E-5.384/2020


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA TRABALHISTA – BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO – INCIDÊNCIA SOBRE O O VALOR LIQUIDO DA CONDENAÇÃO.

Nas reclamações trabalhistas em favor do empregado, existe óbice ético cobrar honorários advocatícios sobre o valor bruto da condenação, quando nela se incluem os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. O advogado estará recebendo honorários sobre valores devidos a terceiros e não ao reclamante (INSS, União e Peritos) de quem não é patrono e, no que se refere aos descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado) o cliente será penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência dos honorários sobre tais descontos. Admite-se, apenas, caso seja contratual a integração na base de cálculo do IRF. Precedentes E-2.560/00, E-5.313/10 e OJ SDI-I 348 do TST. Proc. E-5.384/2020 - v.u., em 12/08/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI, Rev. Dra. ANA LÉLIS DE OLIVEIRA GARBIM - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e Relatório

O consulente formula a seguinte consulta que passo a copiar tal qual foi redigida:

“Gostaria de saber se no contrato de honorários trabalhista, se recair os honorários sobre o valor BRUTO, o INSS patronal faz parte da composição deste valor para reflexos dos honorários.

Verifiquei que no site da OABSP existe proibição dos honorários recaindo sobre o INSS patronal, assim como posicionamento do TST, na OJ 348 SDI-do C. TST.”

 

Parecer e voto

Conheço da consulta por presentes os pressupostos para a sua admissibilidade.

São recorrentes as consultas sobre a base de cálculo para a incidência dos honorários nas reclamações trabalhistas, sobre o liquido ou sobre o bruto e se os descontos fiscais e previdenciários integram ou não a base de cálculo.

Há vinte anos esta Turma de Deontologia uniformizou a jurisprudência sobre o assunto através do parecer e voto do festejado Dr. Benedito Edson Trama, revisado pelo sábio Dr. João Teixeira Grande, sob a presidência do saudoso Dr. Robson Baroni, no Processo E-2.230/00, com a seguinte decisão:

“Se o percentual dos honorários for fixado por índices constantes da Tabela de Honorários, aceito em até 30% e acima dos 20%, previstos no CPC, os princípios éticos da moderação e proporcionalidade mandam que sejam, por questão de equidade, calculados com base no valor líquido recebido pelo cliente.”

As coisas foram mudando e a Tabela de Honorários da Seccional passou a determinar que, nas reclamações trabalhistas, o valor dos honorários deve incidir sobre o valor bruto da condenação.

Acontece que a vigente tabela não mais fala em incidência sobre o valor bruto da condenação, apenas fixa o percentual.

Entendemos que não está certo cobrar honorários sobre o valor bruto da condenação, quando nela se incluem os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais. O advogado estará recebendo honorários sobre valores devidos a terceiros e não ao reclamante (INSS, União e Peritos) de quem não é patrono, e, no que se refere aos descontos fiscais e previdenciários (IRF e INSS do empregado) o cliente será penalizado duas vezes: uma com os descontos e outra com a incidência dos honorários sobre tais descontos.

Outro não tem sido o entendimento do TST ao editar a OJ 348 do SDI-I, que diz o seguinte:

“348 - Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950. (DJ 25.04.2007)

Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.”

Recentemente, sobre este assunto, votamos o processo n. E-5.323/22019, da relatoria do Dr. Décio Milnitzk cuja ementa é a seguinte:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ADVOCACIA TRABALHISTA PELO EMPREGADO – TABELA DE HONORÁRIOS DA SECIONAL – BASE PARA A INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS. O advogado deve sempre contratar previamente seus honorários para a aceitação da causa, recomendando-se que o faça por instrumento escrito, segundo as diretrizes previstas no art. 48, § 1º do Código de Ética, e no item 2 da Tabela de Honorários da OAB/SP, em valores ou percentuais que atendam aos princípios da moderação e da proporcionalidade (Proc. E-2.560/02 - v.u. em 23/05/02 do parecer e ementa do Rel. Dr. BENEDITO ÉDISON TRAMA - Rev. Dr. JOSÉ GARCIA PINTO - Presidente Dr. ROBISON BARONI). Na advocacia trabalhista pelo reclamante, como é sabido, os honorários são ordinariamente subordinados apenas ao êxito da reclamação. A base de incidência de percentuais de 20 a 30% de honorários de advogado, previstos na tabela da Secional como fonte de referência para a estimativa de remuneração, nas causas trabalhistas em que o assistido seja o empregado, é o proveito econômico que ele venha a obter em consequência do trabalho judicial, assim considerado o valor da condenação ou do acordo, excluídos os tributos impostos à reclamada e as despesas do processo (artigo 84 do CPC). Proc. E-5.313/2019 - v.m., em 12/02/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. DÉCIO MILNITZKY, com declaração de voto-vista do Dr. EDGAR FRANCISCI NORI, Rev. Dr. LUIZ ANTONIO GAMBELLI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

Com tais colocações a resposta ao consulente é no sentido de que, em face dos princípios da moderação e da proporcionalidade os descontos fiscais (IRF), previdenciários (INSS do empregado), a contribuição à previdência devida pelo empregador (INSS patronal), as custas processuais e os honorários periciais, não fazem parte da composição deste valor para reflexos dos honorários. Admite-se, apenas, caso seja contratual a integração na base de cálculo do IRF.

É como votamos.