E-5.354/2020


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA – MARCO TEMPORAL – BASE DE CÁLCULO – TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER – LIMITES ÉTICOS.

O entendimento pacífico deste Tribunal de Ética Profissional delimita como marco temporal para fixação da base de cálculo para aplicação do percentual de honorários advocatícios em causas previdenciárias o trânsito em julgado da sentença, acrescidos de apenas mais doze parcelas vincendas. Deste modo, não cabe ampliação hermenêutica visando alargar a base de cálculo até a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), pois o único acréscimo legítimo refere-se às doze parcelas vincendas. Ademais, deve-se observar outro limite já sedimentado por esta Colenda Corte, que trata do montante dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) não pode ultrapassar o proveito econômico obtido pelo cliente, face à vedação contida no artigo 50 do CED. Cumpre ao profissional o exercício da hermenêutica e sua aplicação, com esteio nos limites éticos e legais. Proc. E-5.354/2020 - v.u., em 04/03/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. REGINA HELENA PICCOLO CARDIA, Rev. Dr. DÉCIO MILNITZKY - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório:

A presente consulta diz respeito à cobrança de honorários advocatícios, na área previdenciária, amparada por contrato de prestação de serviços que previa o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico até o recebimento do precatório/requisitório. Com base no julgado E-4.469/2015, a Consulente solicita a este E. Tribunal: “confirmar se o valor dos honorários contratuais incide sobre as prestações até o precatório, ou somente sobre o valor dos atrasados simples (...)”.

 

Parecer e voto:

Apesar de trata-se de narrativa de caso concreto, acolho a consulta para análise em tese, nos termos da síntese supra descrita, conforme o art. 49, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (CED) e art. 1º, I, do Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP (EAOAB).

É o relatório, passo a opinar.

O assunto não é novo e já foi brilhantemente examinado por este E. Sodalício, cujo entendimento pode ser condensado na seguinte assertiva: Nas ações previdenciárias com prestação continuada, poderá o advogado cobrar os honorários advocatícios até o limite de 30% sobre os valores vencidos até a prolação da sentença, acrescido de apenas doze parcelas vincendas.

Desse modo, resta cristalino que o marco temporal para fixação da base de cálculo para aplicação do percentual de honorários advocatícios é o trânsito em julgado da sentença, acrescida apenas de mais doze parcelas vincendas. Não cabe ampliação desse entendimento, visando alargar a base de cálculo até a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), pois o único acréscimo legítimo refere-se às doze parcelas vincendas.

O entendimento deste r. Tribunal de Ética e Disciplina resta pacificado na matéria, onde há inúmeros precedentes, tais como E-4469/2015, E-4.635/2016, E-5116/2018. À guisa de ilustração, colaciona-se o julgado abaixo:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO -VALORES RECEBIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, ACRESCIDO DE 12 PARCELAS A VENCER - PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Em ações de natureza previdenciária, a base de cálculo para a aplicação do percentual de êxito definido no contrato de prestação de serviços jurídicos é o benefício econômico alcançado para o cliente até o transito em julgado da ação, podendo ser acrescidas, à base de cálculo, 12 (doze) parcelas vincendas. Em qualquer hipótese, os honorários advocatícios contratuais não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido para o cliente. Proc. E-5.198/2019 - v.u., em 24/04/2019, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO DE OLIVEIRA LIMA, Rev. Dra. RENATA MANGUEIRA DE SOUZA, Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Cumpre observar outro limite ético já sedimentado por esta Colenda Corte, que trata do montante dos honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) não poder ultrapassar o proveito econômico obtido pelo cliente, face à vedação contida no artigo 50, in fine, do CED (“Na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente”).

Frise-se que este E. Tribunal não se presta a examinar o caso concreto e confirmar ajustes e valores entre clientes e advogados, restando ao profissional o exercício da hermenêutica e sua aplicação, com esteio nos limites éticos e legais.

É o parecer, que submeto ao Juízo deste Egrégio Colegiado, sub censura.