E-5.239/2019


IMPEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA – OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL – FUNDAMENTOS – ARTIGO 30, I DA LEI 8906/1994 – ATIVIDADE DE ASSESSORAMENTO.

Advogado nomeado para cargo em comissão, para fins de assessoramento na alta administração pública federal fica abrangido pelo conceito de servidor público a que alude o inciso I, do artigo 30, da Lei 8906/94. Não exerce, ao que tudo indica, atividade de direção, tampouco pratica atos de conteúdo decisório. Não tendo a norma feito distinção, não cabe ao intérprete fazê-lo. Fica o advogado impedido, portanto, de exercer a advocacia contra a União, entendendo-se abrangida a Administração direta e indireta.  Proc.  E-5.239/2019 - v.u., em 18/09/2019, do parecer e ementa da Relatora – Dra. CRISTIANA CORRÊA CONDE FALDINI, Revisor – Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Presidente em exercício Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA.

1. O Consulente indaga sobre possível impedimento (art. 30, I, Lei 8906/94) do exercício da advocacia por um sócio do escritório que integra, com o cargo de assessor especial do Ministério da Educação.

2. Inicialmente cumpre esclarecer que embora a consulta verse diretamente sobre direito de terceiro, interessa ao consulente, na medida que este integra o mesmo escritório de advocacia, que pode vir a ser afetado por eventual conduta antiética de um de seus membros. Passível, portanto, de ser recebida e respondida em tese.

3. Nos termos do artigo 27, da Lei 8906/1994,

“Art. 27. A incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia”

4. De acordo com o narrado, o advogado foi nomeado para cargo em comissão, para fins de assessoramento na alta administração pública federal. Não exerce, ao que tudo indica, atividade de direção, tampouco pratica atos de conteúdo decisório.

5. Sua atuação, portanto, não se subsume a nenhuma das hipóteses de incompatibilidade descritas pelo artigo 28 daquele Diploma legal.

6. Incide, no entanto, a norma do artigo 30, inciso I, que assim dispõe:

“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:

I - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora.”

7. Não tendo a norma feito distinção quanto ao vínculo funcional existente entre o servidor e a Administração pública, ficam abrangidas pelo conceito todas as modalidades de relação funcional passíveis de serem implementadas, dentre elas o cargo em comissão.

8. No mesmo sentido, o impedimento se estende não só a Administração direta, mas também a todos os entes integrantes da Administração indireta.

9. Cabe, assim, comunicar a Comissão de Seleção e Inscrição da OAB sobre o impedimento indicado, para as devidas anotações e registros.

10. Este o Parecer, que submeto ao E. Colegiado.