E-5.411/2020


ADVOGADA DIRETORA DE COMITÊ DE ASSOCIAÇÃO SEM FIM LUCRATIVO – ATUAÇÃO REMUNERADA, COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL PELOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS, A FAVOR DE ASSOCIADOS PAGANTES DE ANUIDADES – PARCERIA DE ADVOGADO OU ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS COM EMPRESA DA ÁREA TÉCNICA – IMPOSSIBILIDADE.

A triangulação de advogado ou sociedade de advogados, via associação sem fim lucrativo, com associado pagante de anuidade e de serviços extras mediante nota fiscal, caracteriza, em tese, concorrência desleal, capitação e mercantilização da profissão previstas nos arts. 1º, 5º e 7º, do CED.  Os preceitos éticos igualmente impedem a parceria entre advogado ou sociedade de advogado com empresa da área técnica leiga às atividades jurídica por se tratarem de atividades incompatíveis entre si – Inciso II, art. 34 do EAOAB. c.c. inciso IV, art. 40/CED. Proc. E-5.411/2020 - v.u., em 11/11/2020, do parecer e ementa do Rel. Dr. EDGAR FRANCISCO NORI, Rev Dr. EDUARDO AUGUSTO ALCKMIN JACOB- Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

RELATÓRIO

Indaga a Consulente, objetivamente, acerca de dois temas, quais sejam:

1). É possível a atuação como assessora jurídica de associados? Diz que nessa situação, não haveria cobrança especifica para consulta, atividades extrajudiciais ou propositura de ações, observando que a associação cobra anuidades dos associados.

2). É possível a parceria entre advogado autônomo (ou sociedade de advogados) e uma empresa da área técnica?

PARECER

Apesar da presente consulta veicular situação real e concreta, apontando conduta de terceiros e modelos paradigmas (ABES), o que é defeso nos termos dos arts. 71/CED e 136, §3º, I, RI desta Secional, e Resolução nº 7/95 desta Turma, há matéria subjacente de interesse da advocacia que merece análise, razão pela qual acolho a consulta, em tese, mas vedo a sua utilização para qualquer fim.

I - É possível a atuação como assessora jurídica de associados?

Indaga a Consulente se é possível a atuação como assessora jurídica de associados de associação sem fins lucrativos, sem a cobrança específica de consultas e de serviços judiciais e extrajudiciais.

Preambularmente, observo que o EAOAB ou CED não vedam a atuação voluntária e graciosa – pró bono – por parte do advogado ou sociedade de advogados às entidades sociais sem fins lucrativos e aos seus assistidos (Provimento nº 166/2015), todavia de forma eventual, porque as profissões, sem exceção, devem contribuir generosamente com as pessoas carentes. Neste sentido: E-5.178/2019.

Mas a hipótese vertente não é essa, pois a Associação em questão tem por escopo promover a integração dos associados, proporcionando-lhes maior proteção e valorização no exercício de suas atividades, fortalecer a indústria de proteção de dados e tecnologia da informação, estimulando o desenvolvimento tecnológico, promover seminários, conferências, palestras, reuniões, cursos e eventos no interesse dos associados, administrando os recursos oriundos dessas atividades na execução dos objetivos da associação, de modo que se tratam de associados diferenciados e com recursos financeiros, o que fogem à exceção conceitual de “pessoas pobres” carecedoras de assistência judicial - §§1º e 2º do art. 30/CED.

Assistir juridicamente pessoas sem recursos é munus publicum, (XII, art. 34/EAOAB) função social, obrigação moral inerente à profissão, mas em caráter eventual e não periódico, sob pena da quebra da eventualidade - §1º do art. 30/CED.

Por ocasião da conversão do julgamento em diligência, soube-se que a associação em questão exerce atividade alheia à advocacia e que a atuação da Consulente com os associados, nessa triangulação via associação, tem a inescondível finalidade do “benefício de assistência jurídica ao associado pagante, somente em determinados períodos do mês, por exemplo, eu passaria a atuar, solucionando eventuais dúvidas de associados, como prestadora de serviços, com a devida emissão de notas fiscais”.

Esse modus operandi se traduz, em tese, na intermediação de causas via associação com agenciamento de clientela em concorrência desleal, capitação e mercantilização da profissão, ex vi dos arts. 1º, 5º e 7º do CED, mesmo na hipótese de trabalho voluntário à frente de Diretoria do Comitê Jurídico dessa associação, de modo que fica a Consulente orientada para se abster do exercício da advocacia nessas circunstâncias fático/jurídicas.

II - É possível a parceria entre advogado autônomo (ou sociedade de advogados) e uma empresa da área técnica?

Como se sabe a advocacia deve ser exercida com total independência e liberdade (CED, art. 2º, II), desvinculada de outros produtos e serviços, vale dizer, de outras atividades empresariais, orientando o art. 16 do EAOAB que “não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados que apresentem características mercantis, que adotem denominação de fantasia, que realizem atividades estranhas à advocacia, que incluam sócio não inscrito como advogado ou totalmente proibido de advogar” – destaquei.

Por sua vez, o inciso IV, do art. 40 do CED, diz que a “divulgação de serviços de advocacia juntamente com a de outras atividades ou a indicação de vínculo entre uns e outras” é antiética - (g.m.)

A “parceria” ventilada pela Consulente com empresa da área técnica, equipara-se, em tese, à sociedade de fato irregular e aética capitulada no art. 16, c.c. inciso II, art. 34, EAOAB, orientando PAULO LOBO:

 “A segunda espécie proíbe a participação do advogado em sociedade de advogados fora do modelo estabelecido no Estatuto. Como exemplos: sociedade que tem por finalidade advocacia associada com outra atividade (contabilidade, projetos econômicos, etc.); sociedade que tem finalidade de atividade de advocacia e não está registrada na OAB, mas em outro registro público; sociedade de advogados que adota modelo mercantil” (COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA ADVOACIA E DA OAB, Saraiva, 6ª edição, 2011, pág. 206 ).

A doutrina de FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO por sua vez, ensina que fere a eticidade a atuação do advogado ou sociedade de advogados em parceria com “finalidade de exploração da atividade jurídica conjuntamente com outra profissão, adotando atividade mercantil ou não”. (COMENTÁRIOS ÀS INFRAÇÕES DISCIPLINARES EAOAB, Juarez de Oliveira, 1ª Ed., 2002, p. 9).

Portanto, vincular o exercício da advocacia com empresa técnica, seja qual for a sua natureza, viola os preceitos estatutários e éticos da advocacia por se tratarem de atividades incompatíveis, com inevitável exposição à concorrência desleal, captação e mercantilização da profissão hostilizadas pelos arts. 5º e 7º do CED.

Eis o meu parecer que submeto ao elevado crivo deste Colegiado.