E-5.325/2019


EXERCÍCIO PROFISSIONAL – CASO CONCRETO EM ANDAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL DEONTOLÓGICO POR VEDAÇÃO EXPRESSA.

Precedentes: Proc. E-5.016/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Proc. E-5.108/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Proc. E-4.963/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dr. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI. Proc. E-4.828/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI. Proc. E-5.325/2019 - v.u., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLAUDINEI FERNANDO MACHADO, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO e VOTO

O Consulente indaga se:

Os consulentes precisam renunciar ao mandado na Ação Civil Pública nº (...) outorgado pela (...) antes de ingressarem judicialmente para buscar a reparação pelos transtornos, abalos, ofensas e prejuízos suportados, através de competente ação de reparação de danos morais:

Se existe algum impedimento ético e/ou legal para ingressarem com uma ação de reparação de danos morais contra  a (...).

As questões apresentadas não são hipotéticas, dizendo respeito a fato concreto, o que, per sí, se constitui em impeditivo da análise da matéria.

Assim sendo, encontrado o obstáculo intransponível do caso concreto, conforme precedentes deste E. Tribunal (que abaixo transcrevo), não conheço da consulta formulada.

CASO CONCRETO - ANÁLISE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ALEGADO NÃO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATADOS E SUCUMBENCIAIS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB - NÃO CONHECIMENTO. De acordo com o artigo 49 do Código de Ética e Disciplina e do artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, compete a esta Turma Deontológica a solução de consultas formuladas em tese sobre a ética profissional do advogado, não sendo possível a análise de casos concretos. Para que se possa responder à Consulta formulada, impõe-se a análise do caso concreto e do contrato celebrado entre o Consulente e a sociedade de advogados que integra, evidenciando-se a incompetência desta Turma Deontológica. Proc. E-5.016/2018 - v.u., em 15/03/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CASO CONCRETO - MATÉRIA DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA DESTA TURMA - NÃO CONHECIMENTO - PRECEDENTES.  Não é cabível a essa 1ª Turma de Ética Profissional Deontológica analisar caso concreto, mas orientar e aconselhar sobre ética profissional, respondendo às consultas em tese, conforme preveem o artigo 71, II do Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 49 do antigo CED), o artigo 136, § 3º, inciso I do Regimento Interno da OAB/SP e a Resolução nº 7/95 dessa 1ª Turma. Não compete ao Tribunal Deontológico prestar esclarecimentos de como o advogado deva proceder à luz de cláusulas estabelecidas em contrato de honorários advocatícios em caso concreto, muito menos quanto ao objeto de eventual ação de execução que se pretenda ajuizar por se tratar de matéria de direito. Proc. E-5.108/2018 - v.u., em 20/09/2018, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB, Rev. Dra. BEATRIZ M. A. CAMARGO KESTENER - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSULTA QUE PRESSUPÕE A ANÁLISE DE CONTRATAÇÃO HAVIDA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, BEM COMO DOS FATOS A ELA SUBJACENTES - CASO CONCRETO - NÃO CONHECIMENTO. A consulta que pretende a análise de contrato de honorários advocatícios e de fatos concretos, a fim de se determinar quais valores podem ser cobrados, não pode ser conhecida por esta I. Turma Deontológica, eis que se relaciona especificamente àquele determinado caso concreto, não ensejando nenhum exame que, em tese, pudesse ter relevância de cunho ético-disciplinar, além de não ser de competência deste TED I a análise de cláusulas contratuais de qualquer natureza. Precedentes: E-3.686/2008, E-3.741/2009, E-4.479/2015 e E-4.742/2016. Proc. E-4.963/2017 - v.u., em 22/02/2018, do parecer e ementa da Rel. Dr. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Rev. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF - Presidente em exercício Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI.

CASO CONCRETO - ANÁLISE DE CLÁUSULAS DISPOSTAS EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - INCOMPETÊNCIA DA PRIMEIRA TURMA DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. De acordo com o artigo 71 do Código de Ética e Disciplina e artigo 136, § 3º, inciso I, do Regimento Interno da Seccional da OAB do Estado de São Paulo, a esta Turma é vedada a análise de casos concretos, sendo possível tão somente a apreciação de questionamentos formulados em tese. Além disso, é vedada a esta Turma o exame de cláusulas de contrato de prestação de serviços advocatícios. Proc. E-4.828/2017 - v.u., em 17/08/2017, do parecer e ementa do Rel. Dr. FÁBIO TEIXEIRA OZI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI.

É, sub censura, o que me parece.