E-5.364/2020


PUBLICIDADE - EVENTOS ACADÊMICOS – LIMITES ÉTICOS.

Não compete a essa E. Turma Deontológica parametrizar ou balizar as divulgações de eventos acadêmicos promovidos por esses departamentos ou órgãos da OAB/SP, de modo que não são aplicáveis as regras dispostas nos artigos 39 a 47 do Código de Ética (Capítulo VIII - Da Publicidade Profissional). Contudo, o fato de as regras não serem aplicáveis, não impede de haver, eventualmente, desvios nessa ou naquela divulgação de material pretensamente de cunho acadêmico, o que poderá configurar violação ética disciplinar. Tal situação há de ser analisada caso a caso. A inaplicabilidade das regras de publicidade profissional da advocacia às atividades acadêmicas não configura um salvo conduto à utilização desse canal como forma de realização de publicidade em confronto às regras previstas no Código de Ética e Disciplina. Proc. E-5.364/2020 - v.u., em 01/07/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDUARDO ALCKIMIN JACOB, Rev. Dr. CLAUDINEI FERNANDO AMCHADO - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Relatório       

Trata-se de consulta a respeito da aplicabilidade das regras dispostas nos artigos 39 a 47 do Código de Ética (Capítulo VIII - Da Publicidade Profissional) às divulgações realizadas pelo Departamento Cultural da OAB ou a ESA (Escola Superior de Advocacia).

O Consulente questiona “considerando a questão da publicidade profissional x publicidade acadêmica, inclusive da própria instituição OAB, seja Departamento Cultural ou ESA, e, não havendo qualquer norma que proíba a inclusão de fotos de professores e coordenadores nos folders de divulgação dos eventos acadêmicos por qualquer veículo ou meio publicitário, a dúvida que se reporta é de que se tais promoções acadêmicas da ESA e Departamento de Cultura de Eventos da OABSP e respectivos núcleos, com fotos de organizadores, coordenadores, professores em folders, sites, redes sociais, ou outros meios de divulgação se enquadram ou não nas regras do Capítulo VIII, artigos 39 a 47 do CED? Já que tais artigos se aplicam exclusivamente a publicidade profissional da advocacia e não a publicidade para fins acadêmicos/culturais que é uma das finalidades da OAB, nos termos do art. 44, I, do EOAB seja no âmbito nacional, estadual ou das subseções.”

 

Parecer

Inicialmente,  esclarece-se que não compete a esse E. Tribuna de Ética Deontológica apreciar ou analisar casos concretos ou ainda interferir na atuação da Escola Superior de Advocacia ou ainda outros órgãos da OAB/SP.

Não compete a essa E. Turma Deontológica parametrizar ou balizar as divulgações de eventos acadêmicos promovidos por esses departamentos ou órgãos da OAB/SP, de modo que não são aplicáveis as regras dispostas nos artigos 39 a 47 do Código de Ética (Capítulo VIII - Da Publicidade Profissional).

Contudo, o fato de as regras não serem aplicáveis, não impede de haver, eventualmente, desvios nessa ou naquela divulgação de material pretensamente de cunho acadêmico, o que poderá configurar violação ética disciplinar. Tal situação há de ser analisada caso a caso. A inaplicabilidade das regras de publicidade profissional da advocacia às atividades acadêmicas não configura um salvo conduto à utilização desse canal como forma de realização de publicidade em confronto às regras previstas no Código de Ética e Disciplina.

Este o Parecer, que submeto ao melhor Juízo deste Egrégio Colegiado.