E-5.426/2020


ORIENTADOR JURÍDICO DE CREAS – EXERCÍCIO CONCOMITANTE DA ADVOCACIA.

Não é incompatível com o exercício da advocacia o exercício concomitante do cargo público efetivo de orientador jurídico de Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS municipal, desde que não haja vedação expressa na legislação de regência da carreira pública em questão. O orientador jurídico, contudo, deve observância ao disposto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB, e do artigo 2º, incisos III e VIII, alínea ‘a’; artigo 5º e artigo 7º, todos do Código de Ética e Disciplina, não podendo advogar contra a municipalidade que o remunera e tampouco em causas envolvendo interesses dos assistidos em referido centro social. Por se tratar de cargo público privativo de advogado, incide, igualmente, a disciplina normativa aplicável aos servidores públicos em geral e também ao cargo específico ocupado. Proc. E-5.426/2020 - v.u., em 20/10/2020, do parecer e ementa da Rel. Dra. CAMILA KUHL PINTARELLI, Rev. Dr. RICARDO BERNARDI - Presidente Dr. GUILHERME MARTINS MALUFE.

 

Consulta e relatório

A consulente, servidora pública concursada do Centro de Referência Especializado de Assistência Social do Município de (...) – CREAS, dirige-se a esta e. Turma Deontológica para indagar se há posicionamento sobre os limites de atuação profissional de sua função, já que exerce o cargo de “orientadora jurídica” de tal centro social.

Eis os termos em que apresentada a consulta.

Parecer e voto

Conheço da consulta para responde-la em abstrato, valendo-me do entendimento desta e. Turma e da legislação de regência para a análise da concomitância do exercício de funções públicas com a da advocacia.

Observo que, apenas a título de obter mais precisão na resposta, foram examinados alguns elementos do caso concreto para confirmar que o cargo público ocupado pela consulente é privativo de advogado, conforme Edital do respectivo concurso público, publicado pela Prefeitura Municipal.

Em cotejo das legislações aplicáveis e dos entendimentos desta e. Turma, não se mostra incompatível o exercício da advocacia concomitantemente com cargos públicos privativos de advogados, desde que observados outros parâmetros legais do exercício da profissão, bem como que tal vedação não conste expressamente da norma de regência da respectiva carreira.

No caso em análise, e em não havendo vedação específica para o exercício da advocacia pelo titular do cargo de orientador jurídico do CREAS, referido servidor público encontra-se sujeito ao disposto no artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB, não podendo advogar contra a municipalidade que o remunera.

Além disso, incidem as regras éticas constantes no artigo 2º, parágrafo único, incisos III e VIII, alínea ‘a’, do Código de Ética e Disciplina, combinadas com as determinações dos artigos 5º e 7º, do mesmo Código, isto é, o orientador jurídico do CREAS deve abster-se de advogar para todos aqueles a quem o órgão presta assessoria.

A título ilustrativo, entendo aplicável o mesmo raciocínio feito aos membros de assessorias jurídicas de Conselhos Tutelares, situação esta já analisada mais de uma vez por esta e. Turma e, recentemente, no processo E-5.280/2019, da lavra da eminente dra. Renata Mangueira de Souza.

Por fim, por se tratar de cargo público efetivo privativo de advogado, além das normas regentes do exercício da advocacia, a consulente também submete-se às normas aplicáveis aos servidores públicos em geral, assim como àquelas incidentes sobre o exercício de suas funções no âmbito do órgão público no qual atua.

Assim sendo, em não havendo vedação expressa na respectiva legislação municipal para o exercício da advocacia pelos titulares do cargo de orientador jurídico do CREAS do Município de (...), estes poderão exerce-la desde que atentos aos limites do artigo 30, inciso I, do Estatuto da OAB, e do artigo 2º, incisos III e VIII, alínea ‘a’; artigo 5º e artigo 7º, todos do Código de Ética e Disciplina.

Submeto ao melhor Juízo deste e. Colegiado.