E-5.317/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – ATUAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA E PATROCÍNIO DE DEMAIS CORRÉUS NA MESMA AÇÃO – POSSIBILIDADE ÉTICA E LEGAL – POSSÍVEL CONFLITO – NÃO RECOMENDAÇÃO.

Não há óbice legal e ético na atuação concomitante do advogado como parte e representante de corréu na mesma demanda, desde que esta atuação dúbia não incorra em qualquer situação de conflito de interesses que pudesse prejudicar quaisquer das teses defensivas. Porém, ainda que o advogado faça uma análise inicial entendendo não haver qualquer conflito de interesse entre as defesas, certo é que não é uma situação absolutamente confortável e poderá acarretar contestações dos serviços prestados, bem como a hipótese de haver algum prejuízo para quaisquer dos réus é grande. Ademais, no decorrer de sua atuação pode o profissional ter conhecimento de informações confidenciais pelos seus representados que poderão implicar positivamente ou não em sua defesa, podendo gerar um conflito superveniente fazendo com que tenha que renunciar. Portanto, tal atuação não é recomendada tendo em vista que poderá representar prejuízo de defesa tanto para o próprio profissional, quanto para as partes que ela vier a representar. Proc. E-5.317/2019 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. SYLAS KOK RIBEIRO, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

RELATÓRIO

A consulente, advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, requer Parecer quanto à legalidade no exercício da advocacia.

Questiona sobre a possibilidade do advogado, réu em processo cível de Improbidade Administrativa, poder advogar em nome próprio e concomitantemente patrocinar os interesses de outros dois corréus, sendo que não há divergência ou conflito de interesses entre as defesas.

Informa ainda que tal profissional foi procurada voluntariamente por estes dois outros réus para que defendesse seus interesses.  

 

PARECER

Trata-se de consulta acerca da possibilidade de a advogada atuar em causa própria e, concomitantemente, no mesmo processo, advogar para outros dois corréus que a procuraram voluntariamente, deixando claro não haver conflito de interesses entre as defesas.

Nos termos do artigo 71, II, do Código de Ética e Disciplina e do art. 134 do Regimento Interno desta Seccional, entendo ser possível o conhecimento da presente Consulta, em tese, pela competência desta Turma Deontológica para orientação sobre assunto relacionado à conduta ética no exercício da advocacia.

Nosso Código de Ética e Disciplina, em seu artigo 2º, inciso II, trata dos deveres do advogado, especialmente da atuação com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé.

Baseio meu Parecer, hipoteticamente, nestas premissas, deixando claro a importância da atuação independente, honesta e de boa fé do profissional em toda e qualquer demanda, especialmente naquelas em que seus próprios direitos e obrigações estejam envolvidos, como é o caso trazido.

Não há óbice à atuação concomitante do advogado como parte e representante de corréu na mesma demanda, desde que esta atuação dúbia não incorra em qualquer situação de conflito de interesses que pudesse prejudicar quaisquer das teses defensivas.

Neste sentido, recente decisão desta Turma, em parecer da lavra do Dr. Zailton Pereira Pescaroli, proferido no ano passado, que assim entendeu:

Assim, quanto a questão da legitimidade para ativar-se na condição de demandado e advogado de corréu em processo em que ambos sejam partes, a priori não há ilegitimidade, desde que não haja conflito de interesses ou interesses colidentes, que poderiam causar nulidades e viciar o processo causando prejuízos para as partes e para o próprio advogado no que tange a sua atuação, liberdade e independência (...). (Proc. E-5.194/2019 - v.u., em 24/07/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. ZAILTON PEREIRA PESCAROLI, Rev. Dr. JORGE HADI JUNIOR - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE).

Não obstante, conforme dito, não haver limitação legal e ética para esta atuação, entendo que não é a mais recomendada para quaisquer das partes: tanto para o profissional, quanto para os seus clientes.

Ainda que o advogado faça uma análise inicial entendendo não haver qualquer conflito de interesse entre as defesas, certo é que não é uma situação absolutamente confortável e poderá acarretar contestações dos serviços prestados, bem como a hipótese de haver algum prejuízo para quaisquer dos réus é grande.

Exemplificando: fosse um processo criminal, o advogado não poderia atuar no momento do interrogatório dos outros corréus, e por ser réu também será interrogado, considerando que a regra processual preza pela incomunicabilidade dos atos.

Ademais, no decorrer de sua atuação pode o profissional ter conhecimento de informações confidenciais pelos seus representados que poderão implicar positivamente ou não em sua defesa, podendo representar conflito fazendo com que tenha que renunciar.

Entendo, ainda, que o advogado deve ter o cuidado de informar estas questões aos seus futuros clientes, especialmente o quanto previsto no artigo 20 do Código de Ética e Disciplina que assim dispõe:

Art. 20. Sobrevindo conflitos de interesse entre seus constituintes e não conseguindo o advogado harmonizá-los, caber-lhe-á optar, com prudência e discrição, por um dos mandatos, renunciando aos demais, resguardado sempre o sigilo profissional.

Também há que ser considerado pela nobre consulente a questão do sigilo profissional, prevista nos artigos 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, especialmente considerando que algumas informações que estejam abarcadas pelo instituto não poderão ser utilizadas em sua defesa, dificultando ainda mais uma livre atuação na causa.

De maneira que, entendo que não há óbice legal e ético na situação trazida pela consulente, porém, não é recomendada tendo em vista que tal conduta poderá representar prejuízo de defesa tanto para a própria profissional, quanto para as partes que ela vier a representar.

É o meu parecer.