilizado diretamente em qualquer caso concreto pelo consulente, já que a situação é analisada apenas EM TESE, e na esteira de inúmeros precedentes, considerando a competência desta Turma.

Com essas ponderações e limites, passo ao voto,

VOTO:

A questão colocada na consulta diz respeito a filmagens não autorizadas, portanto sem consentimento do empregador, de situações específicas, por empregado de empresa, que também é advogado, filmagens essas feitas com intuito de efetivamente utilizá-las posteriormente em causas judiciais que vem a patrocinar contra aquela mesma empresa.

Esta TURMA DEONTOLÓGICA teve oportunidade, em casos assemelhados, de se debruçar sobre o assunto, e já decidiu que, ainda que não tenha exercido função jurídica na empresa da qual se desligou não pode o advogado usar os dados e informações a que tenha tido acesso enquanto existente o vínculo, neste caso não exatamente em função do sigilo profissional, mas sim porque tal conduta viola a honra, a nobreza e a dignidade da profissão, nos termos do Código de Ética e Disciplina.

II - EX-EMPREGADO QUE EXERCIA FUNÇÃO NÃO JURÍDICA, QUALQUER QUE FOSSE, NA EMPRESA OU ENTIDADE EM QUE TRABALHAVA - DESNECESSIDADE DE OBSERVAR O INTERREGNO DE DOIS ANOS PARA PATROCINAR AÇÕES CONTRA O EX-EMPREGADOR. INFORMAÇÕES E DADOS A QUE TEVE ACESSO NA FUNÇÃO EXERCIDA - USO NAS AÇÕES - VEDAÇÃO ÉTICA. O advogado que tenha trabalhado em função não jurídica em empresa ou entidade de que se desligou não está sujeito ao prazo de dois anos para poder patrocinar causas contra seu ex-empregador. Não poderá, no entanto, usar os dados e informações a que tenha tido acesso enquanto existente o vínculo, sob pena de infração ética. Embora no caso não se trate tecnicamente de violação de sigilo profissional, tal conduta viola a ética por não resguardar a honra, a nobreza e a dignidade da profissão (CED, art. 2º, parágrafo único, inciso I). Também não poderá usar de tais conhecimentos para captar causas ou clientes por se tratar de captação ilícita de clientela, eticamente condenável. Proc. E-3.930/2010 - v.u., em 16/09/2010, do parecer e ementas do Rel. Dr. ZANON DE PAULA BARROS, revisor Dr. JOSÉ EDUARDO HADDAD - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

E a falta ética fica ainda mais evidente quando se trate de questões sigilosas de que tenha conhecimento em razão de cargo ocupado, ainda como mero funcionário, a depender de cada situação específica, dentro de departamento jurídico da empresa.

PREPOSTO - EX-EMPREGADO QUE TRABALHAVA NO DEPARTAMENTO JURÍDICO - IMPEDIMENTO PERENE DE ADVOGAR CONTRA EX-EMPREGADORA NA ESFERA TRABALHISTA - MANUTENÇÃO DO SIGILO DOS ASSUNTOS QUE CONHEÇA EM RAZÃO DE CARGO NAS DEMAIS ÁREAS. O ex-empregado que atua no departamento jurídico, ainda que não exercendo a função de advogado, mas como tarefas administrativas/jurídicas, tais como escolher testemunhas, documentos para instruir defesas, análise e alterações de teses de defesas preparadas por escritórios terceirizados e, em especial, exercendo com regularidade a função de preposto na Justiça do Trabalho, tem conhecimento de todos os fatos, sujeito à pena de confissão. Nestas condições, fica impedido de advogar contra a ex-empregadora na Justiça do Trabalho e este impedimento passa a ser perpétuo. Nas demais áreas, obriga-se ao sigilo e jamais poderá utilizar qualquer informação obtida em razão da relação empregatícia mantida com a ex-empregadora, na defesa dos interesses desta, nos termos do que dispõe o artigo 19, 20, 25,26,27 do CED, e sujeito à infração disciplinar nos termos do artigo 34, inciso VII. Precedentes: E-3.982/11; E-3.930/10; E-4.117/12; E-4.042/11; E-3.262/05. Proc. E-4.512/2015 - v.u., em 21/05/2015, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

PATROCÍNIO - EX-EMPREGADO - TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO - IMPEDIMENTO PARA PATROCINAR CONTRA A EX-EMPREGADORA NA ÁREA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA E DE ACIDENTE DO TRABALHO ATÉ O LIMITE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DESTAS AÇÕES - NAS DEMAIS ÁREAS DO DIREITO FICA LIBERADO, EXCETO NAQUELAS CAUSAS ONDE OBTEVE INFORMAÇÕES SIGILOSAS - OBRIGAÇÃO DE RESGUARDO PARA SI DE INFORMAÇÕES OBTIDAS, NÃO PODENDO FORNECÊ-LAS PARA TERCEIROS. O advogado deve observar o impedimento de postular contra ex-empregadora na área trabalhista, previdenciária e acidentária até o limite de seus prazos prescricionais, contados de seu desligamento, em face de obter, como técnico em segurança, informações ligadas ao Direito do Trabalho. Para atuar nas demais áreas do Direito contra a ex-empregadora o advogado está liberado, desde que não seja em ações em que tenha obtido informações sigilosas e confidenciais. Obrigação de manter este segredo também em relação a terceiros sob pena de incorrer em sanções éticas, mantendo em segredo os assuntos que lhe foram confiados. Precedentes: E-3.458/07, E-3.723/2009 e E-2.120/2000. Proc. E-3.764/2009 - v.m., em 18/06/2009, do parecer e ementa do Julgador Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, vencida a Rel.ª Dr.ª MARCIA DUTRA LOPES MATRONE - Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI.

Da mesma forma, a gravação clandestina de conversa é vedada éticamente, a exemplo de vários precedentes deste Sodalício, dentre eles os seguintes:

E-5.575/2021 - v.u., em 10/06/2021, parecer e ementa do Rel. Dr. RICARDO BERNARDI, Rev. Dra. FERNANDA ABREU TANURE - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE

E-5.088/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE, Rev. Dr. JOÃO LUIZ LOPES, Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

E-5.011/2018 - v.u., em 21/06/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. SYALS KOK RIBEIRO - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Seja como for, não é éticamente aceitável que, sendo advogado, ainda que não exercendo diretamente a advocacia como patrono da empresa, possa, o inscrito na OAB, filmar, gravar, fotografar ou de qualquer modo fazer prova voluntária para futuras ações contra a empresa, porquanto tal atitude fere os primados éticos da honra, a nobreza e a dignidade da profissão, inscritos no Código de Ética e Disciplina, e fere ainda mais a ética quando tiver por intuito angariar ou captar causas.

Respondendo assim objetivamente à consulta, NÃO pode o advogado, enquanto funcionário de empresa (ainda que não seja integrante de sua área jurídica), utilizar-se dessa posição privilegiada de funcionário e de seus conhecimentos como advogado, para realizar filmagens não autorizadas e de maneira subterfugia com o intuito de (e de efetivamente) utilizá-las posteriormente em causas judiciais em que venha a patrocinar interesses de clientes (e não interesses próprios) contra a empresa.

É como penso, sub censura dos meus pares.