E-5.353/2020


PUBLICIDADE – PLACA EM ÁREA PÚBLICA – LIMITES ÉTICOS.

O artigo 40, inciso III do CED é claro ao vedar a publicidade em área pública. A adoção de área pública para a zeladoria de jardim municipal, com a fixação de placa indicativa do adotante na área pública em questão, no caso, da sociedade de advogados, por si só, configura violação ética, independentemente das características da placa. Proc. E-5.353/2020 - v.u., em 23/06/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKIMIN JACOB, com declaração de voto do Dr. DÉCIO MILNITZKY, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório

O Consulente apresente consulta objetiva indagando sobre a possibilidade da sociedade de advogados (...) aderir ao programa existente na Prefeitura de (...), chamado “adote uma Área”, nos termos da Lei Municipal (...) e decretos regulamentares, questionando, sobretudo, com relação à instalação de placa com a identificação do escritório no local adotado.

 Parecer

Trata-se de consulta objetiva que envolve dúvida sobre divulgação e publicidade e seus limites éticos aplicáveis a uma determinada situação. Em consulta ao sítio eletrônico da Câmara Municipal de (...) não foi possível localizar a mencionada lei, apenas alguns decretos que tratam de temas correlatos, como por exemplo, o Decreto (...).

Contudo, para fins de responder ao questionamento apresentado, basta a menção ao artigo 40, inciso III do Código de Ética e Disciplina que veda a publicidade em espaço público.

Como se nota, não há que sequer discutir sobre a sobriedade ou discrição da publicidade. Tratando-se de área pública, a publicidade está vedada, ainda que a situação seja bem mais discreta e moderada do que outros meios não taxativamente proibidos.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.

 

VOTO VISTA DO DR. DÉCIO MILNITZKY

Parecer vista

Reproduzo o sucinto e correto relatório oferecido pelo ilustre Relator:

“O Consulente apresenta consulta objetiva indagando sobre a possibilidade de sociedade de advogados aderir ao programa existente na Prefeitura de (...), chamado ‘Adote uma Área’, nos termos da Lei Municipal (...) e decretos regulamentares, questionando, sobretudo, com relação à instalação de placa com a identificação do escritório no local adotado.”

O parecer vem fundamentado em vedação expressa do CED, resumido em dois parágrafos, que também transcrevo:

“Contudo, para fins de responder ao questionamento apresentado, basta a menção ao artigo 40, inciso III, do Código de Ética e Disciplina que veda a publicidade em espaço público.

Como se nota, não há que sequer discutir sobre a sobriedade ou discrição da publicidade. Tratando-se de área pública, a publicidade está vedada, ainda que a situação seja bem mais discreta e moderada do que outros meios não taxativamente proibidos.”

O obstáculo apresentado é a letra do art. 40, III, do CED, forte o suficiente para impedir a aposição da pequena placa metálica, mesmo sendo “bem mais discreta e moderada do que outros meios não taxativamente proibidos”.

Evidente o descasamento entre a liberação possível de algo imoderado e a restrição imposta pela norma a algo discreto e comedido. Trato mais adiante desse compreensível mal-estar.

Há anos eu passo por trechos arborizados ou ajardinados em que se vê, olhando-se com alguma atenção, uma plaqueta indicando que a manutenção é feita por escritório de advocacia, o que não me pareceu antiético ou indutor do consumo de serviços. Em suma, não me pareceu publicidade, no sentido que lhe empresta o dispositivo de nosso CED aqui referido. A plaqueta contém apenas o nome do escritório, sem endereço ou qualquer outra indicação ou qualificação. Até me agrada constatar que o bem-estar proporcionado pela natureza se deve a um particular. No caso, um colega.

Esta Eg. Turma deontológica trata do que deve ou não ser feito pelo advogado para a concretização dos valores buscados coletivamente. Normas éticas são espécies de normas culturais, o que explica a preocupação com o impacto que determinada ação – como a pequena placa referida – tem sobre o sujeito que a leia, especialmente se o leitor for um advogado.

O que aqui se diz, numa alusão superficial ao Prof. Miguel Reale, é que a norma ética não se desprende dos fatos e valores que a determinam. Ela visa equilibrar valores desejáveis e os fatos. Nem sempre a redação da norma ética espelha com clareza o valor a ser concretizado. A meu ver, é o que ocorre neste caso em que há desconforto ao se impedir algo que não pareça ser violação. E é provável que não haja mesmo violação.

A norma ética em apreço é a seguinte:

 “Art. 40. Os meios utilizados para a publicidade profissional hão de ser compatíveis com a diretriz estabelecida no artigo anterior, sendo vedados:

I - a veiculação da publicidade por meio de rádio, cinema e televisão;

II - o uso de outdoors, painéis luminosos ou formas assemelhadas de publicidade;

III - as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou em qualquer espaço público;

...............................” (destaquei ao transcrever).

A inscrição do nome de um escritório numa plaqueta, com a indicação, por exemplo, da manutenção de um jardim ou de árvores, não constitui meio para a publicidade profissional. Digo mais, a aposição do nome é de iniciativa e de interesse da pessoa a quem incumba a preservação do ambiente: o próprio ente público. Mais ainda, além de não haver qualquer qualificação da atividade vinculada ao nome, sua menção serve de atração exemplar a outros profissionais, inclusive de outros ramos de atividade, para que colaborem no elevado propósito de se manter ambiente salubre, verdejante e sombreado no espaço urbano tão carente de lugares aprazíveis.

Observe-se o próprio conjunto em que a expressão “qualquer espaço público” foi utilizada como se significasse “e as demais coisas”, ou et cetera em latim medieval. A afixação de plaqueta de manutenção de jardim ou arvoredo, com o só nome do mantenedor, não se insere naturalmente no grupo em que se encontram inscrições em muros, paredes, veículos ou elevadores. Nesse grupo caberiam por natureza balões, aeronaves, capas de encosto de cabeça em poltronas de ônibus ou aviões, por exemplo.

O direito comum aos códigos de conduta é o penal. Ainda que uma conduta se amolde formalmente ao modelo ético-profissional, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida. No campo penal é o que ocorre de ordinário no caso das lesões provocadas em lutas de boxe, em jogos de futebol, na circuncisão ritual judaica e em muitos outros casos.

Colegas acorrem ao repertório de interpretações desta Eg. Turma, em caso de dúvida, para aferir a possível inadequação de sua conduta. Não há o que justifique promover a inibição de ato social de conteúdo positivo, sem lesão a bem jurídico claramente identificável, em nome do que pareça ser uma vedação expressa, ainda que irracional e desproporcional.

A proporcionalidade, ou ponderabilidade, é um dos vetores da norma ético-disciplinar.  A sua aplicação tem de ser racional. Até para não ocorra a pressão moral sobre o aplicador, que venha a conduzi-lo a inibir o que lhe pareça normal ou sem gravidade e tolerar a transgressão imoderada. A desproporção provoca o inegável mal-estar referido no início deste texto.

Para quase finalizar, vou invadir território mais estrangeiro ainda para tratar do que os criminalistas denominam “tipicidade conglobante”, algo semelhante à excludente da ilicitude. É teoria do argentino Zafaroni segundo a qual não se pode considerar como típica uma conduta que é fomentada ou tolerada pelo próprio Estado. O que é permitido, fomentado ou determinado por uma norma não pode estar proibido por outra.

Decidiu o STF no julgamento do HC 118089:

“A tipicidade penal não pode ser percebida como o exercício de mera adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, a configuração da tipicidade demandaria uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, para verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.”

Corroborando o aqui exposto, imagine-se que uma universidade federal queira promover, em prol de um município, iniciativa de arborização de áreas verdes públicas, com o apoio de uma associação de moradores e do Rotary Club da cidade, com objetivo de ampliar tais áreas verdes e despertar a conscientização ambiental. Pois projeto assim existe neste Estado, em parceria com a Subseção de São Carlos da Ordem dos Advogados do Brasil, aliando à finalidade já referida a de homenagear os profissionais do Direito. “Cada árvore plantada na praça do bairro irá representar um advogado”.        

“Para participar do projeto ‘Praça dos Advogados’, os interessados devem fazer uma doação, no valor de R$ 150, indicando seu próprio nome ou o nome do advogado que deseja homenagear. É requisito obrigatório que o agraciado esteja (ou tenha sido) inscrito nos quadros da OAB; também será possível homenagear mais de uma pessoa, incluindo profissionais in memoriam. O valor doado assegura o plantio de uma árvore, em nome do profissional, que será cuidada pelo prazo mínimo de dois anos, além da imortalização do homenageado por meio da inserção de seu nome na placa a ser instalada na praça. Todo o recurso arrecadado será investido no local.” [1]



[1] https://www.saocarlosagora.com.br/cidade/praca-dos-advogados-presta-homenagem-por-meio-de-plantio-de-arvores/117914/