E-5.235/2019


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONTRATO ESCRITO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVALECE SOBRE A TABELA REFERENCIAL DA OAB - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADVOGADO QUANTO À ESCOLHA DA VIA ADEQUADA PARA CONTRATAR COM SEUS CLIENTES.

O advogado tem liberdade para contratar seus honorários profissionais dentro dos parâmetros éticos estabelecidos pelos artigos 48 a 54 do CED e deve respeitar a pacto firmado com seus clientes que prevalece sobre a Tabela de Honorários referencial publicada pela Seccional. Em causas de natureza previdenciária, o proveito econômico advindo ao cliente é o valor que ingressa em seu patrimônio, ou seja, o valor dos benefícios que lhe forem deferidos pela sentença de mérito transitada em julgado. Quando houver parcelas de prestação continuada, a limitação temporal de 12 prestações conta-se a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, o advogado pode receber honorários contratuais de imediato sobre cada prestação recebida e, se a liminar, em tese, for alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial. Possibilidade de inclusão das parcelas pleiteadas administrativamente. Precedentes na ordem de citação do parecer: E-4.742/16, E-5.097/18, E-5.274/19, E-5.198/19, E-4.820/17, E-4.007/11 e E-4.938/17.  Proc.  E-5.235/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Revisor – Dr. EDUARDO DE OLVEIRA LIMA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO

Trata-se de consulta formulada, em 07/06/19, pela Dra. (...), que relata caso concreto sobre a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios contratados com a cliente de natureza previdenciária.

Em apertada síntese, alega que foi contratada, em 2009, para ajuizamento de ação previdenciária que buscava a conversão de benefício para aposentadoria por invalidez. Relata que a ação foi julgada procedente, inclusive tendo sido concedido benefício em antecipação de tutela, em 2012; que o INSS recorreu e foram apresentadas contrarrazões ao recurso; que o v. Acórdão transitou em julgado em maio de 2019.

A consulente transcreve a cláusula do contrato que previa o pagamento de “30% sobre o valor da causa atualizado e o quantum recebido”.

Informa que o contrato foi firmado no início da atuação profissional e que, depois, percebeu o equívoco já que poderia cobrar o valor sobre o benefício concedido e o percentual sobre os atrasados e que diante de todo o trabalho entende esse o parâmetro justo de remuneração.

Esclarece que, na época da concessão do benefício, em 21/10/13, embora não constasse no contrato, a cliente a gratificou com R$ 1.000,00 e que, agora, iniciará o cumprimento de sentença e deseja cobrar o valor justo e que como desconhece sobre a cobrança de honorários previdenciários no Tribunal de Ética, faz a presente consulta, já que expôs à cliente a situação e esta entende que prevalece o contratado.

É o resumido relatório.

PARECER

A situação narrada envolve situação presumidamente concreta vivenciada pela Consulente e não cabe a esse E. Tribunal analisar casos semelhantes, mas diante da natureza da dúvida apresentada, é possível conhecer a consulta e respondê-la em tese, nos termos do disposto no artigo 71, inciso II, do Código de Ética e Disciplina.

Ocorre que, embora, a análise de casos como o presente não sejam competência desta Turma e, via de consequência, não sejam em sua maioria conhecidas, importante relembrar as lições do nosso decano Dr. Luiz Antonio Gambelli, em trecho do precedente E. 4.972/2016, a seguir parcialmente transcrito que sintetizam de forma ímpar o que deve prevalecer no momento da fixação da remuneração pelo trabalho:

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, BEM COMO DOS FATOS A ELA SUBJACENTES - NÃO CONHECIMENTO. A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios e de fatos concretos, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar.

Proc. E-4.742/2016 v.m., em 23/02/2017, do parecer e ementa do Rev. Dr. ALUISIO CABIANCA BEREZOWSKI, vencido o Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, com declaração de voto convergente do Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. “Duas coisas devem ser abordadas para nortear a melhor análise do assunto: os parâmetros para a fixação dos honorários e a não mercantilização da advocacia. Robison Baroni na Cartilha de Ética Profissional do Advogado, 4a Edição, LTR, 2001, pág. 60, ensina:

“A palavra “honorários” tem a sua raiz na palavra “honor”, que é o mesmo que “honra”. Como adjetivo, “honorário” quer dizer: aquilo que dá honra, sem proveito material; que tem honras, sem proventos, de um cargo. Por sua vez, “honra” é um sentimento do dever, ou de dignidade própria; consideração ou homenagem à virtude, ao talento, às boas qualidades; probidade, virtude, bom nome, fama, glória, culto, graça, dignidade, castidade, virgindade. Como substantivo masculino e plural, quer dizer: remuneração pecuniária de serviços prestados por aqueles que têm profissão liberal; estipêndio, paga, retribuição. Aqui já se acentua que “honorários” não representam a remuneração de atividade comercial ou mercantil”.

Exercemos uma profissão onde se sobressai, à evidência, valores éticos incomparáveis. Somos indispensáveis à administração da justiça, e nosso CED foi inspirado, dentre outros, no seguinte postulado:

“proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício”

O vigente estatuto considera a advocacia incompatível com qualquer processo de mercantilização, proíbe a inculca, a concorrência desleal, a propaganda e a publicidade imoderada, resguarda os aspectos da pessoalidade nas relações com os clientes, pugna pelo resguardo do sigilo profissional, pela inviolabilidade de nossos escritórios e arquivos, e nos incita a fixar os honorários com base nos princípios da moderação.

O contrato de prestação de serviços advocatícios é baseado nos princípios da confiança e quando o advogado firma um contrato de honorários, ele não está fazendo um negócio. Mas o cliente não pensa assim. O cliente é um na hora de contratar e é outro na hora de pagar.

O fundo ético da questão, portanto, é o problema que o advogado enfrenta para cobrar e receber seus honorários sem com isto mercantilizar a profissão.

Nos dias atuais, o entendimento da ética contraria em parte o antigo conceito grego, em especial, o de Aristóteles que dizia:

“o estudo da ética não é um estudo teórico, pois estudamos não para saber o que é a virtude, mas para sermos bons e virtuosos, pois de outra maneira não teríamos nenhum benefício dela”.

Hoje vemos a ética como teoria ou a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade.

Gofredo Telles Jr. diz:

“A ética manda o homem agir de acordo com os seus bens espirituais, que são os seus bens soberanos”.

Robison Baroni diz:

“O grande desafio é fazer com que as pessoas entendam que princípios éticos são regras básicas para a tomada de decisões, em quaisquer situações, com ou sem a presença de outros”.

As pessoas que, por costume ou por formação, não estão dispostas a perder, certamente estão dispostas a fazer de tudo para ganhar, ou levar vantagem em todas as situações. Ocorre que, para procedermos com lealdade e boa-fé em nossas relações profissionais e em todos os atos do nosso ofício, é preciso ter em mente não querer sempre levar vantagem e é aceitável, às vezes, perder.

Aceitar perder não significa trabalhar de graça, mas cobrar de forma moderada e justa pelo trabalho efetivamente feito.

Como esse tribunal deontológico não é órgão consultivo, acreditamos que o consulente encontrará nos conhecimentos amealhados em bancos escolares e nos adquiridos na vida profissional, a melhor saída legal e processual de como agir para preservar seu direito, receber o que lhe é devido, sem prejudicar o cliente”

Pois bem. Extrai-se das lições acima o substrato para responder a principal questão da consulta, já que no entender desta relatora, existindo contrato esse deve ser respeitado (pacta sunt servanda), especialmente considerando que cabe ao advogado, devido da sua formação profissional, saber contratar e, se contratou mal, arcar com o ônus de sua incúria, salvo se houver fato superveniente abarcado pela teoria da imprevisão, nos termos do disposto no Código Civil em seus artigos 478 e seguintes.

Ressalte-se ainda que a prestação de serviços jurídicos, conforme disposto no artigo 48, caput, do Código de Ética e Disciplina em vigor deve ser contratada preferencialmente e, não obrigatoriamente, por escrito. Porém, uma vez contratado deve ser respeitado, afinal é ônus do advogado saber contratar.

Logo, injusta ou não a remuneração pactuada, esta deve prevalecer ainda que a Tabela da OAB tenha previsão diferente, até porque a referida tabela é apenas referencial para os profissionais, já que o que prevalece é a moderação atrelada aos elementos dispostos no artigo 49 do CED.

Nesse sentido, os recentes precedentes desta Turma Deontológica:

HONORÁRIOS - TABELA DA SECCIONAL - VALORES DE REFERÊNCIA - ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA - VERBA HONORÁRIA EM PERCENTUAL EM VALOR INFERIOR AO VALOR DETERMINADO PELA TABELA – POSSIBILIDADE. A tabela de honorários da OAB é utilizada como referência, orientação e indicação. A cobrança de valores abaixo da tabela pode ser totalmente compatível ou plenamente justificável considerada a realidade econômica da região, levando em conta os elementos contidos no artigo 48º do CED, em especial, a simplicidade dos atos a serem praticados, o caráter eventual, permanente ou frequente da intervenção, o lugar da prestação, e a praxe do foro local. Também não há obrigatoriedade de a cobrança de honorários em percentual ser no mínimo equivalente à cobrança em valor determinado na Tabela, devendo se observar os mesmos elementos acima descritos. Contudo, há de se registrar, independentemente da modalidade de cobrança, a vedação ética à prática de valores aviltantes de honorários, o que é rechaçado. Os honorários advocatícios em percentual previsto na Tabela de Honorários não se confundem com os honorários quota litis. E podem ser fixados honorários pró-labore em percentuais sem que para tanto se configure a cláusula quota litis. A contratação de honorários na modalidade quota litis está prevista no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina. Em tal modalidade, o advogado arca com os custos do processo e participa com o cliente no sucesso da demanda. Tal contratação, entretanto, deve ser excepcionalíssima e justificada na condição econômica do cliente. Sua contratação generalizada e sem justificativa a torna antiética. Ademais, os honorários, somados os contratuais e os sucumbências, não podem, em hipótese alguma, superar os benefícios do cliente. Proc. E-5.097/2018 - v.u., em 16/08/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dr. ZANON DE PAULA BARROS - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

HONORÁRIOS – TABELA DA SECCIONAL – VALORES DE REFERÊNCIA – ADEQUAÇÃO À REALIDADE ECONÔMICA DA SUBSECÇÃO QUANDO INDICADOS EM REAIS – POSSIBILIDADE. Como já decidido em votação unânime nesta Turma Deontológica, a Tabela de Honorários é referencial. Assim os valores ali indicados podem ser flexibilizados ante a realidade econômica da Subsecção. Caracterização de aviltamento que depende de análise da prática concreta. Proc. E-5.274/2019 - v.u., em 14/08/2019, do parecer e ementa da Rel. Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Finalmente, importante destacar que esta Turma Deontológica tem inúmeros precedentes sobre a cobrança de honorários advocatícios na área previdenciária que podem ser consultados no ementário publicado no site[1], sendo no sentir desta relatora elucidativas as abaixo transcritas que poderão orientar a Consulente nas próximas contratações:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – BASE DE CÁLCULO – VALORES RECEBIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alcançado para o cliente até o trânsito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente. Proc. E-5.198/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - APLICAÇÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS NAS AÇÕES DE COGNIÇÃO, DECLARATÓRIAS, CONDENATÓRIAS OU CONSTITUTIVAS COM OU SEM CONCESSÃO DE LIMINAR, TUTELAS DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA - APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 85 DA TABELA DE HONORÁRIOS DA SECCIONAL DE SÃO PAULO - HONORÁRIOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO DO CLIENTE - NA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA POR OCASIÃO DE SENTENÇA DESFAVORÁVEL DEFINITIVA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS SOBRE OS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE NA VIGÊNCIA DA TUTELA DEVERÃO SER À ELA DEVOLVIDOS, DESDE QUE TAIS VALORES SEJAM REPETÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OBSERVANDO-SE OS LIMITES CONTRATADOS. Na forma contida no item 85 da Tabela de Honorários da OAB desta Seccional, está estabelecido que, seja qual for a natureza jurídica da ação (declaratória, constitutiva ou condenatória, no processo de conhecimento), os honorários advocatícios incidem sobre o benefício econômico que o segurado obteve, sem as deduções legais, não contemplando ou especificando qualquer circunstância agravante ou atenuante da concessão ou não de ordem judicial emitida de imediato pelo juiz em caso de tutela de urgência concedida antes da discussão do mérito da ação. Referidos honorários incidem sobre todo proveito econômico obtido pelo segurado, na porcentagem contratada entre 20% e 30%, legitimada nos autos até seu transito em julgado. Na revogação da tutela antecipada, de urgência ou evidencia, por ocasião de sentença desfavorável definitiva, os honorários advocatícios cobrados sobre os valores recebidos pela parte na vigência da tutela antecipada deverão ser a ela devolvidos, desde que tais valores sejam repetíveis à administração pública e observando-se os limites contratados. Precedente: E- 4.736/2016. Proc. E-4.820/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF, Rev. Dr. FÁBIO DE SOUZA RAMACCIOTTI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Cláusula contratual prevendo honorários de 30% sobre o valor recebido pelo cliente. Contratação que deve respeitar os princípios da moderação e proporcionalidade. Limite da cobrança que deverá ater-se aos valores atrasados e a doze parcelas vincendas, compensando-se eventuais honorários sucumbenciais. Recebimento do advogado sobre montante concedido como antecipação de tutela também deverá obedecer a ratio supra. Recebimento de percentual sobre todas as parcelas vincendas até que se ultime o julgamento definitivo da causa transforma o advogado em sócio do cliente o que constitui conduta antiética por desrespeito aos princípios da moderação e proporcionalidade. Igualmente, viola a interpretação das diretivas da tabela da OAB e o art. 36 do CED. Precedentes desta casa. Proc. 3.769/2009, 3.696/2008,1.771/98, 1.784/98, 2.639/02, 2.990/2004, 3.491/2007, 3.683/2008, 3.699/2008, 3.858/2010, 3.990/2011. Proc. E-4.007/2011 - v.u., em 19/05/2011, do parecer e ementa da Rel. Dra. MARY GRUN - Rev. Dr. FABIO KALIL VILELA LEITE - Presidente Dr. CARLOS JOSÉ SANTOS DA SILVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA - CONCEITO DE PROVEITO ECONÔMICO - BASE DE CÁLCULO SOBRE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS - EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS PARCELAS REQUERIDAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. O proveito econômico advindo ao cliente é o valor que ingressa em seu patrimônio, ou seja, o valor dos benefícios que lhe forem deferidos pela sentença de mérito transitada em julgado. Quando houver parcelas de prestação continuada, a limitação temporal de 12 prestações conta-se a partir da sentença definitiva transitada em julgado. Na hipótese de concessão de tutela antecipada, o advogado pode receber honorários contratuais de imediato sobre cada prestação recebida e, se a liminar, em tese, for alterada ou revertida em sua totalidade, deverá o advogado a ela se adaptar, devolvendo o que recebeu se a ação for improcedente, ou parte do valor em caso de procedência parcial. Possibilidade de inclusão das parcelas pleiteadas administrativamente. Precedentes: E-3.696/2008, E-3.683/2008, E-3.699/2008, E-3.769/2009, E-3.858/2010, E-3.990/2011, E-4.007/2011, E-4.216/2013, E-4.482/2015, E-4.606/2016, E-4.737/2016 e E-4.777/2017. Proc. E-4.938/2017 - v.u., em 23/11/2017, do parecer e ementa vencedores do Julgador Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, o Relator Dr. FÁBIO PLANTULLI aderiu ao voto vencedor, Rev. Dr. FÁBIO GUIMARÃES CORRÊA MEYER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

Acredita esta relatora que os precedentes citados são bastante esclarecedores e poderão orientar a atuação da Consulente especialmente no cálculo da vantagem econômica obtida pela sua cliente com o trabalho jurídico realizado.

No mais, sempre é importante ressaltar que o tema cobrança de honorários advocatícios é merecedor de máxima atenção deste Colegiado que é instado a emitir inúmeros pareceres sobre o assunto na medida que se traduz em direito com caráter alimentar do advogado já amplamente reconhecido pelo Poder Judiciário.

É o parecer que submeto aos meus pares.